Execução Fiscal 0013553-57.2003.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 556,22

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

BORTHOLO PELLANDA NETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 14:13

Juntada de certidão

19/12/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/07/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/07/2024, 09:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Transitado em Julgado - 24/07/2024 08:55:59)

24/07/2024, 09:18

Despacho

21/05/2024, 15:27

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:45

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/06/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/06/2023, 13:23

Expedição de ofício

02/06/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/05/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/05/2023, 01:33

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

19/12/2024, 14:13

Juntada de certidão

19/12/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/07/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/07/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 16:34

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/07/2024, 09:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Transitado em Julgado - 24/07/2024 08:55:59)

24/07/2024, 09:18

Despacho

21/05/2024, 15:27

Conclusos para decisão

14/06/2023, 15:45

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/06/2023, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/06/2023, 13:23

Expedição de ofício

02/06/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

30/05/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/05/2023, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 16:34

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2023

11/05/2023, 14:16

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00135535720038240005

14/02/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALEXANDRE DUWE PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: BORTHOLO PELLANDA NETTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0013553-57.2003.8.24.0005/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

08/07/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/09/2021, 01:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

31/08/2021, 18:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

31/08/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2021, 15:11

Decisão interlocutória

27/08/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2021, 17:10

Juntada de certidão

26/08/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 94 Parte Isenta

24/08/2021, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/08/2021, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/07/2021, 03:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO DE BORTHOLO PELLANDA NETO - EXCLUÍDA

04/07/2021, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BORTHOLO PELLANDA NETTO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/07/2021, 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2021, 18:48

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 21:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 21:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/10/2020, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/09/2020, 00:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/09/2020, 00:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

12/07/2020, 01:06

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

26/05/2020, 08:25

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:12

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

25/03/2020, 00:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 20:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/02/2020, 03:19

Processo suspenso - SAJ

10/02/2020, 19:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/02/2020, 19:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em face do pagamento parcial noticiado pelo Exequente JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal no que concerne às Certidões de Dívida Ativa n.º 3014/2003 (DIC 34524) e nº 3016/2003 (DIC 33273), com espeque no art. 924, II do CPC, cuja aplicação é autorizada pelo art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.Prosseguirá a execução referente à CDA de número 3015/2003 (DIC 34524).Remeta-se à Contadoria para as providências de estilo.Após, considerando o parcelamento administrativo do débito, defiro a suspensão requerida até 10/06/2021.Decorrido o prazo, intime-se o Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

10/02/2020, 19:30

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/12/2019, 04:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/12/2019, 07:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2019, 13:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas em cartório. Ficam intimadas as partes de que doravante, a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução 03/2013-RC.

21/11/2019, 13:23

Juntada

12/05/2019, 23:25

Processo suspenso - SAJ

04/10/2017, 14:02

Recebidos os autos

29/09/2017, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria

29/09/2017, 11:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2017, 14:03

Remetido os autos à Contadoria

19/09/2017, 12:41

Recebidos os autos

30/08/2017, 18:02

Decisão interlocutória - SAJ - Em face do pagamento parcial noticiado pelo Exequente JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal no que concerne às Certidões de Dívida Ativa n.º 3014/2003 (DIC 34524) e nº 3016/2003 (DIC 33273), com espeque no art. 924, II do CPC, cuja aplicação é autorizada pelo art. 1º, in fine, da Lei nº 6.830/80.Prosseguirá a execução referente à CDA de número 3015/2003 (DIC 34524).Remeta-se à Contadoria para as providências de estilo.Após, considerando o parcelamento administrativo do débito, defiro a suspensão requerida até 10/06/2021.Decorrido o prazo, intime-se o Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

28/08/2017, 14:31

Conclusos para despacho

07/08/2017, 13:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10068637-7 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/08/2017 10:33

01/08/2017, 16:02

Pedido de suspensão do processo por parcelamento do débito - Nº Protocolo: WBCU.17.10062018-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 12/07/2017 16:33

01/08/2017, 16:02

Recebidos os autos

01/08/2017, 14:47

Autos entregues em carga ao Advogado

22/05/2015, 10:54

Reativado processo suspenso

21/11/2014, 14:58

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0016047-31.1999.8.24.0005 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

21/11/2014, 14:06

Recebimento - SAJ

09/12/2013, 14:12

Despacho outros - R.h. 1) Diante do parcelamento administrativo do débito, defiro a suspensão requerida até 25/10/2014. 2) Decorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

25/11/2013, 14:47

Concluso para despacho - SAJ

21/11/2013, 15:08

Aguardando envio para o Juiz

21/11/2013, 13:26

Aguardando envio para o Juiz

20/11/2013, 18:26

Juntada de petição

20/11/2013, 18:24

Processo suspenso - SAJ

14/11/2013, 13:20

Recebimento - SAJ

13/11/2013, 16:58

Despacho outros - R.h. 1) Diante do parcelamento administrativo do débito, defiro a suspensão requerida até 25/08/2014.. 2) Decorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

06/11/2013, 12:41

Concluso para despacho - SAJ

05/11/2013, 15:47

Aguardando envio para o Juiz

05/11/2013, 14:40

Aguardando envio para o Juiz - 640

04/11/2013, 15:21

Juntada de petição

04/11/2013, 15:19

Despacho outros - R.h. 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a nomeação de curador especial que se sucedeu à fl. 37, entendo pertinente a substituição do encargo, até porque verificou-se em consulta efetuada que o advogado anteriormente nomeado não está cadastrado no sistema de assistência judiciária. 2. Sendo assim, em substituição, nomeio curador especial ao executado o Dr. Eduardo Ribeiro, OAB/SC n. 30.785. 3. Cumpra-se o despacho de fls. 37.

