Monitória 0300963-45.2017.8.24.0017 - TJSC

Monitória 0300963-45.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios apresentados por Irã Domingos Stocco & Cia Ltda., Ira Domingos Stocco, Camila Stocco e Júlio Vinícius Stocco contra o Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) AFASTAR a cobrança da multa de 2% sobre o montante devido no caso de inadimplência, além de juros moratórios, diante da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência pactuada com outros encargos moratórios; b) AFASTAR a cobrança das tarifas de abertura de crédito e outras não discriminadas previstas na cláusula vigésima do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 105.511.956; e Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial referente à quantia vinculada contrato de abertura de crédito acima indicado, observados os limites definidos no presente comando judicial. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Neste aspecto, porquanto ausentes elementos precisos que indiquem a situação econômica precária dos réus, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado. Outrossim, considerando o proveito econômico obtido pelo afastamento da multa e juros moratórios cumulados com comissão de permanência, além da cobrança das tarifas de abertura de crédito e outras não discriminadas, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do montante correspondente a tal proveito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se

08/08/2019, 17:39

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios apresentados por Irã Domingos Stocco & Cia Ltda., Ira Domingos Stocco, Camila Stocco e Júlio Vinícius Stocco contra o Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) AFASTAR a cobrança da multa de 2% sobre o montante devido no caso de inadimplência, além de juros moratórios, diante da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência pactuada com outros encargos moratórios; b) AFASTAR a cobrança das tarifas de abertura de crédito e outras não discriminadas previstas na cláusula vigésima do Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex n. 105.511.956; e Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial referente à quantia vinculada contrato de abertura de crédito acima indicado, observados os limites definidos no presente comando judicial. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Neste aspecto, porquanto ausentes elementos precisos que indiquem a situação econômica precária dos réus, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça pleiteado. Outrossim, considerando o proveito econômico obtido pelo afastamento da multa e juros moratórios cumulados com comissão de permanência, além da cobrança das tarifas de abertura de crédito e outras não discriminadas, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do montante correspondente a tal proveito, o que faço com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, p

08/08/2019, 14:29

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50709124320258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: JULIO VINICIUS STOCCO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: IRA DOMINGOS STOCCO & CIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CAMILA STOCCO

Custas Satisfeitas - Parte: IRA DOMINGOS STOCCO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Todas as movimentações(67)