Procedimento Comum Cível 0800128-92.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIngresso e ConcursoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 07:38

Trânsito em julgado

29/08/2025, 16:08

Recebimento

29/08/2025, 15:19

Comunicação eletrônica

20/03/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2024, 16:46

Expedida/Certificada

25/09/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 13:52

Decurso de Prazo

24/09/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:51

Confirmada

06/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 22:05

Expedida/certificada

27/08/2024, 18:44

Ato ordinatório

27/08/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:30

Todas as movimentações(355)

Baixa Definitiva

07/10/2025, 07:38

Trânsito em julgado

29/08/2025, 16:08

Recebimento

29/08/2025, 15:19

Comunicação eletrônica

20/03/2025, 18:31

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2024, 16:46

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/Certificada

25/09/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 13:52

Decurso de Prazo

24/09/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 14:51

Confirmada

06/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 22:05

Expedida/certificada

27/08/2024, 18:44

Ato ordinatório

27/08/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:30

Confirmada

22/08/2024, 23:59

Confirmada

12/08/2024, 18:46

Confirmada

12/08/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:07

Confirmada

12/08/2024, 17:06

Expedida/certificada

12/08/2024, 16:33

Expedida/certificada

12/08/2024, 16:33

Expedida/certificada

12/08/2024, 16:33

Expedida/certificada

12/08/2024, 16:33

Procedência

12/08/2024, 16:33

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 13:51

Expedida/Certificada

13/11/2023, 09:50

Expedição de alvará de levantamento

09/11/2023, 09:46

Mero expediente

09/11/2023, 08:35

Conclusão (para despacho)

08/09/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 14:49

Confirmada

08/09/2023, 14:48

Expedida/certificada

06/09/2023, 12:13

Ato ordinatório

06/09/2023, 12:13

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 10:29

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Confirmada

15/08/2023, 18:12

Confirmada

15/08/2023, 18:11

Expedida/certificada

15/08/2023, 12:12

Expedida/certificada

15/08/2023, 12:12

Expedida/certificada

15/08/2023, 12:11

Ato ordinatório

15/08/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 22:01

Confirmada

31/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/07/2023, 12:13

Mero expediente

21/07/2023, 07:47

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 11:50

Decurso de Prazo

31/05/2023, 01:10

Decurso de Prazo

25/05/2023, 01:14

Confirmada

19/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 15:44

Confirmada

09/05/2023, 19:20

Confirmada

09/05/2023, 19:19

Confirmada

09/05/2023, 19:18

Expedida/certificada

09/05/2023, 14:21

Expedida/certificada

09/05/2023, 14:21

Expedida/certificada

09/05/2023, 14:21

Documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:20

Expedida/Certificada

09/05/2023, 12:45

Expedida/certificada

09/05/2023, 12:37

Expedida/certificada

09/05/2023, 12:37

Expedida/certificada

09/05/2023, 12:37

Mero expediente

09/05/2023, 09:22

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 15:57

Confirmada

04/05/2023, 15:57

Confirmada

03/05/2023, 19:06

Confirmada

03/05/2023, 19:05

Expedida/certificada

03/05/2023, 15:09

Expedida/certificada

03/05/2023, 15:09

Expedida/certificada

03/05/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 14:52

Confirmada

21/04/2023, 06:54

Confirmada

21/04/2023, 06:53

Expedida/certificada

20/04/2023, 17:48

Expedida/certificada

20/04/2023, 17:46

Mudança de Parte

20/04/2023, 17:37

Mero expediente

18/04/2023, 08:50

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 12:40

Expedida/Certificada

28/02/2023, 09:58

Decurso de Prazo

28/02/2023, 01:10

Confirmada

09/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2023, 09:39

Mero expediente

29/01/2023, 07:37

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 21:07

Decurso de Prazo

09/12/2022, 01:14

Expedida/Certificada

01/12/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 08:55

Confirmada

26/11/2022, 23:59

Confirmada

17/11/2022, 18:47

Confirmada

17/11/2022, 18:44

Expedida/certificada

16/11/2022, 10:52

Expedida/certificada

16/11/2022, 10:52

Expedida/certificada

16/11/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 09:24

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 12:35

Expedida/Certificada

03/11/2022, 10:41

Decurso de Prazo

02/11/2022, 01:14

Confirmada

15/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

05/10/2022, 13:31

Mero expediente

05/10/2022, 08:22

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 08:20

Decurso de Prazo

05/10/2022, 01:14

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 23:42

Confirmada

13/09/2022, 19:07

Confirmada

13/09/2022, 19:05

Expedida/certificada

13/09/2022, 13:58

Expedida/certificada

13/09/2022, 13:58

Expedida/certificada

13/09/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 21:27

Confirmada

05/09/2022, 23:59

Expedida/Certificada

26/08/2022, 15:33

Expedida/certificada

26/08/2022, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

26/08/2022, 12:25

Mero expediente

26/08/2022, 08:43

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 15:58

Documento (Certidão)

