Procedimento Comum Cível 0301511-17.2014.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301511-17.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0722/2018 Teor do ato: III DISPOSITIVOPelo exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO para:a) declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a empresa Forauto Veículos Ltda, tendo por objeto o automóvel identificado na nota fiscal de pág. 37; b) declarar rescindido o contrato de financiamento nº 4358178465 firmado entre o autor e o Banco Bradesco Financiamento S/A destinado à quitação do veículo identificado na nota fiscal de pág. 37; não cabendo ao autor o pagamento de qualquer verba dele decorrente; c) declarar que a dívida (integral) advinda do contrato de financiamento nº 4358178465 deverá ser quitada pelas requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, de forma solidária; d) condeno as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, de forma solidária, a devolverem ao autor quantum equivalente a 54,89% do preço do valor do veículo na Tabela FIPE na época de sua efetiva devolução; e) condeno as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda a ressarcirem, de forma solidária, ao autor o valor das prestações por ele quitadas em relação ao contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco Financiamento S/A, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. f) condenar as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda a pagar ao autor, de forma solidária, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Incidirão, ainda, juros de mora, a contar de 06/06/2014 (data do evento danoso), à taxa de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar desta sentença. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas, na proporção de 80% para as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda e 20% para o Banco Bradesco Financiamento S/A. Arcam as requeridas com o pagamento de honorários advocatí

26/10/2018, 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0250/2018 Teor do ato: III DISPOSITIVOPelo exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO para:a) declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a empresa Forauto Veículos Ltda, tendo por objeto o automóvel identificado na nota fiscal de pág. 37; b) declarar rescindido o contrato de financiamento nº 4358178465 firmado entre o autor e o Banco Bradesco Financiamento S/A destinado à quitação do veículo identificado na nota fiscal de pág. 37; não cabendo ao autor o pagamento de qualquer verba dele decorrente; c) declarar que a dívida (integral) advinda do contrato de financiamento nº 4358178465 deverá ser quitada pelas requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, de forma solidária; d) condeno as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, de forma solidária, a devolverem ao autor quantum equivalente a 54,89% do preço do valor do veículo na Tabela FIPE na época de sua efetiva devolução; e) condeno as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda a ressarcirem, de forma solidária, ao autor o valor das prestações por ele quitadas em relação ao contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco Financiamento S/A, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. f) condenar as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda a pagar ao autor, de forma solidária, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Incidirão, ainda, juros de mora, a contar de 06/06/2014 (data do evento danoso), à taxa de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar desta sentença. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas, na proporção de 80% para as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda e 20% para o Banco Bradesco Financiamento S/A. Arcam as requeridas com o pagamento de honorários advocatí

24/04/2018, 19:24

Julgado procedente em parte do pedido - III DISPOSITIVOPelo exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO para:a) declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a empresa Forauto Veículos Ltda, tendo por objeto o automóvel identificado na nota fiscal de pág. 37; b) declarar rescindido o contrato de financiamento nº 4358178465 firmado entre o autor e o Banco Bradesco Financiamento S/A destinado à quitação do veículo identificado na nota fiscal de pág. 37; não cabendo ao autor o pagamento de qualquer verba dele decorrente; c) declarar que a dívida (integral) advinda do contrato de financiamento nº 4358178465 deverá ser quitada pelas requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, de forma solidária; d) condeno as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, de forma solidária, a devolverem ao autor quantum equivalente a 54,89% do preço do valor do veículo na Tabela FIPE na época de sua efetiva devolução; e) condeno as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda a ressarcirem, de forma solidária, ao autor o valor das prestações por ele quitadas em relação ao contrato de financiamento firmado com o Banco Bradesco Financiamento S/A, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. f) condenar as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda a pagar ao autor, de forma solidária, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Incidirão, ainda, juros de mora, a contar de 06/06/2014 (data do evento danoso), à taxa de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a contar desta sentença. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas, na proporção de 80% para as requeridas Forauto Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda e 20% para o Banco Bradesco Financiamento S/A. Arcam as requeridas com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte au

23/04/2018, 17:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2016 Teor do ato: I- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II- Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem quem faz parte da relação de consumo e, consequentemente, fixam os destinatários da legislação consumerista. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (CDC, art. 2°) Por sua vez, o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por produto entende-se qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3°). A pretensão analisada envolve relação de consumo porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme acima explicitado. Por estas razões aplico as disposições do CDC. Estabelecidas tais premissas, não se pode olvidar que é plenamente possível a incidência no caso concreto da regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, já que latente a hipossuficiência do autor frente às requeridas. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria objetiva, a qual estabelece que o fabricante e o fornecedor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa. Esta é a redação do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por infor

27/04/2016, 18:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - I- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II- Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem quem faz parte da relação de consumo e, consequentemente, fixam os destinatários da legislação consumerista. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (CDC, art. 2°) Por sua vez, o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por produto entende-se qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3°). A pretensão analisada envolve relação de consumo porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme acima explicitado. Por estas razões aplico as disposições do CDC. Estabelecidas tais premissas, não se pode olvidar que é plenamente possível a incidência no caso concreto da regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, já que latente a hipossuficiência do autor frente às requeridas. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria objetiva, a qual estabelece que o fabricante e o fornecedor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa. Esta é a redação do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre s

26/04/2016, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2015 Teor do ato: I- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II- Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem quem faz parte da relação de consumo e, consequentemente, fixam os destinatários da legislação consumerista. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (CDC, art. 2°) Por sua vez, o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por produto entende-se qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3°). A pretensão analisada envolve relação de consumo porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme acima explicitado. Por estas razões aplico as disposições do CDC. Estabelecidas tais premissas, não se pode olvidar que é plenamente possível a incidência no caso concreto da regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, já que latente a hipossuficiência do autor frente às requeridas. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria objetiva, a qual estabelece que o fabricante e o fornecedor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa. Esta é a redação do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por inform

19/08/2015, 18:46

Decisão interlocutória - SAJ - I- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II- Os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem quem faz parte da relação de consumo e, consequentemente, fixam os destinatários da legislação consumerista. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (CDC, art. 2°) Por sua vez, o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por produto entende-se qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (CDC, art. 3°). A pretensão analisada envolve relação de consumo porque as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme acima explicitado. Por estas razões aplico as disposições do CDC. Estabelecidas tais premissas, não se pode olvidar que é plenamente possível a incidência no caso concreto da regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, já que latente a hipossuficiência do autor frente às requeridas. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria objetiva, a qual estabelece que o fabricante e o fornecedor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ou seja, independentemente da existência de culpa. Esta é a redação do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua f

13/07/2015, 18:51

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7278809, Subguia 3745051 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 609,91

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7278807, Subguia 3745049 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 304,96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236, 239 e 242

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7278808, Subguia 3745050 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 657,01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/03/2024. Parte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, Guia 7278809, Subguia 3745051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/03/2024. Parte FORAUTO VEICULOS LTDA, Guia 7278808, Subguia 3745050

Juntada - Guia Gerada - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Guia 7278809 - R$ 609,91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - FORAUTO VEICULOS LTDA - Guia 7278808 - R$ 657,01

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(116)