Procedimento Comum Cível 0005804-02.2012.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 291.891,80

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição

25/08/2023, 14:36

Baixa Definitiva

27/06/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/06/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/06/2023, 01:09

Juntada de Petição

14/06/2023, 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641660, Subguia 2943849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,00

02/06/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/05/2023, 05:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA01CV

22/05/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5641660, Subguia 2943849

22/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2023. Parte TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA, Guia 5641659, Subguia 2943847

22/05/2023, 13:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5641660 - R$ 159,00

22/05/2023, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 13:20

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA - Guia 5641659 - R$ 68,14

22/05/2023, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 13:20

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição

25/08/2023, 14:36

Baixa Definitiva

27/06/2023, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

24/06/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/06/2023, 01:09

Juntada de Petição

14/06/2023, 12:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 09:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641660, Subguia 2943849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 159,00

02/06/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/05/2023, 05:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA01CV

22/05/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 5641660, Subguia 2943849

22/05/2023, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/06/2023. Parte TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA, Guia 5641659, Subguia 2943847

22/05/2023, 13:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5641660 - R$ 159,00

22/05/2023, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 13:20

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA - Guia 5641659 - R$ 68,14

22/05/2023, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2023, 13:20

Despacho

03/05/2023, 15:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA01CV -> DCJE

03/05/2023, 15:47

Conclusos para despacho

03/05/2023, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/04/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

29/03/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/03/2023, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 09:28

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 09:28

Transitado em Julgado - Data: 01/02/2023

06/03/2023, 09:27

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CV Número: 00058040220128240028

03/03/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO PROCURADOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: SUSANA REUS VIANA PIUCCO ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: ALESSANDRO PAVEI PIUCCO ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: MARCIA JORGE EZIQUIEL VIANA ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: FABIO REUS VIANA ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0005804-02.2012.8.24.0028/SC (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

04/11/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA02CV01 para YCA01CV01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO PROCURADOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: SUSANA REUS VIANA PIUCCO ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: ALESSANDRO PAVEI PIUCCO ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: MARCIA JORGE EZIQUIEL VIANA ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: FABIO REUS VIANA ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005804-02.2012.8.24.0028/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO PROCURADOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: TRANSPORTADORA CARROMANYA LTDA ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA (OAB SC026964) ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER (OAB SC007546) ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: SUSANA REUS VIANA PIUCCO ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: ALESSANDRO PAVEI PIUCCO ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: MARCIA JORGE EZIQUIEL VIANA ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA INTERESSADO: FABIO REUS VIANA ADVOGADO: JOSÉ VLADEMIR MEISTER ADVOGADO: ZELEÍ CRISPIM DA ROSA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005804-02.2012.8.24.0028/SC (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS

08/07/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 02:38

Certidão emitida - Genérico

13/08/2019, 13:30

Juntada

12/07/2019, 09:58

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/07/2019, 22:29

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/07/2019, 22:29

Juntada de documento

08/07/2019, 21:49

Juntada

08/07/2019, 21:49

Juntada de documento

08/07/2019, 21:49

Juntada de documento

08/07/2019, 21:15

Juntada

08/07/2019, 21:15

Juntada de documento

08/07/2019, 21:15

Juntada

08/07/2019, 20:57

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM MIDIA

08/07/2019, 20:56

Processo físico convertido em processo eletrônico

08/07/2019, 20:54

Reativado processo retornado de outro Juízo

18/06/2019, 14:05

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0002534-28.2016.8.24.0028 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

31/05/2019, 16:12

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0500036-04.2013.8.24.0028 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

31/05/2019, 16:12

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0003079-06.2013.8.24.0028 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

31/05/2019, 16:12

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0500032-64.2013.8.24.0028 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Cédula de Crédito Comercial

31/05/2019, 16:12

Recebidos os autos

30/05/2019, 15:15

Mero expediente - SAJ - Desapensem-se os autos e encaminhem ao Tribunal de Justiça.

30/05/2019, 15:11

Conclusos para despacho

29/11/2018, 17:22

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: WICA18100215871

20/11/2018, 14:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0672/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2936 Página:

31/10/2018, 12:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0672/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte recorrida para que no prazo legal apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 540/568. Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

26/10/2018, 18:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte recorrida para que no prazo legal apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 540/568.

