Execução de Título Extrajudicial 0301737-46.2019.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301737-46.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 13062752, Subguia 6946454 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,32

15/05/2026, 15:32

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 13062752 - R$ 48,32

13/05/2026, 08:45

Link para pagamento - Guia: 13062752, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6946454&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6946454</a>

13/05/2026, 08:45

Link para pagamento - Guia: 13062748, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6946451&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6946451</a>

13/05/2026, 08:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 286 - Juntada - Guia Gerada - 01/04/2026 11:05:34)

13/05/2026, 08:45

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 13062748 - R$ 95,60

13/05/2026, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

29/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

28/04/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

25/04/2026, 01:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 287 - Link para pagamento - 01/04/2026 11:05:36)

16/04/2026, 04:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12759829, Subguia 6770013

16/04/2026, 04:10

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280

31/03/2026, 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

30/03/2026, 10:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2019 Teor do ato: Vistos etc. Nos termos da súmula 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A Lei nº 13.043/2014 deu ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, nova redação, segundo a qual a mora "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Portanto, não há mais necessidade de que a carta seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou de protesto do título. No caso, a mora está devidamente comprovada (fl. 22 ), razão pela qual defiro o pedido de liminar e determino a expedição de mandado para busca e apreensão do bem, cabendo à parte autora fornecer ao oficial de justiça os meios necessários para efetivação da medida. Dada a possibilidade de purgação da mora, deverá a parte autora manter o bem em local que permita rápida restituição ao requerido e abster-se de dar outra destinação ao objeto antes de certificado o decurso do prazo de purgação da mora. Nos termos do art. 3º, § 9º e 10, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, restrição de circulação (esse é o objetivo da norma) no prontuário do veículo objeto do processo, efetivando-se a respectiva baixa do registro quando o veículo for entregue ao credor ou quando a ação for extinta. Frustrado o cumprimento da busca e apreensão por não ter sido o bem localizado, intime-se a demandante - primeiro por seu procurador e, no caso de inércia, depois pessoalmente - para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, dê prosseguimento ao feito indicando o paradeiro do bem ou requerendo a conversão da ação em execução. Registro que a expressão 'dívida pendente', para fins do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (e que passo a adotar), não alcança apenas as parcelas vencidas até o dia do efetivo pagamento com os re

16/05/2019, 09:58

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Nos termos da súmula 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A Lei nº 13.043/2014 deu ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, nova redação, segundo a qual a mora "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Portanto, não há mais necessidade de que a carta seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou de protesto do título. No caso, a mora está devidamente comprovada (fl. 22 ), razão pela qual defiro o pedido de liminar e determino a expedição de mandado para busca e apreensão do bem, cabendo à parte autora fornecer ao oficial de justiça os meios necessários para efetivação da medida. Dada a possibilidade de purgação da mora, deverá a parte autora manter o bem em local que permita rápida restituição ao requerido e abster-se de dar outra destinação ao objeto antes de certificado o decurso do prazo de purgação da mora. Nos termos do art. 3º, § 9º e 10, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, restrição de circulação (esse é o objetivo da norma) no prontuário do veículo objeto do processo, efetivando-se a respectiva baixa do registro quando o veículo for entregue ao credor ou quando a ação for extinta. Frustrado o cumprimento da busca e apreensão por não ter sido o bem localizado, intime-se a demandante - primeiro por seu procurador e, no caso de inércia, depois pessoalmente - para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, dê prosseguimento ao feito indicando o paradeiro do bem ou requerendo a conversão da ação em execução. Registro que a expressão 'dívida pendente', para fins do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (e que passo a adotar), não alcança apenas as parcelas vencidas até o dia do efetivo pagamento com os respectivos encargos moratórios, referindo-se a

14/05/2019, 17:06

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 13062752, Subguia 6946454 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,32

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 13062752 - R$ 48,32

Link para pagamento - Guia: 13062752, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6946454&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6946454</a>

Link para pagamento - Guia: 13062748, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6946451&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6946451</a>

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 286 - Juntada - Guia Gerada - 01/04/2026 11:05:34)

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 13062748 - R$ 95,60

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 287 - Link para pagamento - 01/04/2026 11:05:36)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12759829, Subguia 6770013

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 279, 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

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