Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO
RECORRIDO: PATRICIA ALVES XAVIER (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente
80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso Extraordinário (Executivo Fiscal) Nº 0910145-74.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA