Execução de Título Extrajudicial 0300806-66.2017.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300806-66.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1) Considerando o disposto no artigo 11, § 3º, da Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006), desnecessário o depósito do(s) título(s) em Juízo, devendo este(s) ficar(em) sob a responsabilidade da parte exequente e/ou seu procurador, que deverão mante-lo(s) em seu poder e apresenta-lo(s) em juízo quando assim instados, ou até o final do prazo para interposição de ação rescisória, não podendo transferi-lo(s) ou coloca-lo(s) em circulação, sob pena de extinção do processo, sem prejuízo de responsabilização nos termos da lei civil. Fica ciente ainda a parte exequente que lhe poderá ser exigido o depósito do(s) título(s) em Juízo como condição para o recebimento/liberação de valores, já que em se tratando de título de crédito, o pagamento pressupõe a sua devolução ao devedor.2) Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia a execução (art. 831 do Código de Processo Civil), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (art. 774, inciso V, do CPC), ciente de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 772, inciso II, do CPC).3) Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos dos mandados de citação (art. 915 do CPC).4) Ainda no mandado de citação, faça constar eventual indicação de bens passíveis de penhora e que poderá a parte executada, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).5) Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segun

15/03/2017, 11:38

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 278

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2401927361<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 2401909336<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 265

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Cancelada a movimentação processual - (Evento 266 - Decisão - Processo Suspenso pelo Parcelamento - 01/08/2025 17:30:40)

Todas as movimentações(280)

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