Procedimento Comum Cível 0300335-83.2016.8.24.0084 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2016

Valor da Causa

R$ 12.278,82

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Descanso

Partes do Processo

ROMILDO ANDREGHETTI

CPF

Autor

SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

OAB/SC 005685·CPF·Representa: Autor

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR 015818·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2022, 17:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

14/11/2022, 17:49

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROMILDO ANDREGHETTI

14/11/2022, 17:48

Custas Satisfeitas - Parte: SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PECAS LTDA

14/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

09/11/2022, 21:12

Transitado em Julgado

09/11/2022, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/11/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/10/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/10/2022, 08:53

Decisão interlocutória

03/10/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/07/2022, 18:18

Conclusos para decisão

15/07/2022, 20:53

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

16/11/2022, 17:05

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCSUN

14/11/2022, 17:49

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROMILDO ANDREGHETTI

14/11/2022, 17:48

Custas Satisfeitas - Parte: SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PECAS LTDA

14/11/2022, 17:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCSUN -> DCJE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2022, 20:13

09/11/2022, 21:12

Transitado em Julgado

09/11/2022, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

08/11/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/10/2022, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/10/2022, 08:53

Decisão interlocutória

03/10/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2022, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/07/2022, 18:18

Conclusos para decisão

15/07/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/07/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/07/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 20:13

Recebidos os autos - TJSC -> DCSUN Número: 03003358320168240084

04/07/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMILDO ANDREGHETTI. Justiça gratuita: Deferida.

04/07/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROMILDO ANDREGHETTI ADVOGADO: ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) ADVOGADO: RICARDO FELIPE SEIBEL (OAB SC019217) ADVOGADO: TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ADVOGADO: DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) APELADO: SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA ADVOGADO: ENIMAR PIZZATTO (OAB PR015818) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2022. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300335-83.2016.8.24.0084/SC (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

24/01/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/12/2020, 14:51

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

19/03/2018, 16:23

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

19/03/2018, 16:23

Expedido ofício - SAJ - Digital - Remessa de Recurso ao Órgão Julgador

19/03/2018, 09:53

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WDCS.18.10000726-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/03/2018 15:46

01/03/2018, 16:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0060/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2758 Página:

14/02/2018, 21:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2018 Teor do ato: Fica intimado o apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 194/206. Advogados(s): Enimar Pizzatto (OAB 39187/SC)

09/02/2018, 18:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 194/206.

05/02/2018, 18:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WDCS.18.10000208-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/01/2018 14:19

29/01/2018, 14:30

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000556-08.2017.8.24.0084 - Embargos de Declaração, nesta data.

12/06/2017, 16:25

Recurso interposto - 0000556-08.2017.8.24.0084 - Embargos de Declaração

12/06/2017, 16:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0199/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2598 Página:

06/06/2017, 19:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2017 Teor do ato: Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora para pleitear o ressarcimentos dos gastos suportados com o conserto do veículo adquirido da empresa ré. Resolvo, assim, o mérito da demanda (CPC, art. 487, II, do NCPC).Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito, o valor da causa, a ausência de audiências e o grau de complexidade da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (Provimento 13/1995 da CGJSC) a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento - artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) ao mês a partir da intimação para pagamento na hipótese de ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba, em virtude da justiça gratuita deferida às fls. 61/63.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Enimar Pizzatto (OAB 39187/SC), Anilse de Fátima Slongo Seibel (OAB 5685/SC)

03/06/2017, 09:29

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

25/05/2017, 16:29

Certificado a publicação e registro da sentença

25/05/2017, 16:29

Declarada decadência ou prescrição - Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora para pleitear o ressarcimentos dos gastos suportados com o conserto do veículo adquirido da empresa ré. Resolvo, assim, o mérito da demanda (CPC, art. 487, II, do NCPC).Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação do feito, o valor da causa, a ausência de audiências e o grau de complexidade da causa (artigo 85, § 2º, do NCPC), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (Provimento 13/1995 da CGJSC) a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento - artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) ao mês a partir da intimação para pagamento na hipótese de ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba, em virtude da justiça gratuita deferida às fls. 61/63.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

25/05/2017, 16:29

Conclusos para despacho

07/11/2016, 18:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WDCS.16.10004039-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 04/11/2016 17:24

05/11/2016, 07:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0430/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2462 Página:

25/10/2016, 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0430/2016 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, querendo, no prazo de 15 ( quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação e demais documentos que a instruem ( fls. 102/161). Advogados(s): Anilse de Fátima Slongo Seibel (OAB 5685/SC)

21/10/2016, 19:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, querendo, no prazo de 15 ( quinze) dias, manifestar-se sobre a Contestação e demais documentos que a instruem ( fls. 102/161).

