Apelação Cível 0311303-30.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 61.656,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

RGK INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

BR-CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Autor

GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA

OAB/SC 023604·CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Autor

CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE

OAB/SC 032145·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO ANDERLE

OAB/SC 015055·CPF·Representa: Autor

GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA

OAB/SC 023604·CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 027944·CPF·Representa: Autor

CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE

OAB/SC 032145·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/06/2025, 14:45

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

07/11/2023, 19:07

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

07/11/2023, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

07/11/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 345 e 344

07/11/2023, 07:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

31/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 344 e 345

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

15/10/2023, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

10/10/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

10/10/2023, 11:05

Todas as movimentações(368)

Juntada de Petição

18/06/2025, 14:45

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

07/11/2023, 19:07

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023

07/11/2023, 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:08

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

07/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

07/11/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 345 e 344

07/11/2023, 07:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

31/10/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 344 e 345

15/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

15/10/2023, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

10/10/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

10/10/2023, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

06/10/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

06/10/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

06/10/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

06/10/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

06/10/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

06/10/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2023, 18:24

Recurso Extraordinário não conhecido

04/10/2023, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

04/10/2023, 15:08

Recurso Especial não conhecido

04/10/2023, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

04/10/2023, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/10/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

02/10/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

29/09/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/09/2023, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

20/09/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

06/09/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

06/09/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

06/09/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

06/09/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

06/09/2023, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

06/09/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

01/09/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/08/2023, 10:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/08/2023, 10:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 299 e 300

22/08/2023, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

08/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

08/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

08/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

08/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

08/08/2023, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

08/08/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

31/07/2023, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

28/07/2023, 13:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 403898, Subguia 81124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

28/07/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 403927, Subguia 81125 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

28/07/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 403927, Subguia 81125

20/07/2023, 17:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 403898, Subguia 81124

20/07/2023, 17:23

Juntada - Guia Gerada - BR-CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - Guia 403927 - R$ 224,84

18/07/2023, 15:38

Juntada - Guia Gerada - BR-CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - Guia 403898 - R$ 224,84

18/07/2023, 15:25

Juntada - Guia Gerada - BR-CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. - Guia 403877 - R$ 449,68

18/07/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 297 e 298

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

10/07/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

09/07/2023, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

06/07/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

06/07/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

06/07/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

06/07/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

06/07/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

06/07/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 08:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2023, 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

29/06/2023, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/06/2023, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 13:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 69

06/06/2023, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/06/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

06/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

06/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

06/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

06/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

06/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

06/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

08/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

08/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

08/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

08/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

08/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

08/05/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

06/04/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

06/04/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

06/04/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

06/04/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

06/04/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

06/04/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.124,54

07/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,14

07/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,45

07/03/2023, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.208,65

07/03/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.591,50

07/03/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.984,77

07/03/2023, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 29.785,37

06/01/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.100,47

06/01/2023, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.550,80

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.091,70

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.089,13

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.496,93

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.943,78

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.890,27

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.950,94

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.160,95

06/12/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.550,80

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.089,13

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.496,93

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.943,78

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.091,70

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.890,27

08/11/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.950,94

08/11/2022, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.160,95

08/11/2022, 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.550,80

06/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.089,13

06/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.496,93

06/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.943,78

06/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.091,70

06/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.890,27

06/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.950,94

06/10/2022, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.160,95

06/10/2022, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

29/09/2022, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

21/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

02/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

25/08/2022, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

16/08/2022, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

16/08/2022, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

16/08/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2022, 16:32

Remetidos os Autos - DRI -> SCAMRECD

15/08/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223 e 222

11/08/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222 e 223

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

08/08/2022, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

07/08/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/07/2022, 16:28

Remetidos os Autos com acórdão - VPRES2 -> DRI

28/07/2022, 16:28

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

27/07/2022, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00:00</b>

08/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 25

07/07/2022, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/07/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

