Procedimento Comum Cível 0040058-79.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0040058-79.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0587/2018 Teor do ato: Ante o exposto,(i) julgo improcedente o pedido formulado por Roberta Nascimento em face de Terra Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda. na ação de consignação em pagamento (autos n.º 0040058-79.2013.8.24.0023);(ii) julgo procedentes os pedidos formulados por Terra Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Roberta Nascimento na ação de rescisão contratual (autos n.º 0807448-25.2013.8.24.0023) para: a) declarar rescindido compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e determinar, como consequência, a desocupação do imóvel pela ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; (iii) condenar a vendedora Terra Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda. à restituição dos valores pagos pela compradora Roberta Nascimento, ressalvada a retenção do valor pago a título de arras e do percentual de 10% sobre o restante dos valores pagos, cujo valor será acrescido de juros moratórios a contar do trânsito em julgado deste decisum, além dos valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença em razão das benfeitorias realizadas no imóvel. Outrossim, resolvo o mérito das causas, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno Roberta Nascimento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor que compreende tanto a ação consignatória quanto a de rescisão de contrato.Suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança face à autora, em razão do deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, (i) cumpra-se o o disposto nos art. 320 e seguintes do CNCGJ/SC; (ii) não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se. Advogados(s): Luiz Franco de Lima (OAB 7655/SC), Fabricia Zeferino Ghizoni

17/09/2018, 17:13

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTA NASCIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: TERRA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/12/2022 16:02:48)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Todas as movimentações(100)