Procedimento Comum Cível 0312934-43.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312934-43.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0888/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pablo Rodrigo Rodrigues e Deise Cristina de Lima em face de Rodobens Negócios Imobiliários S/A. Alegaram os autores, em síntese, que em julho de 2013 adquiriram de Nilton Felipe Amorim o apartamento 205, Bloco 2-A do Condomínio Essence Life Residence, cujo contrato original de compra e venda foi firmado com a ré. Disseram que o imóvel apresenta inúmeros defeitos, constatados desde agosto de 2013 - vazamentos, infiltrações, etc., e que mesmo após notificada, a ré não resolveu os problemas encontrados.Citado, o réu apresentou resposta e invocou as seguintes preliminares: a) necessidade de correção do polo passivo para que conste Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Florianópolis; b) ilegitimidade passiva; c) falta de interesse processual. Aventou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição.Passo a análise das preliminares e prejudicial de méritoA) Da correção do polo passivo e da ilegitimidade passivaO réu Rodobens alegou que o contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente com Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Florianópolis, razão pela qual seria ele parte ilegítima.Analisando os autos, verifico que os documentos relativos ao empreendimento apresentam como logomarca "Rodobens" (pp. 263/313), inclusive os relatórios de atendimento ao clientes (pp. 315/223) e o termo de recebimento de chaves (p. 324). É possível perceber, portanto, a formação de grupo econômico e a possibilidade de aplicação da Teoria da Aparência, permitindo a responsabilização solidária das rés, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos argumentos apresentados, afasto a alegada ilegitimidade passiva da ré Rodobens Negócios Imobiliários S/A.Como a ré Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Florianópolis, compareceu aos autos espontaneamente, proceda-se à inclusão no polo passivo.B) Falta de interesse proce

10/10/2017, 19:47

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pablo Rodrigo Rodrigues e Deise Cristina de Lima em face de Rodobens Negócios Imobiliários S/A. Alegaram os autores, em síntese, que em julho de 2013 adquiriram de Nilton Felipe Amorim o apartamento 205, Bloco 2-A do Condomínio Essence Life Residence, cujo contrato original de compra e venda foi firmado com a ré. Disseram que o imóvel apresenta inúmeros defeitos, constatados desde agosto de 2013 - vazamentos, infiltrações, etc., e que mesmo após notificada, a ré não resolveu os problemas encontrados.Citado, o réu apresentou resposta e invocou as seguintes preliminares: a) necessidade de correção do polo passivo para que conste Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Florianópolis; b) ilegitimidade passiva; c) falta de interesse processual. Aventou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição.Passo a análise das preliminares e prejudicial de méritoA) Da correção do polo passivo e da ilegitimidade passivaO réu Rodobens alegou que o contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente com Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Florianópolis, razão pela qual seria ele parte ilegítima.Analisando os autos, verifico que os documentos relativos ao empreendimento apresentam como logomarca "Rodobens" (pp. 263/313), inclusive os relatórios de atendimento ao clientes (pp. 315/223) e o termo de recebimento de chaves (p. 324). É possível perceber, portanto, a formação de grupo econômico e a possibilidade de aplicação da Teoria da Aparência, permitindo a responsabilização solidária das rés, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Diante dos argumentos apresentados, afasto a alegada ilegitimidade passiva da ré Rodobens Negócios Imobiliários S/A.Como a ré Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária - Florianópolis, compareceu aos autos espontaneamente, proceda-se à inclusão no polo passivo.B) Falta de interesse processualNão há que se falar em ausência de interes

10/10/2017, 18:51

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

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