Execução de Pena de Multa 5001631-37.2022.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JEFFERSON GARIPUNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

EBER LOPES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 13:08

Juntada - Extrato Subconta - 2302244517<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2024, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 108,65

22/03/2024, 10:58

Expedição de Alvará

19/03/2024, 20:51

Juntada - Extrato Subconta - 2302244517<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/03/2024, 12:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000137-86.2020.8.24.0086/SC - ref. ao(s) evento(s): 101, 108, 109

15/03/2024, 12:19

Transitado em Julgado

15/03/2024, 12:19

Expedição de ofício

15/03/2024, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/03/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:04

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 16:04

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

25/03/2024, 13:08

Juntada - Extrato Subconta - 2302244517<br> Tipo de Extrato: RESUMO

25/03/2024, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 108,65

22/03/2024, 10:58

Expedição de Alvará

19/03/2024, 20:51

Juntada - Extrato Subconta - 2302244517<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Documentos

SENTENÇA

•23/02/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 16:23

15/03/2024, 12:19

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000137-86.2020.8.24.0086/SC - ref. ao(s) evento(s): 101, 108, 109

15/03/2024, 12:19

Transitado em Julgado

15/03/2024, 12:19

Expedição de ofício

15/03/2024, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

12/03/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/02/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2024, 16:04

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

23/02/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

14/02/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/02/2024, 19:54

Despacho

23/01/2024, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/01/2024, 19:23

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

12/12/2023, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 106,49

05/12/2023, 11:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 30/11/2023

30/11/2023, 14:43

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

30/11/2023, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/11/2023, 12:45

Juntada de certidão

30/11/2023, 12:44

Juntado(a)

30/11/2023, 12:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES

29/11/2023, 15:34

Expedição de mandado - VIICEMAN

29/11/2023, 07:33

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/10/2023, 01:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82

30/09/2023, 17:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: ANDRE PROENCA BASTOS

04/09/2023, 19:03

Expedição de mandado - SCCCEMAN

04/09/2023, 09:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/08/2023, 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

09/08/2023, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: TATIANA BECKER

03/08/2023, 16:44

Expedição de mandado - CNVCEMAN

03/08/2023, 16:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/08/2023, 08:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74<br>Motivo: Tendo em vista que o destinatário não foi localizado no endereço indicado no mandado, conforme diligência realizada há menos de uma semana (evento 72), devolvo o presente mandado sem cumprimento.

31/07/2023, 18:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: ANDRE PROENCA BASTOS

31/07/2023, 18:39

Expedição de mandado - SCCCEMAN

31/07/2023, 17:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/07/2023, 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70

26/07/2023, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: ANDRE PROENCA BASTOS

20/07/2023, 16:30

Expedição de mandado - SCCCEMAN

20/07/2023, 16:23

Decisão interlocutória

24/04/2023, 21:10

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SCCUN01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/02/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

19/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/02/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/02/2023, 09:42

Decisão interlocutória

09/02/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 12:55

Conclusos para decisão

09/02/2023, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (OTOUN01 para SCCUN01)

06/02/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/02/2023, 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/02/2023, 23:37

Decisão interlocutória

03/02/2023, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 20:40

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

31/01/2023, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/01/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/12/2022, 13:25

Despacho

07/12/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 13:10

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CNVCR01 para OTOUN01)

05/12/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/12/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/12/2022, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 08:24

Decisão interlocutória

02/12/2022, 08:24

Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/12/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/12/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/11/2022, 10:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

28/11/2022, 09:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: FAUSTO BONOTTO DA SILVA

17/11/2022, 17:08

Expedição de mandado - CNVCEMAN

17/11/2022, 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

14/11/2022, 14:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: HAROLDO SOARES FRAGOSO

08/11/2022, 11:52

Expedição de mandado - FGOCEMAN

07/11/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/11/2022, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/11/2022, 19:51

Juntada de certidão

27/10/2022, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 10:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/10/2022, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/09/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/09/2022, 09:53

Decisão interlocutória

28/09/2022, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 09:39

Conclusos para despacho

27/09/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/09/2022, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/09/2022, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 18:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/07/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/08/2022

08/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: JEFFERSON GARIPUNA EDITAL Nº 310030149839 Prazo do Edital: 20 dias. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001631-37.2022.8.24.0014/SC CITE-SE pessoalmente o apenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. VALOR DA MULTA: R$481,83 DATA DO CÁLCULO: 13.04.22.No ato citatório deverá o Oficial de Justiça questionar se o apenado labora e, caso a resposta positiva, deverá certificar as informações referentes ao empregador, sejam quais forem aquelas que estiveram disponíveis (nome da empresa ou da pessoa física empregadora, CNPJ ou CPF do empregador, endereço e telefone da empresa). Poderá também ser fotografado pelo Oficial de Justiça algum documento que comprove esta relação trabalhista, especialmente aqueles que possibilitem este Juízo entrar em contato com o empregador.1.1 Informe-se que decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 1 dia, na forma da lei.

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/05/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/05/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 16:10

Decisão interlocutória

17/05/2022, 16:10

Conclusos para despacho

17/05/2022, 13:04

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/04/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/04/2022, 19:48

Decisão interlocutória

18/04/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2022, 18:56

Conclusos para despacho

18/04/2022, 13:53

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 10:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 05:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 06:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 15:56