28/01/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

17/12/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

13/12/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

13/12/2021, 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 206

13/12/2021, 09:46

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

07/12/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> SCAMRECD

06/12/2021, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

01/11/2021, 16:01

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

01/11/2021, 14:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

01/11/2021, 14:02

Remetidos os Autos - DCDP -> DRTS

29/10/2021, 18:30

Determina redistribuição por incompetência

29/10/2021, 18:04

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0102 -> DCDP

29/10/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 195

28/10/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

25/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0102

13/10/2021, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

12/10/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

08/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

26/09/2021, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

23/09/2021, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

21/09/2021, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

21/09/2021, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

21/09/2021, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

21/09/2021, 08:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 172, 182 e 181

21/09/2021, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

20/09/2021, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2021, 17:15

Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB1

16/09/2021, 14:29

Juntada de peças digitalizadas

16/09/2021, 14:25

Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> DRI

15/09/2021, 11:10

Despacho

14/09/2021, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0102 -> CAMPUB1

14/09/2021, 17:53

Devolvidos os autos - DRTS -> GPUB0102

13/09/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2021, 16:05

Despacho

10/09/2021, 11:34

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

10/09/2021, 11:34

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

09/09/2021, 07:32

Juntada de Petição

08/09/2021, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

15/08/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/08/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 160

04/08/2021, 19:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

31/07/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162

16/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2021, 15:48

Recurso Extraordinário não admitido

05/07/2021, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/07/2021, 18:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

22/06/2021, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

22/06/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149

10/06/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

05/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

05/06/2021, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

05/06/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2021, 15:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/05/2021, 08:52

Despacho

25/05/2021, 08:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2021, 04:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138

29/04/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

22/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/04/2021, 00:07

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

12/04/2021, 17:11

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/04/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

20/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/03/2021, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

15/03/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/03/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129

15/03/2021, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/03/2021, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

02/03/2021, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/03/2021, 21:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122

02/03/2021, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2021, 14:40

Juntada de certidão

19/02/2021, 18:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CORRETORA GERAL DE VALORES E CAMBIO LTDA - EXCLUÍDA

19/02/2021, 18:57

Despacho

18/02/2021, 13:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/02/2021, 13:33

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

12/02/2021, 18:06

Juntada de Petição

11/02/2021, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/01/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/12/2020, 07:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/12/2020, 07:09

Recurso Extraordinário com repercussão geral - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Nessa compreensão, determina-se o sobrestamento do recurso em razão do TEMA 523/STF. Publique-se e intimem-se.

08/12/2020, 09:25

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

08/12/2020, 09:25

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

26/11/2020, 15:45

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.10074073-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2020 16:00

26/11/2020, 14:48

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 26/11/2020 14:48:10 para 24/11/2020 16:00:51 do protocolo WTJU.2010074073-1 assinado por MICHEL SCAFF JUNIOR.

24/11/2020, 16:00

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

19/11/2020, 12:29

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

19/11/2020, 11:48

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Disponibilizado em 18/11/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3431

19/11/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

18/11/2020, 11:33

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Nessa compreensão, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determina-se a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo - custas de "instrução e despacho" (GRJ) -, consoante orientação descrita na página: https://www.tjsc.jus.br/custas-e-depositos-judiciais, ou comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se.

17/11/2020, 17:50

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

17/11/2020, 17:50

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -

10/11/2020, 15:20

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.01222274-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/11/2020 18:50

09/11/2020, 19:12

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Procurador: Gladys Afonso Assim, frente a todo o exposto, embora reconheça, ao menos em tese, a presença de interesse público no feito, deixa o Ministério Público de Santa Catarina de oficiar, como fiscal da ordem jurídica, nessa fase de admissibilidade do recurso especial.

09/11/2020, 19:01

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 09/11/2020 19:12:48 para 09/11/2020 18:50:33 do protocolo WTJU.2001222274-7 assinado por GLADYS AFONSO.

