Apelação / Remessa Necessária 0001828-91.2012.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.435.884,96

Órgão julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SBS030

01/03/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/03/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/12/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/12/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

12/12/2022, 23:59

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2022

01/12/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 11:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/11/2022, 20:06

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido

30/11/2022, 20:05

Juntada de Petição

26/09/2022, 09:50

Juntada de Petição

26/09/2022, 09:50

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

16/09/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/09/2022, 23:11

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SBS030

01/03/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/03/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/12/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/12/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 16:04

12/12/2022, 23:59

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2022

01/12/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2022, 11:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/11/2022, 20:06

Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido

30/11/2022, 20:05

Juntada de Petição

26/09/2022, 09:50

Juntada de Petição

26/09/2022, 09:50

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

16/09/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

15/09/2022, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/08/2022, 16:44

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 108

25/08/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/08/2022, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/08/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98

17/07/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99

14/07/2022, 23:59

Retirado de pauta

11/07/2022, 19:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00:00</b>

08/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A (AUTOR) ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO: GUILHERME JOSE PAGANI DELBONI (OAB SP392267) ADVOGADO: ISABELA SILVEIRA RAMIRES (OAB SP346696) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR: ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR: ALEXANDRE VINICIUS WEISS PROCURADOR: DANIEL KOSOSKI PROCURADOR: ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EDIMAR GERALDO SALOMON (INTERESSADO) INTERESSADO: MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO: GUILHERME JOSE PAGANI DELBONI ADVOGADO: ISABELA SILVEIRA RAMIRES ADVOGADO: NOEL ANTONIO BARATIERI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0001828-91.2012.8.24.0058/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

08/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 64

07/07/2022, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

07/07/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 13:24

Terminativa - Não conhecido o recurso de Agravo Interno

01/07/2022, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/07/2022, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> VPRES2

18/05/2022, 16:03

Remetidos os Autos - DRTS -> SCAMRECD

17/05/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/05/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/04/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

12/04/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/04/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/03/2022, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/03/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2022, 17:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

22/03/2022, 15:35

Recurso Especial não admitido

22/03/2022, 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

09/03/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

09/03/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/03/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 14:07

Vista ao MP

02/03/2022, 16:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/03/2022, 16:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

25/02/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/02/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/01/2022, 07:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/01/2022, 16:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

26/01/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/01/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/12/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2021, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/11/2021, 07:25

Juntada de certidão - inspecionado

04/11/2021, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

03/11/2021, 09:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2021, 09:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/10/2021, 20:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 14:00:00</b>

11/10/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2021

08/10/2021, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 142

08/10/2021, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

08/10/2021, 16:27

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204

27/09/2021, 21:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

27/09/2021, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/09/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/09/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2021, 19:44

Determinada a intimação

09/09/2021, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

09/09/2021, 18:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204

06/09/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/09/2021, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2021, 10:35

Juntada de certidão - inspecionado

19/08/2021, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2021, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

18/08/2021, 17:09

Juntada de Petição

16/08/2021, 14:01

Juntada de Petição

16/08/2021, 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

10/08/2021, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2021<br>Data da sessão: <b>10/08/2021 14:00:00</b>

26/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2021

23/07/2021, 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/07/2021, 10:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 151

23/07/2021, 10:53

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0204

12/07/2021, 21:05

Juntada de certidão

12/07/2021, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASONE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO. Justiça gratuita: Não requerida.

12/07/2021, 19:16

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB2 -> DCDP

12/07/2021, 15:26

Despacho

12/07/2021, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

12/07/2021, 15:19

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

14/04/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/04/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/04/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/04/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/04/2021, 16:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

31/03/2021, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

29/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/03/2021, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/03/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

19/03/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2021, 15:56

Despacho

10/03/2021, 21:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2

10/03/2021, 21:34

Juntada de Petição

23/02/2021, 10:15

Juntada de Petição

27/10/2020, 10:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

05/08/2020, 07:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/08/2020, 00:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/08/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

31/07/2020, 14:49

Vista ao MP

31/07/2020, 14:22

Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0204 -> CAMPUB2

31/07/2020, 14:22

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 09:37

EXTRATO DE ATA

•26/10/2021, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 18:45

ACÓRDÃO

•18/08/2021, 17:09

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 14:22