Ação Penal - Procedimento Sumário 0004108-03.2017.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004108-03.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADILSON ALVES SANTOS EDITAL Nº 310021914555 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADILSON ALVES SANTOS, CPF: 76583007991, Endereço: OUTROS BAIRRO YUNG - YUNG - 89500000 (Residencial) e Dinarte José Rodrigues, 10, (49) 9 9935-5477 - Martello - 89000000 - Caçador (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado ADILSON ALVES SANTOS infringiu o disposto no art. 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, motivo pelo qual o Ministério Público requer a designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação pessoal do denunciado (art. 78, caput e § 1º, Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, prosseguindo-se o feito com o recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas ao final arroladas e interrogatório (art. 81, caput, Lei n. 9.099/95); cumpridas as formalidades legais, seja, ao final, condenado pelas infrações penais narradas. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004108-03.2017.8.24.0012/SC

08/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADILSON ALVES SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(121)