09/11/2020, 18:50

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

04/11/2020, 19:39

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

04/11/2020, 19:39

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

04/11/2020, 07:39

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

22/10/2020, 00:30

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Aos 21 de outubro de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

21/10/2020, 18:17

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Nº Protocolo: WTJU.20.10070404-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 20/10/2020 23:20

21/10/2020, 18:17

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 21/10/2020 18:17:06 para 20/10/2020 23:20:55 do protocolo WTJU.2010070404-2 assinado por MARIA LUCIA ROGERIO LOCKS.

20/10/2020, 23:20

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

09/09/2020, 11:15

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

09/09/2020, 11:14

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Disponibilizado em 08/09/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3383

09/09/2020, 00:00

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

08/09/2020, 08:16

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.

08/09/2020, 08:16

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

04/09/2020, 08:40

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010054430-4 Recurso Extraordinário

04/09/2020, 08:40

Cadastramento - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

04/09/2020, 08:40

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

04/09/2020, 08:40

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001]

29/07/2020, 13:47

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 03113033020178240023/50001] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 29/07/2020 13:30:17 para 29/07/2020 13:24:37 do protocolo WTJU.2010054430-4 assinado por MICHEL SCAFF JUNIOR.

29/07/2020, 13:24

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

22/07/2020, 20:04

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

22/07/2020, 20:04

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

11/07/2020, 06:03

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Aos 10 de julho de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

10/07/2020, 18:12

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

10/07/2020, 08:31

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

10/07/2020, 04:50

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

10/07/2020, 04:50

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Disponibilizado em 09/07/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3341

10/07/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

08/07/2020, 18:16

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

08/07/2020, 18:14

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los. Custas legais.

08/07/2020, 18:14

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento

07/07/2020, 14:15

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los. Custas legais.

07/07/2020, 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

07/07/2020, 14:00

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

02/07/2020, 17:19

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Disponibilizado em 22/06/2020 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3328

23/06/2020, 00:00

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Para 07/07/2020

19/06/2020, 18:28

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

19/06/2020, 15:12

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

19/06/2020, 15:12

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

19/06/2020, 14:49

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

19/06/2020, 14:48

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

19/06/2020, 14:48

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

19/06/2020, 14:47

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator

03/06/2020, 08:29

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho retro. Florianópolis, 3 de junho de 2020 Larissa da Silva Cabral Primeira Câmara de Direito Público

03/06/2020, 08:29

Vista ao Ministério Público

19/05/2020, 20:14

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

19/05/2020, 20:13

Registro de Prazo - 10 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

19/05/2020, 10:35

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório

19/05/2020, 10:33

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Disponibilizado em 15/05/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3303

18/05/2020, 00:00

Expedida Certidão de Remessa ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Certifico que, em 14/05/2020, o ato ordinatório retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 14 de maio de 2020

14/05/2020, 15:41

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

14/05/2020, 15:40

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

14/05/2020, 14:02

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

14/05/2020, 14:02

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - Abra-se vista à(s) parte(s) embargada(s) acerca dos embargos declaratórios. Intimem-se.

14/05/2020, 13:13

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010032025-2 Embargos de Declaração

14/05/2020, 11:11

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

14/05/2020, 11:11

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

14/05/2020, 11:11

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000]

14/05/2020, 11:11

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03113033020178240023/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 13/05/2020 17:33:16 para 13/05/2020 17:09:17 do protocolo WTJU.2010032025-2 assinado por MICHEL SCAFF JUNIOR.

13/05/2020, 17:09

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

09/05/2020, 00:32

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 8 de maio de 2020 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

08/05/2020, 17:41

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

08/05/2020, 11:20

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

08/05/2020, 04:05

Transmitido e-mail à Vara de Origem

08/05/2020, 04:05

Publicado - Disponibilizado em 07/05/2020 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3297

08/05/2020, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

06/05/2020, 15:41

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

05/05/2020, 19:38

Assinado Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

05/05/2020, 19:38

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

05/05/2020, 15:19

Julgado por Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

05/05/2020, 14:00

Não-Provimento

05/05/2020, 14:00

Inclusão em pauta - Para 05/05/2020

20/04/2020, 18:20

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de julgamento do processo em epígrafe

