Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020629-69.2021.8.24.0020 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020629-69.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA (RÉU) PROCURADOR: BRUNO COLOMBO BOAROLI RECORRIDO: RAMON ALVES MENDES (AUTOR) ADVOGADO: ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 23/11//2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 23/11/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020629-69.2021.8.24.0020/SC (Pauta: 578) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

04/11/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/08/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 48. Guia: 3953289 Situação: Baixado.

29/07/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/07/2022, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

26/07/2022, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

22/07/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/07/2022, 13:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 08/07/2022 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/07/2022

08/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAMON ALVES MENDES RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA RÉU: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH ATO ORDINATÓRIO JUIZ: EVANDRO VOLMAR RIZZO OBJETO: INTIMAÇÃO do réu, abaixo identificado(a), acerca da SENTENÇA proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH, CNPJ: 07638566000273, revel no presente feito PRAZO: 10 (dez dias) para recurso DISPOSITIVO DA SENTENÇA: 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020629-69.2021.8.24.0020/SC DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido por Ramon Alves Mendes para condenar o Município de Nova Veneza e o Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano - ICDH, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidos à parte autora, no importe de R$ 38.690,55 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos). Os valores vencidos deverão ser pagos em uma única parcela, com atualização nos seguintes termos: a) até 08/12/2021, correção monetária a contar de cada parcela suprimida e juros de mora a contar da citação, observados os ditames do Tema 810 do STF; e b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001709-09.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-02-2022). Diante da conversão do rito, procedam-se às retificações necessárias no sistema eletrônico. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo. Criciúma (SC), 07/07/2022

08/07/2022, 00:00

Intimação por Edital

07/07/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:33

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/07/2022, 13:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 13:33

SENTENÇA

•07/07/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAMON ALVES MENDES RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA RÉU: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH ATO ORDINATÓRIO JUIZ: EVANDRO VOLMAR RIZZO OBJETO: INTIMAÇÃO do réu, abaixo identificado(a), acerca da SENTENÇA proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: INSTITUTO CIVITAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - ICDH, CNPJ: 07638566000273, revel no presente feito PRAZO: 10 (dez dias) para recurso DISPOSITIVO DA SENTENÇA: 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020629-69.2021.8.24.0020/SC DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido por Ramon Alves Mendes para condenar o Município de Nova Veneza e o Instituto Civitas de Desenvolvimento Humano - ICDH, de forma solidária, ao pagamento dos valores devidos à parte autora, no importe de R$ 38.690,55 (trinta e oito mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos). Os valores vencidos deverão ser pagos em uma única parcela, com atualização nos seguintes termos: a) até 08/12/2021, correção monetária a contar de cada parcela suprimida e juros de mora a contar da citação, observados os ditames do Tema 810 do STF; e b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001709-09.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-02-2022). Diante da conversão do rito, procedam-se às retificações necessárias no sistema eletrônico. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo. Criciúma (SC), 07/07/2022