Procedimento Comum Cível 0002260-55.2006.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002260-55.2006.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0102/2011 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Altamir Cordeiro Vieira, Miguel Martins, Eliane Carvalho do Prado, Claudemir Carlos Araújo, Joaquim Rogerio Bonete, Adilson de Barros, Walmir Sandro Santos e Zilda Merelles na presente "ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária" proposta em face de CAIXA SEGURADORA S.A., todos qualificados nos autos, DECIDINDO o feito, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento dos valores especificados no laudo pericial (fls. 470; 486; 501; 515; 530; 544; 555; e 565) em favor dos autores, na quantia total de R$ 70.720,29(fl. 566), a título de cobertura securitária; b) determinar que os valores apurados às fls. 470; 486; 501; 515; 530; 544; 555; e 565, sejam devidamente atualizados, com base no INPC (índice adotado pela CGJ/SC), a contar da data da confecção do laudo pericial, e acrescidos de juros de mora, à taxa legal (1% ao mês), a contar da citação; c) condenar a ré ao pagamento da multa decendial de 1% em decorrência do atraso no cumprimento das suas obrigações, a contar do 30°(trigésimo) dia após a citação, incidente sobre o valor de indenização devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, limitada porém na forma do disposto no artigo 412 do Código Civil. Tendo em vista que os autores decaíram de parte ínfima de seu pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários periciais, e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, sopesando o grau de zelo dos profissionais na defesa de seus clientes, a complexidade da demanda e o local de prestação dos serviços, tudo de acordo com os critérios objetivos insertos no artigo 20, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Advogados(s): André Karpinski Sell (OAB 016.905-B/SC), Luiz Armando Camisão (OAB 002.498/SC), Gilmara Fernan

10/05/2011, 15:34

Aguardando publicação - Relação: 0240/2008 Teor do ato: Decisão Interlocutória 1.O compulsar dos autos revela que a Perita designada formulou a proposta de honoráriosno valor de R$ 26.470,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta reais). Porém, em processos semelhantes a este, o quantum fixado foi de R$ 1.000,00 considerando as dificuldades e o tempo para a execução da perícia bem como o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser realizado. Neste sentido é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Por fim, no tocante ao valor dos honorários periciais arbitrados na decisão agravada em R$ 1.000,00, e que a Agravante pretende ver reduzido, salienta-se que cabe ao magistrado, através de critérios específicos, fixar o valor que melhor se aplique ao caso concreto. O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, em seu artigo 7°, assim dispõe: Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º". (TJSC, AI nº 2007.038216-1, de Criciúma, Des. Joel Figueira Júnior, j.9/10/2008). 2.Assim, levando-se em consideração a prova técnica para o levantamento das causas e extensão dos danos causados aos imóveis e para não aviltar o munus exercido pelo auxiliar do juízo arbitro em R$ 1.500,00 o quantum a título de honorários. 3.Observo ainda, que o presente contrato de seguro enseja relação de consumo afigurando-se necessário a inversão do ônus da prova na medida em que promove o equilibro contratual e evita que os consumidores sofram algum prejuízo. Nesse passo, inverto o ônus da prova embora a inversão não tenha o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeri

20/10/2008, 15:44

Despacho outros - Decisão Interlocutória 1.O compulsar dos autos revela que a Perita designada formulou a proposta de honoráriosno valor de R$ 26.470,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta reais). Porém, em processos semelhantes a este, o quantum fixado foi de R$ 1.000,00 considerando as dificuldades e o tempo para a execução da perícia bem como o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser realizado. Neste sentido é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Por fim, no tocante ao valor dos honorários periciais arbitrados na decisão agravada em R$ 1.000,00, e que a Agravante pretende ver reduzido, salienta-se que cabe ao magistrado, através de critérios específicos, fixar o valor que melhor se aplique ao caso concreto. O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, em seu artigo 7°, assim dispõe: Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º". (TJSC, AI nº 2007.038216-1, de Criciúma, Des. Joel Figueira Júnior, j.9/10/2008). 2.Assim, levando-se em consideração a prova técnica para o levantamento das causas e extensão dos danos causados aos imóveis e para não aviltar o munus exercido pelo auxiliar do juízo arbitro em R$ 1.500,00 o quantum a título de honorários. 3.Observo ainda, que o presente contrato de seguro enseja relação de consumo afigurando-se necessário a inversão do ônus da prova na medida em que promove o equilibro contratual e evita que os consumidores sofram algum prejuízo. Nesse passo, inverto o ônus da prova embora a inversão não tenha o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pelos autores, sujeitando-o, apena

10/10/2008, 11:51

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: JARAGUÁ DO SUL/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Jaraguá do Sul. Número: 50034105920254047209

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ELIANE CARVALHO DO PRADO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE CARVALHO DO PRADO RADKE. Justiça gratuita: Não requerida.

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ELIANE CARVALHO DO PRADO

Custas Satisfeitas - Parte: JOAQUIM ROGERIO BONETE

Custas Satisfeitas - Parte: MIGUEL MARTINS

Custas Satisfeitas - Parte: WALMIR SANDRO SANTOS

Todas as movimentações(236)