Procedimento Comum Cível 0300638-27.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300638-27.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2018 Teor do ato: Passo à análise das prefaciais invocadas.Suscita o ente municipal sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. As manifestações dos nossos tribunais, contudo, afastam a pretensão da parte ré, conforme se vê:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS SAÚDE PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL DEVER DO MUNICÍPIO EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE RECURSO DESPROVIDO. Não se pode afastar do Município a responsabilidade pela saúde dos cidadãos, em razão de estar também sob a tutela da União e do Estado. Todos os entes públicos têm o dever de assegurar o efetivo atendimento à saúde. Sendo dever de todos os entes públicos da federação a responsabilidade pelo efetivo atendimento à saúde pública, nada impede que o Município postule a compensação dos valores dispendidos por ocasião do fornecimento da medicação da União Federal e do Estado, seja por meio da via administrativa ou judicial. O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF, reproduzido no art. 153 da CE: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". (Apelação Cível n. 2009.046287-4, de Camboriú. Relator: Des. Rui Fortes. Data Decisão: 17/09/2009).Veja-se também por pertinente:"É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos

27/03/2018, 17:33

Decisão interlocutória - SAJ - Passo à análise das prefaciais invocadas.Suscita o ente municipal sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. As manifestações dos nossos tribunais, contudo, afastam a pretensão da parte ré, conforme se vê:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS SAÚDE PÚBLICA DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL DEVER DO MUNICÍPIO EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE RECURSO DESPROVIDO. Não se pode afastar do Município a responsabilidade pela saúde dos cidadãos, em razão de estar também sob a tutela da União e do Estado. Todos os entes públicos têm o dever de assegurar o efetivo atendimento à saúde. Sendo dever de todos os entes públicos da federação a responsabilidade pelo efetivo atendimento à saúde pública, nada impede que o Município postule a compensação dos valores dispendidos por ocasião do fornecimento da medicação da União Federal e do Estado, seja por meio da via administrativa ou judicial. O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF, reproduzido no art. 153 da CE: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". (Apelação Cível n. 2009.046287-4, de Camboriú. Relator: Des. Rui Fortes. Data Decisão: 17/09/2009).Veja-se também por pertinente:"É da competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender

26/03/2018, 18:49

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(27)