Monitória 0303686-55.2017.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0303686-55.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2020 Teor do ato: 1. Certifique-se quanto à (in)tempestividade. 2. Tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência econômica tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, tal benefício tem sido utilizado de maneira banalizada, inclusive por aqueles que não são carecedores de recursos financeiros. Assim, o magistrado, em caso de dúvida quanto à condição financeira da parte, pode determinar que esta comprove documentalmente suas alegações, como medida de cautela (artigo 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a parte passiva alega que não detém condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Todavia, não junta aos autos qualquer documento que comprove essa afirmação, como comprovante de renda, e nem sequer outros que demonstrem despesas com as quais tem que arcar (faturas de energia elétrica/água, contrato de locação, etc.). Desse modo, não há como ser deferido o referido benefício sem a comprovação das alegações. Assim, intime-se a parte passiva para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. 3. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC. Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiva insuficiência. Nesse sentido, colhe-se recente decisão do egrégio Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, NOS AUTOS, A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na forma do art. 99, §

13/02/2020, 20:24

Determinado a emenda da inicial - 1. Certifique-se quanto à (in)tempestividade. 2. Tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência econômica tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, tal benefício tem sido utilizado de maneira banalizada, inclusive por aqueles que não são carecedores de recursos financeiros. Assim, o magistrado, em caso de dúvida quanto à condição financeira da parte, pode determinar que esta comprove documentalmente suas alegações, como medida de cautela (artigo 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a parte passiva alega que não detém condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Todavia, não junta aos autos qualquer documento que comprove essa afirmação, como comprovante de renda, e nem sequer outros que demonstrem despesas com as quais tem que arcar (faturas de energia elétrica/água, contrato de locação, etc.). Desse modo, não há como ser deferido o referido benefício sem a comprovação das alegações. Assim, intime-se a parte passiva para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. 3. Sabe-se que é cabível o deferimento de tal benesse a pessoas jurídicas, tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC. Contudo, na realidade, o que determina a concessão ou não da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é a prova da efetiva insuficiência. Nesse sentido, colhe-se recente decisão do egrégio Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, NOS AUTOS, A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e da Súmul

13/02/2020, 15:08

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WIESEL & FERNANDES LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LORE MARIA FERNANDES

Juntada - Guia Cancelada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 1697539 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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