Embargos à Execução 0002811-38.2012.8.24.0043 - TJSC

Embargos à Execução 0002811-38.2012.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0016/2013 Teor do ato: As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação (CPC, art. 331, § 3.º). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. Defiro a produção das provas postuladas pelas partes. Considero necessária a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor do débito. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Sr. Martinho Wunsch, com endereço profissional sito na Rua Jacob Bubont Filho, 211, Centro, São Carlos/SC, e-mail martinho.wunschgmail.com; martinho.wunschcaixa.gov.br, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422). Intime-se o Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC, art. 431-A). Como a parte interessada na produção da prova é beneficiária da Justiça Gratuita (tacitamente deferida no recebimento da inicial da execução), os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), serão pagos na forma do Convênio n. 81/2012, firmado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado. O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 421, caput). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias (CPC, art. 421, § 1.º, I e II). Não há quesitos do juízo, mas os parâmetros do cálculo deverão observar os termos da sentença proferida, especificamente o seguinte: 1) o cálculo das horas extras devidas deve incidir apenas sobre as parcelas do vencimento em que incidiram os valores do estímulo operacional pago pelo Estado, uma vez que não houve decisão determinando a incidência sobre outras verbas; 2) as horas extraordinárias devem ser compensadas com o que foi efetivamente pago pelo réu durante os meses em que o autor não atingiu 40 (quarenta) horas extraordinárias e mesmo assim as recebeu; 3) Sobre as parcelas vencid

22/03/2013, 12:00

Despacho saneador - As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação (CPC, art. 331, § 3.º). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada. Defiro a produção das provas postuladas pelas partes. Considero necessária a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor do débito. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Sr. Martinho Wunsch, com endereço profissional sito na Rua Jacob Bubont Filho, 211, Centro, São Carlos/SC, e-mail martinho.wunschgmail.com; martinho.wunschcaixa.gov.br, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422). Intime-se o Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC, art. 431-A). Como a parte interessada na produção da prova é beneficiária da Justiça Gratuita (tacitamente deferida no recebimento da inicial da execução), os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), serão pagos na forma do Convênio n. 81/2012, firmado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral do Estado. O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 421, caput). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias (CPC, art. 421, § 1.º, I e II). Não há quesitos do juízo, mas os parâmetros do cálculo deverão observar os termos da sentença proferida, especificamente o seguinte: 1) o cálculo das horas extras devidas deve incidir apenas sobre as parcelas do vencimento em que incidiram os valores do estímulo operacional pago pelo Estado, uma vez que não houve decisão determinando a incidência sobre outras verbas; 2) as horas extraordinárias devem ser compensadas com o que foi efetivamente pago pelo réu durante os meses em que o autor não atingiu 40 (quarenta) horas extraordinárias e mesmo assim as recebeu; 3) Sobre as parcelas vencidas, até 29.06.2009, devem incidir co

13/03/2013, 12:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4570250, Subguia 2409357 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 150,95

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MOIUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte JOACIR FRIZON, Guia 4570250, Subguia 2409357

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - JOACIR FRIZON - Guia 4570250 - R$ 150,95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Todas as movimentações(143)