Monitória 0302106-39.2018.8.24.0048 - TJSC

Monitória 0302106-39.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2019 Teor do ato: 1. Defiro a concessão da benesse da Justiça Gratuita ao requerente. 2. Em cumprimento à determinação judicial à página 29, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, nos autos n° 0302541-56.2017.8.24.0045, proceda-se ao termo de arresto no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do requerente (página 30) e intime-se este. 3. Ato contínuo, o(s) documento(s) que instrui(em) a inicial trata(m)-se de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, no qual a parte credora pretende o pagamento de quantia em dinheiro. 4. Satisfez-se, então, o requisito básico para o cabimento do procedimento monitório (Código de Processo Civil, artigo 700 e seguintes). 5. Por tal razão, cite-se a parte ré e intime-se-a para pagamento da quantia indicada mais honorários advocatícios estimados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecimento de embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação. Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (Código de Processo Civil, artigo 701, parágrafo 2º). 6. Em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas e despesas processuais (parágrafo 1º, artigo 701, do referido Código). 7. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a parte ré poderá, reconhecendo o crédito da parte autora, desde logo depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida, contados inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados, sendo que, nessa hipótese será admitido o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Até que haja decisão a respeito, a parte ré deverá depositar as prestações mencionadas anteriormente no mesmo dia dos meses subsequentes da data do primeir

22/04/2019, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2019 Teor do ato: 1. Defiro a concessão da benesse da Justiça Gratuita ao requerente. 2. Em cumprimento à determinação judicial à página 29, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, nos autos n° 0302541-56.2017.8.24.0045, proceda-se ao termo de arresto no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do requerente (página 30) e intime-se este. 3. Ato contínuo, o(s) documento(s) que instrui(em) a inicial trata(m)-se de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, no qual a parte credora pretende o pagamento de quantia em dinheiro. 4. Satisfez-se, então, o requisito básico para o cabimento do procedimento monitório (Código de Processo Civil, artigo 700 e seguintes). 5. Por tal razão, cite-se a parte ré e intime-se-a para pagamento da quantia indicada mais honorários advocatícios estimados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecimento de embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação. Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (Código de Processo Civil, artigo 701, parágrafo 2º). 6. Em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas e despesas processuais (parágrafo 1º, artigo 701, do referido Código). 7. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a parte ré poderá, reconhecendo o crédito da parte autora, desde logo depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida, contados inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados, sendo que, nessa hipótese será admitido o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Até que haja decisão a respeito, a parte ré deverá depositar as prestações mencionadas anteriormente no mesmo dia dos meses subsequentes da data do primeir

22/04/2019, 17:41

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a concessão da benesse da Justiça Gratuita ao requerente. 2. Em cumprimento à determinação judicial à página 29, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça, nos autos n° 0302541-56.2017.8.24.0045, proceda-se ao termo de arresto no rosto dos autos de eventuais créditos em favor do requerente (página 30) e intime-se este. 3. Ato contínuo, o(s) documento(s) que instrui(em) a inicial trata(m)-se de prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, no qual a parte credora pretende o pagamento de quantia em dinheiro. 4. Satisfez-se, então, o requisito básico para o cabimento do procedimento monitório (Código de Processo Civil, artigo 700 e seguintes). 5. Por tal razão, cite-se a parte ré e intime-se-a para pagamento da quantia indicada mais honorários advocatícios estimados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecimento de embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação. Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (Código de Processo Civil, artigo 701, parágrafo 2º). 6. Em caso de cumprimento do mandado, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas e despesas processuais (parágrafo 1º, artigo 701, do referido Código). 7. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a parte ré poderá, reconhecendo o crédito da parte autora, desde logo depositar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida, contados inclusive as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados, sendo que, nessa hipótese será admitido o restante do pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês. Até que haja decisão a respeito, a parte ré deverá depositar as prestações mencionadas anteriormente no mesmo dia dos meses subsequentes da data do primeiro depósito Fica ciente a parte ré que, nes

15/04/2019, 10:45

—

Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)