18/10/2016, 17:22

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WDCS.16.10003785-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2016 16:49

18/10/2016, 17:15

documento digitalizado

05/10/2016, 18:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WDCS.16.10003617-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 04/10/2016 15:49

04/10/2016, 16:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2016 Data da Publicação: 27/09/2016 Número do Diário: 2443 Página:

27/09/2016, 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2016 Teor do ato: Fica designado o dia 05/10/2016 às 16:00h, na Sala do Juizado Especial, para audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do NCPC. Ciente o procurador da autora do § 3º do referido artigo: "A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado". Advogados(s): Anilse de Fátima Slongo Seibel (OAB 5685/SC)

23/09/2016, 18:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/09/2016, 19:39

Juntada de AR - Juntada de AR : AR522532645TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Shark Distribuidora de Tratores e Peças Ltda Diligência : 08/09/2016

21/09/2016, 19:39

Juntada

21/09/2016, 19:39

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

31/08/2016, 18:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designado o dia 05/10/2016 às 16:00h, na Sala do Juizado Especial, para audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do NCPC. Ciente o procurador da autora do § 3º do referido artigo: "A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado".

31/08/2016, 18:03

Audiência Designada - SAJ - Mediação Judicial Data: 05/10/2016 Hora 16:00 Local: Sala do Juizado Especial Situacão: Realizada

30/08/2016, 17:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0354/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2424 Página:

30/08/2016, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0354/2016 Teor do ato: Portanto, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, uma vez que está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte ré. Assim, desde logo, determino que demandada junte aos autos os documentos descritos à fl. 23. No mais, remetam-se os autos ao setor de Mediação desta unidade jurisdicional para designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.Feito isso, cite-se a parte ré, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, ciente de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá a partir da audiência mencionada no parágrafo anterior, se inexitosa a tentativa de mediação (artigo 335, I, do CPC) ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, II, do CPC).Consigne-se no(a) mandado/carta de citação a advertência de que, não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora (artigo 250, II, e artigo 334 do CPC).Na sequência, intime-se o(a) procurador(a) do autor acerca da data da audiência (artigo 334, § 3º, do CPC). Cientifiquem-se os litigantes, ainda, de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Convém lembrar, ainda, que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4.º, do CPC).Intimem-se. Advogados(s): Anilse de Fátima Slongo Seibel (OAB 5685/SC)

26/08/2016, 15:12

Remetido os autos ao Psicólogo

25/08/2016, 17:42

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, aplicável a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, uma vez que está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte ré. Assim, desde logo, determino que demandada junte aos autos os documentos descritos à fl. 23. No mais, remetam-se os autos ao setor de Mediação desta unidade jurisdicional para designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.Feito isso, cite-se a parte ré, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, ciente de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá a partir da audiência mencionada no parágrafo anterior, se inexitosa a tentativa de mediação (artigo 335, I, do CPC) ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, II, do CPC).Consigne-se no(a) mandado/carta de citação a advertência de que, não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitas como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora (artigo 250, II, e artigo 334 do CPC).Na sequência, intime-se o(a) procurador(a) do autor acerca da data da audiência (artigo 334, § 3º, do CPC). Cientifiquem-se os litigantes, ainda, de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Convém lembrar, ainda, que a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4.º, do CPC).Intimem-se.

22/08/2016, 14:03

Conclusos para despacho

29/07/2016, 19:23

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/07/2016, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2018, 18:42

SENTENÇA

•25/05/2017, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2016, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2016, 18:03

DESPACHO

•22/08/2016, 14:03