Execução de Título Extrajudicial 0308533-04.2018.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308533-04.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0956/2018 Teor do ato: A decretação de indisponibilidade dos ativos antes mesmo da tentativa de citação da parte executada somente seria possível mediante arresto, que consiste em uma das modalidades de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC), razão pela qual a sua concessão fica condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade (art. 300, CPC), os quais, todavia, não foram demonstrados na hipótese.Frise-se que a parte exequente não demonstrou que a devedora principal teria cessado suas atividades comerciais, ao contrário do alegado na exordial. Ademais, esta nem sequer foi citada nos autos da execução n. 0319094-24.2017.8.24.0064 (pgs. 49-50), de modo que se mostra precipitada a afirmação de que a pessoa jurídica não dispõe de patrimônio para solver a dívida, mormente considerando que não foram colacionadas aos autos certidões negativas, dentre outras, de propriedade de veículos e bem imóveis.O mesmo se diz em relação à avalista Aline, já que, malgrado realmente não tenha procedido ao pagamento no cumprimento de sentença n. 0303008-25.2016.8.24.0092, não foi atestada a inexistência de bens, ao contrário do mencionado na exordial (pg. 3), mas tão somente o decurso do prazo in albis.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de arresto de dinheiro e veículos.2.1 - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios.Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. 2.2 - Fixo hono

04/09/2018, 20:02

Não Concedida a Antecipação de tutela - A decretação de indisponibilidade dos ativos antes mesmo da tentativa de citação da parte executada somente seria possível mediante arresto, que consiste em uma das modalidades de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, CPC), razão pela qual a sua concessão fica condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e irreversibilidade (art. 300, CPC), os quais, todavia, não foram demonstrados na hipótese.Frise-se que a parte exequente não demonstrou que a devedora principal teria cessado suas atividades comerciais, ao contrário do alegado na exordial. Ademais, esta nem sequer foi citada nos autos da execução n. 0319094-24.2017.8.24.0064 (pgs. 49-50), de modo que se mostra precipitada a afirmação de que a pessoa jurídica não dispõe de patrimônio para solver a dívida, mormente considerando que não foram colacionadas aos autos certidões negativas, dentre outras, de propriedade de veículos e bem imóveis.O mesmo se diz em relação à avalista Aline, já que, malgrado realmente não tenha procedido ao pagamento no cumprimento de sentença n. 0303008-25.2016.8.24.0092, não foi atestada a inexistência de bens, ao contrário do mencionado na exordial (pg. 3), mas tão somente o decurso do prazo in albis.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de arresto de dinheiro e veículos.2.1 - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios.Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. 2.2 - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC,

04/09/2018, 14:29

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Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 258

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC028719

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248 e 249

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246 e 247

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(25)