19/08/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 15:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2022, 12:46

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2022, 18:20

Decurso de Prazo

27/07/2022, 01:13

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:13

Confirmada

11/07/2022, 23:59

Confirmada

05/07/2022, 14:49

Confirmada

05/07/2022, 14:49

Expedida/certificada

01/07/2022, 15:54

Expedida/certificada

01/07/2022, 15:54

Expedida/certificada

01/07/2022, 15:54

Expedida/Certificada

01/07/2022, 15:53

Mero expediente

01/07/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:10

Decurso de Prazo

30/06/2022, 01:10

Expedida/certificada

27/06/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/06/2022, 23:19

Confirmada

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/06/2022, 12:20

Mero expediente

13/06/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 15:38

Expedida/Certificada

13/06/2022, 12:25

Mero expediente

10/06/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 21:46

Confirmada

07/06/2022, 21:01

Confirmada

07/06/2022, 20:56

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 17:41

Expedida/certificada

07/06/2022, 15:16

Expedida/certificada

07/06/2022, 15:15

Expedida/certificada

07/06/2022, 15:15

Ato ordinatório

07/06/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 22:45

Decurso de Prazo

17/05/2022, 01:11

Confirmada

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

20/04/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 20:04

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 20:51

Documento (Certidão)

12/04/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:07

Confirmada

07/04/2022, 23:59

Confirmada

29/03/2022, 17:48

Confirmada

29/03/2022, 17:45

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:58

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:58

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2022, 19:40

Expedida/Certificada

23/03/2022, 15:10

Expedida/certificada

23/03/2022, 15:08

Mero expediente

23/03/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 17:19

Movimentação processual

11/12/2021, 15:03

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 15:40

Decurso de Prazo

02/12/2021, 01:25

Petição (Petição (outras))

28/11/2021, 21:40

Confirmada

18/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 16:12

Confirmada

09/11/2021, 14:02

Confirmada

09/11/2021, 14:02

Expedida/certificada

08/11/2021, 22:47

Expedida/certificada

08/11/2021, 22:46

Expedida/certificada

08/11/2021, 22:46

Mero expediente

05/11/2021, 17:48

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/07/2021, 16:28

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 16:57

Documento (Outros documentos)

25/06/2021, 16:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2021, 12:00

Mero expediente

14/05/2021, 11:14

Documento (Certidão)

29/01/2021, 11:31

Conclusão (para despacho)

28/01/2021, 07:37

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 00:37

Confirmada

17/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

07/01/2021, 16:01

Mero expediente

03/12/2020, 07:41

Decurso de Prazo

08/08/2020, 01:05

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 17:45

Petição (Petição (outras))

24/07/2020, 17:40

Confirmada

02/07/2020, 23:59

Documento (Certidão)

01/07/2020, 20:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2020, 13:10

Confirmada

28/06/2020, 23:59

Conclusão (para decisão)

25/06/2020, 16:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 16:21

Confirmada

23/06/2020, 13:25

Expedida/certificada

22/06/2020, 19:31

Petição (Petição (outras))

21/06/2020, 14:05

Confirmada

19/06/2020, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2020, 15:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2020, 13:10

Expedida/certificada

18/06/2020, 13:01

Mero expediente

15/06/2020, 15:11

Conclusão (para decisão)

10/06/2020, 16:16

Documento (Certidão)

10/06/2020, 16:16

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:26

Mero expediente

29/04/2020, 17:52

Conclusão (para decisão)

29/04/2020, 08:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2020, 00:18

Confirmada

02/04/2020, 23:59

Confirmada

25/03/2020, 14:08

Expedida/certificada

23/03/2020, 22:52

Expedida/certificada

23/03/2020, 22:51

Documento (Certidão)

23/03/2020, 22:50

Petição (Petição (outras))

11/08/2018, 16:36

Petição (Petição (outras))

11/08/2018, 13:35

Publicação

09/08/2018, 18:27

Publicação

09/08/2018, 18:27

Documento (Outros documentos)

06/08/2018, 16:56

Documento (Informações)

03/08/2018, 18:40

Documento (Informações)

03/08/2018, 18:39

Documento (Certidão)

03/08/2018, 14:22

Documento (Certidão)

03/08/2018, 14:19

Ato ordinatório

03/08/2018, 14:17

Publicação

10/07/2018, 16:54

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/07/2018, 11:21

Documento (Outros documentos)

06/07/2018, 15:22

Documento (Certidão)

05/07/2018, 23:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/07/2018, 23:20

Documento (Outros documentos)

05/07/2018, 23:20

Documento (Informações)

