Execução de Título Extrajudicial 0305626-23.2018.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305626-23.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2019 Teor do ato: Diante o exposto:I. INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto, eis que não há elementos suficientes para tanto.II. INTIME-SE a Exequente, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 dias, apresentar pessoalmente no balcão de atendimento do Cartório Judicial desta Vara Cível, o título, para vinculação ao processo, mediante carimbo padronizado, que será devolvido e ficará sob a responsabilidade do possuidor até o final da demanda.Cumpre ressaltar que inexiste possibilidade de apresentação do título original mediante petição. III. Cumprido, CITE-SE a parte executada, preferencialmente por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo, de plano, honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pela parte executada (art. 827, do CPC). Cientifique-se-a de que, na hipótese de pronto pagamento, ficam os mesmos reduzidos à metade (CPC, art. 827, §1º).Em não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme § 1º do art. 829.Caso a Exequente já tenha indicado bens à penhora na exordial, consignem-se no mandado os bens indicados (CPC, art. 829, § 2º), para observação pelo Oficial de Justiça.Não encontrada a parte executada, cumpre ao Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Efetuada a penhora, intime-se a Executada, nos moldes do art. 841, §§, 1º a 3º, do CPC. Se casada, e a penhora recair sobre bens imóveis, intime-se, igualmente, o respectivo cônjuge (CPC, art. 842). Caso a penhora recaia sobre bem de terceiro, garantidor hipotecário ou pignoratício, intime-se também o garantidor (CPC, art. 835, § 3º).Ainda, cientifique-se a Executada sobre os termos dos arts. 915 e 917 do CPC.IV. DEFIRO, por ora, a Assistência Judiciária Gratuita. Advogados(s): Leandro Trois Moreau (OAB 31148/SC)

06/03/2019, 14:50

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Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MICHELI NASCIMENTO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELI NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(20)