26/10/2018, 18:21

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WICA.18.10015884-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 12/09/2018 19:16

02/10/2018, 14:36

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WICA.18.10015875-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/09/2018 17:54

02/10/2018, 14:33

Recebidos os autos

03/09/2018, 17:22

Recebidos os autos

13/08/2018, 16:50

Conclusos para despacho

23/06/2017, 15:56

Recebidos os autos

11/05/2017, 12:38

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação de fls. 518-535 no prazo legal.Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.Por fim, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

20/02/2017, 13:30

Conclusos para despacho - 028120058046

21/11/2016, 15:38

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: WICA16100174251

18/11/2016, 17:10

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0002534-28.2016.8.24.0028 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Interpretação / Revisão de Contrato

14/11/2016, 16:02

Recurso interposto - 0002534-28.2016.8.24.0028 - Embargos de Declaração

03/11/2016, 17:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0515/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2462 Página:

25/10/2016, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0515/2016 Teor do ato: III- DISPOSITIVO1. Da ação revisionalPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TRANSPORTADORA CARROMANIA LTDA ME em face do BANCO DO BRASIL S.A, para revisando as cláusulas do contrato: a) limitar os juros remuneratórios dos Contratos 211.809.487 e 211.809.471 à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil nos respectivos períodos para operações de crédito similares (29,37% e 26,29%, respectivamente); b) limitar os juros remuneratórios do Contrato BB Giro Rápido - Crédito Fixo em 12% a.a; c) vedar a cobrança de capitalização de juros nos contratos 211.809.732, 211.809.898, Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo; d) vedar a cobrança de comissão de permanência nos contratos 211.809.898, Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo; e) vedar a cobrança de tarifas nos contratos Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo e f) limitar a multa moratória dos contratos 211.809.898, Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo em 2%, consoante prevê o CDC. Os valores eventualmente pagos pelo autor em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença deverão ser compensados de forma simples do novo saldo devedor e atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação.As custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada. Tocante aos honorários advocatícios, condeno a parte Autora a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do procurador da parte Ré, e a Ré a pagar R$ 5.000,00 (mil reais) em favor do procurador da parte Autora, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14º, do CPC. Advogados(s): Jose Vlademir Meister (OAB 7546/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

21/10/2016, 13:39

Certificado a publicação e registro da sentença

31/08/2016, 16:02

Julgado procedente em parte do pedido - III- DISPOSITIVO1. Da ação revisionalPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TRANSPORTADORA CARROMANIA LTDA ME em face do BANCO DO BRASIL S.A, para revisando as cláusulas do contrato: a) limitar os juros remuneratórios dos Contratos 211.809.487 e 211.809.471 à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil nos respectivos períodos para operações de crédito similares (29,37% e 26,29%, respectivamente); b) limitar os juros remuneratórios do Contrato BB Giro Rápido - Crédito Fixo em 12% a.a; c) vedar a cobrança de capitalização de juros nos contratos 211.809.732, 211.809.898, Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo; d) vedar a cobrança de comissão de permanência nos contratos 211.809.898, Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo; e) vedar a cobrança de tarifas nos contratos Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo e f) limitar a multa moratória dos contratos 211.809.898, Cheque Especial e BB Giro Rápido - Crédito Fixo em 2%, consoante prevê o CDC. Os valores eventualmente pagos pelo autor em razão dos encargos contratuais extirpados nesta sentença deverão ser compensados de forma simples do novo saldo devedor e atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação.As custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada. Tocante aos honorários advocatícios, condeno a parte Autora a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do procurador da parte Ré, e a Ré a pagar R$ 5.000,00 (mil reais) em favor do procurador da parte Autora, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14º, do CPC.

06/07/2016, 12:45

Conclusos para despacho

02/05/2016, 15:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor na Pessoa de seu Procurador para manifestar-se sobre a impugnação a contestação apresentada pelo Requerido, no prazo de 05 (cinco) dias.

28/04/2016, 14:29

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WICA16100006847

25/04/2016, 14:47

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: WICA15100017619

25/04/2016, 14:47

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0500036-04.2013.8.24.0028 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Cédula de Crédito Bancário

04/03/2016, 16:19

Recebidos os autos

03/03/2015, 17:11

Autos entregues em carga ao Advogado

28/01/2015, 15:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2015 Data da Publicação: 22/01/2015 Número do Diário: 2036 Página:

22/01/2015, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2015 Teor do ato: Intime-se o Réu para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos os extratos bancários desde a abertura da conta corrente n. 22.605-X, agência 2118-0, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 359 do CPC). Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte Autora para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, voltem conclusos. Advogados(s): Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 19337AS/C)

20/01/2015, 17:12

Recebidos os autos

27/10/2014, 14:37

Mero expediente - SAJ - OICA - Genérico

21/10/2014, 18:01

Concluso para sentença - SAJ

15/05/2014, 16:14

Aguardando envio para o Juiz

15/05/2014, 16:12

Aguardando publicação

13/03/2014, 17:01

Aguardando publicação

10/02/2014, 14:17

Recebimento - SAJ

10/02/2014, 13:04

Despacho outros - Intime-se o Réu para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos os extratos bancários desde a abertura da conta corrente n. 22.605-X, agência 2118-0, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 359 do CPC). Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte Autora para manifestação. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, voltem conclusos.