20/04/2020, 18:15

Pedir dia de julgamento (relator não é o presidente)

20/04/2020, 18:14

Conclusão ao Relator

24/09/2018, 09:10

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

24/09/2018, 09:10

Saídos por Redistribuição

24/09/2018, 09:10

Redistribuição por Prevenção - Redistribuição determinada por despacho de fl. 221. Suspeição Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, fundamentado no art. 145, I, CPC. Prevenção do Órgão Julgador. Art. 57 do RITJ. Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10206 - Desembargador Jorge Luiz de Borba

24/09/2018, 09:10

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

21/09/2018, 19:10

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP para redistribuir - DRTS

21/09/2018, 17:41

Suspeição - A apelante é representada pelo Escritório Menezes Niebuhr Advogados Associados, o que me torna suspeito para atuar (CPC/2015, art. 145, I). O Advogado Giancarlo Castelan, sócio do escritório Menezes Niebuhr, é muito mais que meu amigo pessoal. É um irmão de vida, fora dos laços de sangue, mas eleito com o coração, numa amizade que vem desde 1969, quando aos 6 anos de idade passamos a frequentar o Colégio Santa Catarina, na Rua Adolfo Konder. Lá se vão 48 anos convivendo e compartilhando os momentos mais importantes e os mais singelos também. Nossas famílias se uniram a esta história (esposas e filhos). Não tenho, evidentemente, a isenção necessária para julgar uma causa patrocinada pelo escritório do qual Giancarlo é sócio. Poderia indicar razões de foro íntimo para a declinação, mas considero importante o destaque do motivo que me afasta da jurisdição nesta hipótese, porque é um ato que preserva a instituição, o advogado, o julgador e as pessoas. Assim procedi em outras oportunidades: AC n. 2010.049085-3, AI n. 2012.003490-5, AI 4009741-26.2018.8.24.0000 entre outros. O recurso deve ser redistribuído, com a futura compensação.

21/09/2018, 17:31

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

21/09/2018, 17:31

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

19/09/2018, 13:04

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01238649-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/09/2018 10:52

19/09/2018, 12:25

Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Em razão do exposto, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se: a) no sentido do sobrestamento do julgamento deste recurso, até que seja proferida decisão final no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000456-77.2018.8.24.0000. b) quanto ao mérito, no sentido do parcial provimento do recurso, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da utilização da área do imóvel como parâmetro de fixação das alíquotas do IPTU, determinando-se a anulação dos lançamentos que utilizaram esse critério e a observância da alíquota mínima do tributo, prevista no inciso I do art. 228 do Código Tributário de Florianópolis.

19/09/2018, 11:02

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 19/09/2018 12:25:33 para 19/09/2018 10:52:25 do protocolo WTJU.1801238649-6 assinado por BASILIO ELIAS DE CARO.

19/09/2018, 10:52

Vista ao Ministério Público

04/09/2018, 02:24

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

04/09/2018, 02:24

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

23/08/2018, 20:13

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 23 de agosto de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

23/08/2018, 18:58

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

23/08/2018, 16:52

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

23/08/2018, 16:52

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10204 - Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

23/08/2018, 16:52

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

23/08/2018, 16:23

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

23/08/2018, 16:20

Encaminhar para cadastro

23/08/2018, 09:21

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

22/08/2018, 18:36

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 16:35

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 13:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/12/2020, 09:25

DESPACHO

•17/11/2020, 17:50

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 15:08

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 15:40

EXTRATO DE ATA

•28/06/2023, 16:35

ACÓRDÃO

•28/07/2022, 16:28

EXTRATO DE ATA

•27/07/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2021, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2021, 13:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•08/12/2020, 09:25

DESPACHO

•17/11/2020, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2020, 08:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 18:12

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2020, 17:41

ACÓRDÃO

•05/05/2020, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 18:15

DECISÃO MONOCRÁTICA

•21/09/2018, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2018, 18:58