28/11/2012, 15:50

Juntada de ofício

29/08/2012, 17:34

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 12/04/2012 através da guia nº 1274382-89 no valor de 67,19

13/04/2012, 14:58

Recebimento - SAJ

09/04/2012, 13:44

Carga à Contadoria

04/04/2012, 18:38

Aguardando envio para o Contador

29/03/2012, 17:40

Recebimento - SAJ

03/10/2011, 13:36

Carga à Contadoria

30/09/2011, 17:41

Aguardando envio para o Contador

15/08/2011, 13:46

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca do despacho de fls. retro.

07/02/2011, 14:53

Edital expedido - SAJ - Citação e Intimação do Arresto - Execução Fiscal

23/11/2010, 15:43

Despacho outros - 1. Cite-se o Executado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar do edital a existência do arresto e advertindo-se de que não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, será o mesmo convertido em penhora; 2. Após a efetiva publicação, cabe ao Exeqüente fazer a devida comprovação nos autos; 3. Sem manifestação da parte, converta-se o arresto em penhora, formalizado-se assim o termo de penhora e depósito; 4. Nomeio Curador Especial Dr. Marcel Gomes Braga (OAB/SC 20.823); 5. Intime-se o curador para que no prazo de 15 dias, informe se aceita ou não tal incumbência, advertindo, desde já, que da aceitação expressa inicia-se o prazo para defesa legal; 6. Decorrido o prazo sem manifestação, fica exonerado o curador ora nomeado, devendo os autos retornarem conclusos, para nova nomeação de curador especial; 7. Sendo positiva a nomeação, intime-se o Devedor da penhora realizada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

06/10/2010, 09:01

Aguardando manifestação do Autor - Int Proc Munic p 31

13/01/2010, 17:59

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/01/2010, 17:58

Juntada de mandado

13/01/2010, 17:57

Despacho outros - Despacho. Expeça-se mandado de penhora e demais atos, atentando-se a indicação do Credor de fl. *.

07/10/2009, 12:27

Aguardando outros - Ag. AR p. 1

03/02/2009, 18:39

Recebimento - SAJ

02/12/2008, 17:48

Carga à Contadoria

02/12/2008, 14:56

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimado o advogado da parte para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Bortholo Pellanda Neto, R$ 204,12

02/12/2008, 14:39

Aguardando envio para o Contador

02/12/2008, 14:13

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 005.99.016047-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

02/02/2007, 07:51

Despacho outros - Despacho. Cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 21.

11/01/2007, 08:56

Aguardando cumprir despacho - APENSAR P.5

20/03/2006, 16:03

Certificado outros - Certifico que nesta data substitui o pólo passivo.

09/03/2006, 09:55

Certificado outros - Certifico que nesta data substitui o pólo passivo.

09/03/2006, 09:29

Recebimento - SAJ

01/02/2006, 09:57

Despacho outros - 1) Defiro o pedido de exclusão de Botholo Pellanda Netto, redirecionando o feito para Espólio de Bortholo Pellanda Neto. 2) Cite-se na forma requerida, na pessoa de seu inventariante Sr. Plínio Antônio Pellanda, nos termos do art. art. 8º da Lei 6.830/80, atentando-se ao endereço indicado pelo Credor às fls. 14. 3) Decorrido o prazo de pagamento e o prazo para nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora, observando-se a indicação do Credor, se houver. 4) Por conveniência à unidade de garantia da Execução (Lei 6.830/80, art. 28), DEFIRO o apensamento das ações, desde que se encontrem na mesma fase processual.

26/01/2006, 17:52

Concluso para despacho - SAJ

17/01/2006, 16:49

Aguardando envio para o Juiz

17/01/2006, 16:26

Juntada de petição

17/01/2006, 11:07

Recebimento - SAJ

16/12/2005, 17:00

Carga ao Advogado

29/11/2005, 16:25

Aguardando envio para o Advogado

29/11/2005, 16:25

Aguardando manifestação do Autor - INT. PROC. AR

09/08/2005, 10:17

Aguardando manifestação do Autor - INT. PROC. AR

27/08/2004, 16:45

Aguardando manifestação do Autor - INT. PROC. AR

05/04/2004, 09:30

Aguardando juntada de AR - AG. AR. PILHA 21

24/03/2004, 10:02

Despacho determinando citação/notificação - exp cor cit

27/10/2003, 15:38

Processo distribuído por sorteio

20/10/2003, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 15:11

SENTENÇA

•03/07/2021, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2020, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 13:23

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 15:11

SENTENÇA

•03/07/2021, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2020, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 13:23

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:26

DESPACHO

•12/05/2019, 23:25

DESPACHO

•12/05/2019, 23:25

DESPACHO

•12/05/2019, 23:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2019, 23:25

DESPACHO

•12/05/2019, 23:25

DESPACHO

•12/05/2019, 23:25