Impugnação ao Cumprimento de Sentença 5000600-72.2010.8.24.0023 - TJSC

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 5000600-72.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0456/2020 Teor do ato: VI - DISPOSITIVO: ɠde conhecimento deste juízo de que a parte executada ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Em 8/1/2018, foi homologado o plano de recuperação judicial, prevendo as opções de pagamento do passivo da empresa recuperanda. O objeto do presente cumprimento de sentença, por sua vez, refere-se a crédito constituído em momento anterior ao ajuizamento da referida ação, fazendo parte da relação de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005. Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Tal fato enseja a extinção do presente feito, na medida em que, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. O título executivo, portanto, tornou-se inexigível, competindo ao credor se habilitar nos autos da ação de recuperação judicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré, e HOMOLOGO, o valor apurado pela Contadoria Judicial lançado no fls. 605 e ratificando às fls. 685, que

28/07/2020, 20:03

Julgado procedente o pedido - VI - DISPOSITIVO: ɠde conhecimento deste juízo de que a parte executada ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido nos autos n. 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Em 8/1/2018, foi homologado o plano de recuperação judicial, prevendo as opções de pagamento do passivo da empresa recuperanda. O objeto do presente cumprimento de sentença, por sua vez, refere-se a crédito constituído em momento anterior ao ajuizamento da referida ação, fazendo parte da relação de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005. Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Tal fato enseja a extinção do presente feito, na medida em que, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. O título executivo, portanto, tornou-se inexigível, competindo ao credor se habilitar nos autos da ação de recuperação judicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré, e HOMOLOGO, o valor apurado pela Contadoria Judicial lançado no fls. 605 e ratificando às fls. 685, que apontou como devida a quantia de R$ 9.333,31 (n

28/07/2020, 18:07

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.528,54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alessandra Meneghetti em 02/12/2024 08:08:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(28)