06/02/2014, 12:45

Concluso para despacho - SAJ

22/11/2013, 14:52

Aguardando envio para o Juiz

22/11/2013, 14:36

Concluso para despacho - SAJ

01/10/2013, 16:51

Aguardando envio para o Juiz

01/10/2013, 16:16

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 028.13.500032-4 - Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente / Execução

01/10/2013, 15:11

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 028.13.003079-9 - Embargos à Execução / Execução

30/09/2013, 17:49

Processo entranhado - Entranhado o processo 028.13.003079-9 - Embargos à Execução / Execução

30/09/2013, 17:48

Processo desentranhado - Desentranhado o processo 028.13.003079-9 - Embargos à Execução / Execução

30/09/2013, 17:48

Recebimento - SAJ

30/09/2013, 17:48

Concluso para despacho - SAJ

23/09/2013, 12:37

Aguardando envio para o Juiz

20/09/2013, 17:02

Juntada de petição - Vem juntar impugnação à contestação.

20/09/2013, 16:54

Recebimento - SAJ

16/09/2013, 14:36

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0145/2013 Data da Publicação: 02/09/2013 Número do Diário: 1706 Página:

03/09/2013, 12:08

Aguardando publicação - Relação: 0145/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Zeleí Crispim da Rosa (OAB 026.964/SC)

29/08/2013, 12:41

Carga ao Advogado

24/06/2013, 16:36

Aguardando envio para o Advogado

24/06/2013, 16:36

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0102/2013 Data da Publicação: 14/06/2013 Número do Diário: 1650 Página:

14/06/2013, 12:09

Aguardando publicação - Relação: 0102/2013 Teor do ato: Fica intimado o Procurador do Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 150/284, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jose Vlademir Meister (OAB 007.546/SC)

12/06/2013, 18:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

02/05/2013, 17:45

Certidão emitida - Abertura de Volume

02/05/2013, 12:43

Certidão emitida - Abertura de Volume

01/04/2013, 15:40

Certidão emitida - Encerramento de Volume

01/04/2013, 15:38

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o Procurador do Autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 150/284, no prazo de 10 (dez) dias.

01/04/2013, 15:31

Juntada de contestação

01/04/2013, 15:30

Aguardando petição

27/03/2013, 16:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145752515TJ Situação : Cumprido Destinatário : Banco do Brasil S.A. Diligência : 07/03/2013

26/03/2013, 15:52

Termo expedido - Caução

14/03/2013, 17:47

Aguardando juntada de AR

01/03/2013, 14:42

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

28/02/2013, 13:31

Recebimento - SAJ

27/02/2013, 13:39

Decisão concedendo antecipação de tutela - Diante do exposto: a) Defiro o pedido de antecipação de tutela e determino que o réu não inscreva ou nome da autora e dos garantes nos órgãos de proteção ao crédito ou proceda à baixa em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sujeita a majoração e limitada por 30 dias. Lavre-se termo de caução e intime-se a parte autora para, em 05 dias, providenciar as assinaturas das proprietárias do imóvel e de seus cônjuges (art. 1647, inciso I, do Código Civil), sob pena de perder efeito a tutela antecipada. Fica a parte interessada desde já ciente de que é incumbência sua a averbação do termo de caução na matrícula do imóvel (art. 167, inciso II, 8, da Lei nº 6.015/73) para ciência de terceiros. b) Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, com escopo no art. 355 do CPC, determino que a parte ré exiba os contratos firmados entre as partes, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC.

13/02/2013, 13:34

Concluso para despacho - SAJ

04/02/2013, 17:27

Aguardando envio para o Juiz

04/02/2013, 13:56

Juntada de petição - Manifestação sobre o bem oferecido em caução.

25/01/2013, 17:36

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0006/2013 Data da Publicação: 11/01/2013 Número do Diário: 1546 Página:

11/01/2013, 12:12

Aguardando publicação - Relação: 0006/2013 Teor do ato: Intime-se a autora para, em dez dias, informar se o bem oferecido em caução serve de garantia para os contratos firmados com o réu, sob pena de indeferimento da liminar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Jose Vlademir Meister (OAB 007.546/SC)

09/01/2013, 16:14

Recebimento - SAJ

09/11/2012, 14:24

Despacho outros - Intime-se a autora para, em dez dias, informar se o bem oferecido em caução serve de garantia para os contratos firmados com o réu, sob pena de indeferimento da liminar. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

05/11/2012, 13:29

Concluso para despacho - SAJ

01/11/2012, 18:11

Aguardando envio para o Juiz

01/11/2012, 17:15

Recebimento - SAJ

31/10/2012, 18:59

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 08/10/2012 através da guia nº 1063344-84 no valor de 2.632,70

31/10/2012, 18:55

Processo distribuído por sorteio

31/10/2012, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 21:49

DESPACHO

•08/07/2019, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 21:49

DESPACHO

•08/07/2019, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

SENTENÇA

•08/07/2019, 21:49

DESPACHO

•08/07/2019, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2019, 21:49

DESPACHO

•08/07/2019, 21:49

DESPACHO

•08/07/2019, 21:15

DESPACHO

•08/07/2019, 21:15

DESPACHO

•08/07/2019, 21:15

DESPACHO

•08/07/2019, 21:15

DESPACHO

•30/05/2019, 15:11

DESPACHO

•20/02/2017, 13:30

SENTENÇA

•06/07/2016, 12:45

DESPACHO

•21/10/2014, 18:01