05/07/2018, 18:36

Documento (Certidão)

05/07/2018, 13:40

Ato ordinatório

05/07/2018, 13:25

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2018, 11:10

Mero expediente

11/04/2018, 17:03

Conclusão (para despacho)

11/04/2018, 12:58

Documento (Certidão)

11/04/2018, 12:57

Mero expediente

07/12/2017, 08:06

Conclusão (para despacho)

06/12/2017, 18:10

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 18:09

Documento (Certidão)

18/11/2017, 18:41

Documento (Outros documentos)

18/11/2017, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2017, 17:53

Mero expediente

28/06/2017, 07:07

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

16/05/2017, 11:36

Documento (Certidão)

14/05/2017, 07:47

Documento (Certidão)

04/05/2017, 18:04

Ato ordinatório

04/05/2017, 18:04

Documento (Certidão)

04/05/2017, 18:02

Documento (Certidão)

11/12/2016, 01:27

Documento (Outros documentos)

11/12/2016, 01:27

Petição (Petição (outras))

10/12/2016, 17:33

Documento (Certidão)

06/12/2016, 16:58

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2016, 07:49

Mero expediente

22/11/2016, 09:59

Conclusão (para despacho)

21/11/2016, 14:23

Mero expediente

18/11/2016, 15:20

Documento (Outros documentos)

20/09/2016, 17:03

Conclusão (para despacho)

24/08/2016, 13:54

Documento (Certidão)

28/02/2016, 09:09

Documento (Outros documentos)

28/02/2016, 09:09

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2016, 12:32

Documento (Outros documentos)

15/02/2016, 12:29

Documento (Outros documentos)

12/02/2016, 13:05

Documento (Outros documentos)

05/02/2016, 12:41

Publicação

05/02/2016, 12:40

Documento (Outros documentos)

03/02/2016, 18:31

Documento (Informações)

03/02/2016, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2016, 15:41

Ato ordinatório

29/01/2016, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2016, 14:04

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 14:03

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 16:58

Publicação

10/12/2015, 16:27

Documento (Certidão)

05/12/2015, 12:22

Documento (Outros documentos)

05/12/2015, 12:22

Documento (Outros documentos)

04/12/2015, 17:26

Documento (Informações)

04/12/2015, 17:09

Documento (Certidão)

04/12/2015, 11:49

Documento (Outros documentos)

04/12/2015, 11:49

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2015, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2015, 13:38

Ato ordinatório

26/11/2015, 13:35

Documento (Outros documentos)

08/11/2015, 20:20

Documento (Certidão)

31/10/2015, 15:35

Documento (Outros documentos)

31/10/2015, 15:35

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2015, 11:35

Mero expediente

20/10/2015, 16:58

Conclusão (para despacho)

16/10/2015, 13:32

Documento (Outros documentos)

12/08/2015, 16:00

Documento (Certidão)

04/08/2015, 10:11

Documento (Outros documentos)

04/08/2015, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2015, 10:23

Mero expediente

12/05/2015, 17:16

Conclusão (para despacho)

06/05/2015, 17:36

Documento (Outros documentos)

06/05/2015, 17:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2015, 17:30

Documento (Outros documentos)

06/05/2015, 17:28

Documento (Outros documentos)

10/11/2014, 13:14

Publicação

10/11/2014, 13:12

Documento (Outros documentos)

06/11/2014, 18:16

Documento (Informações)

04/11/2014, 12:12

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2014, 18:45

Ato ordinatório

30/10/2014, 18:42

Documento (Outros documentos)

30/10/2014, 18:40

Documento (Outros documentos)

14/08/2014, 02:10

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2014, 18:27

Mero expediente

01/08/2014, 17:13

Conclusão (para despacho)

24/07/2014, 18:26

Documento (Outros documentos)

18/07/2014, 02:13

Petição (Petição (outras))

17/01/2014, 12:51

Petição (Petição (outras))

15/01/2014, 11:02

Documento (Certidão)

14/01/2014, 07:50

Documento (Certidão)

03/01/2014, 11:31

Outras Decisões

19/12/2013, 18:44

Conclusão (para decisão)

12/12/2013, 10:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2013, 10:07

Documento (Outros documentos)

10/12/2013, 08:03

Documento (Certidão)

02/12/2013, 18:03

Ato ordinatório

02/12/2013, 17:34

Petição (Petição (outras))

02/12/2013, 17:33

Documento (Outros documentos)

28/11/2013, 12:00

Documento (Certidão)

18/11/2013, 12:00

Documento (Certidão)

07/11/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

30/10/2013, 12:15

Publicação

30/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2013, 18:57

Documento (Informações)

25/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2013, 16:24

Publicação

19/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2013, 13:44

Documento (Informações)

16/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

09/09/2013, 12:00