Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001520-74.2019.8.24.0037 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001520-74.2019.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXANDRE VENANCIO RÉU: MAURICIO DA SILVA GARCIA CAVALI EDITAL Nº 310031098064 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Acusado: ALEXANDRE VENANCIO, CPF: 067.036.809-14, brasileiro, solteiro, filho de Jussara Venâncio, portador do RG n. 5423322, nascido na data de 30.9.1989, natural de Joaçaba/SC,, endereço: RUA PEDRO DE LARA RIBAS, 72 - NOSSA SRA DE LOURDE - 89600000 (Residencial) e Rua Liberdade, 23 - Nossa Senhora De Lourdes - 89600000 - Joaçaba (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o acusado M. da S. G. C., já qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no regime inicial semiaberto, sem substituição ou sursis, conforme exposto na fundamentação. b) CONDENAR o acusado Alexandre Venâncio, já qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no regime inicial semiaberto, sem substituição ou sursis, conforme exposto na fundamentação. Observando-se a disposição do art. 387, §2º, do CPP, registro que o acusado Alexandre Venancio foi preso em 19/07/2019 (ev. 14) e permaneceu segregado por 30 (trinta) dias, diante da decretação da prisão temporária (ev. 8). Assim, adianto que não há que se falar em progressão do regime inicial de cumprimento de pena, pois não cumpriu o lapso necessário a progressão de regime durante o tempo que esteve segregado provisoriamente (art. 112, inc. I, da LEP). Os condenados poderão apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, considerando que responderam a este processo soltos e que não estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Custas pelos acusados, de maneira rateada, porque vencidos (art. 804 do CPP). Suspensa a exigibilidade do réu M. da S. G. C., pois assistido pela Defensoria Pública. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP). No mais, verifico que existem bens apreendidos a serem destinados (doc. 16 do ev. 1 e docs. 55-56 do ev. 14). Sendo assim, com relação aos entorpecentes apreendidos, determino a destruição, caso tal medida não tenha sido tomada. No que se refere ao aparelho telefônico do acusado M., considerando que foi utilizado para prática da traficância, determino a destruição. Quanto ao montante em dinheiro apreendido em posse do acusado, verifico que já fora devolvido ao acusado M. pela autoridade policial (doc. 21 do ev. 1). Transitada em julgado a sentença, procedam-se às anotações e providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (os réus pessoalmente). Cumpridas todas as providências acima, arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001520-74.2019.8.24.0037/SC

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ALEXANDRE VENANCIO RÉU: MAURICIO DA SILVA GARCIA CAVALI EDITAL Nº 310030072659 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAURÍCIO DA SILVA GARCIA CAVALI, brasileiro, casado, montador, filho de Ozair Cavali e Simone Terezinha da Silva Garcia, portador do RG n. 6772492, nascido na data de 7.7.1997, natural de Joaçaba/SC, em lugar incerto. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO. Nesse contexto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR o acusado Maurício da Silva Garcia Cavali, já qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no regime inicial semiaberto, sem substituição ou sursis, conforme exposto na fundamentação. b) CONDENAR o acusado A V, já qualificado nos autos, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, estes fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no regime inicial semiaberto, sem substituição ou sursis, conforme exposto na fundamentação. Observando-se a disposição do art. 387, §2º, do CPP, registro que o acusado A V foi preso em 19/07/2019 (ev. 14) e permaneceu segregado por 30 (trinta) dias, diante da decretação da prisão temporária (ev. 8). Assim, adianto que não há que se falar em progressão do regime inicial de cumprimento de pena, pois não cumpriu o lapso necessário a progressão de regime durante o tempo que esteve segregado provisoriamente (art. 112, inc. I, da LEP). Os condenados poderão apelar em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, considerando que responderam a este processo soltos e que não estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Custas pelos acusados, de maneira rateada, porque vencidos (art. 804 do CPP). Suspensa a exigibilidade do réu Maurício da Silva Garcia Cavali, pois assistido pela Defensoria Pública. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP). No mais, verifico que existem bens apreendidos a serem destinados (doc. 16 do ev. 1 e docs. 55-56 do ev. 14). Sendo assim, com relação aos entorpecentes apreendidos, determino a destruição, caso tal medida não tenha sido tomada. No que se refere ao aparelho telefônico do acusado Maurício, considerando que foi utilizado para prática da traficância, determino a destruição. Quanto ao montante em dinheiro apreendido em posse do acusado, verifico que já fora devolvido ao acusado Maurício pela autoridade policial (doc. 21 do ev. 1). Transitada em julgado a sentença, procedam-se às anotações e providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (os réus pessoalmente). Cumpridas todas as providências acima, arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001520-74.2019.8.24.0037/SC

08/07/2022, 00:00

Decretada a prisão temporária - I- Pelo exposto, com supedâneo no artigo 1º, incisos I e III, alínea "n", da Lei n. 7.960/89, DECRETO a prisão temporária de Alexandre Venâncio, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período em caso de comprovada necessidade, devendo ser observado o disposto no artigo 3º da Lei n. 7.960/89. Expeça-se o respectivo mandado, com validade até 14/07/2039. II- DEFIRO o requerimento da Autoridade Policial para autorizar, entre as 6h e as 18h, a busca e apreensão na residência de Alexandre Venâncio, localizada na Rua Antonio Ruaro, s/nº, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Joaçaba/SC, com o objetivo de, nos termos das alíneas "a", "b", "d", "e" e "h" do § 1º do art. 240 do CPP, prender criminosos, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, descobrir objetos necessários à prova de infração ou defesa do réu e colher qualquer elemento de convicção, devendo os agentes da lei observar com fidelidade as cautelas exigidas pelo art. 245 do CPP. Expeça-se o mandado, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade policial, quando de seu cumprimento, observar os ditames processuais e constitucionais que disciplinam a execução do ato. Cientifique-se a Autoridade Policial requerente e o Ministério Público. A autoridade policial deverá informar ao juízo, por ofício, o resultado da diligência em até dois (2) dias após sua realização. Autorizo o acesso às mídias (fotografias, vídeos e arquivos de qualquer natureza, inclusive email), conversas do aplicativo Whatsapp e rede social Facebook ou outras semelhantes, armazenadas em aparelhos eletrônicos de qualquer natureza (v.g. computadores, tablets, celulares e/ou cartões de memória) eventualmente apreendidos, assim como a impressão daquilo que for pertinente em matéria de prova, posto que o direito ao sigilo das comunicações não é absoluto, podendo ser mitigad

15/07/2019, 17:05

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCACR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ALEXANDRE VENANCIO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MAURICIO DA SILVA GARCIA CAVALI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCACR -> DCJE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 405 - Conclusos para decisão - 05/12/2025 16:17:05)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 525629 - versão 1

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MAURICIO DA SILVA GARCIA CAVALI)<br/>BNMP: 0001520-74.2019.8.24.0037.15.0008-12<br/>Tipo de Pena: Originária

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 6628/2026-SC - Réu MAURICIO DA SILVA GARCIA CAVALI

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(31)