Procedimento Comum Cível 0005428-72.2014.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005428-72.2014.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0192/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nas petições iniciais para, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenar, solidariamente, Simone Ferrari Wolfart e Valdemar Airton Wolfart a pagar ao autor Adriano Moraes: A) a título de pensão mensal, em razão da incapacidade laborativa, pensão mensal vitalícia o montante equivalente a 53,2% (cinquenta e três vírgula dois por cento) do salário mínimo vigente desde a data do evento danoso (02/10/2011). Sobre a quantia devida incidirão juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de correção monetária segundo o INPC a partir do vencimento de cada prestação (dia 05 de cada mês), incluindo-se férias, FGTS e décimo terceiro salário. Nos termos da fundamentação, devem os réus proceder à constituição de capital (art. 533 do CPC). B) a título de danos morais, a quantia R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor a ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (02/10/2011) e de correção monetária segundo o INPC, a contar desta sentença (súmula 362 do STJ); C) todas as despesas médicas advindas do sinistro em comento, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença; Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (40% para a parte ré; 60% para a parte autora) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) da soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, uma vez serem beneficiárias da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias. Advogados(s): Vilton Franke (OAB 34476/SC), Miguel Ângelo Biazus (OAB 6251/SC)

24/04/2020, 20:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2018 Teor do ato: 1. O feito encontra-se regularmente saneado consoante decisão de fls. 219-222.2. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes autora e requerida, a produção das seguintes provas:2.1. Testemunhal, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do NCPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do NCPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do NCPC).Nos casos do art. 455, §4º do NCPC, a intimação pode ser feita pela via judicial, devendo a parte recolher antecipadamente as diligências do oficial de justiça, segundo o art. 82 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J., sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 156/97 (Regimento de Custas); Se houver testemunha que se enquadre nos casos previstos no art. 455, §4º, III, do NCPC, requisite-se ao ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir; Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outra Comarca, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. 3. Para oitiva das testemunhas arroladas, designo audiência de instrução e julgamento para o 05 de fevereiro de 2019, às 15 horas e 30 minutos. Intimem-se. Advogados(s): Vilton Franke (OAB 34476/SC), Miguel Ângelo Biaz

27/09/2018, 16:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0241/2016 Teor do ato: Vistos, etc.1. Defiro a benesse da justiça gratuita aos réus.2. Tangente ao pedido contraposto formulado em sede de contestação (item "c", fl. 131), entendo que não deva ser conhecido.Com efeito, o procedimento ordinário não comporta pedido contraposto, demandando a apresentação do remédio processual adequado para contra-atacar a pretensão da parte autora, qual seja, a reconvenção, cujo instituto encontrava esteio no art. 315 da Lei Adjetiva Civil de 1973 (aplicável à espécie em razão do princípio tempus regit actum): "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".Assim, diante da inadequação da via eleita escolhida, o pleito merece ser inacolhido, conforme orienta a nossa Corte de Justiça:"PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, QUANDO VIGENTE O CPC DE 1973. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). É que 'o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (Art. 315 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 343 do CPC/2015).' (AC n. 2011.099438-5, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014)" (TJSC, Apelação n. 0002680-26.2012.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Data do julgamento: 07/06/2016, grifei).Deixo de conhecer, portanto, o pedido contraposto.3. Considerando que os demonstrativos de pagamento de salário e as certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis fornecem elementos sufici

23/09/2016, 16:39

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1. Defiro a benesse da justiça gratuita aos réus.2. Tangente ao pedido contraposto formulado em sede de contestação (item "c", fl. 131), entendo que não deva ser conhecido.Com efeito, o procedimento ordinário não comporta pedido contraposto, demandando a apresentação do remédio processual adequado para contra-atacar a pretensão da parte autora, qual seja, a reconvenção, cujo instituto encontrava esteio no art. 315 da Lei Adjetiva Civil de 1973 (aplicável à espécie em razão do princípio tempus regit actum): "O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".Assim, diante da inadequação da via eleita escolhida, o pleito merece ser inacolhido, conforme orienta a nossa Corte de Justiça:"PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, QUANDO VIGENTE O CPC DE 1973. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 'Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada.' (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). É que 'o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (Art. 315 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 343 do CPC/2015).' (AC n. 2011.099438-5, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014)" (TJSC, Apelação n. 0002680-26.2012.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Data do julgamento: 07/06/2016, grifei).Deixo de conhecer, portanto, o pedido contraposto.3. Considerando que os demonstrativos de pagamento de salário e as certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis fornecem elementos suficientes acerca da capacidade financeira dos réus,

09/09/2016, 18:04

—

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50026964720258240019

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(22)