Agravo em Recurso Especial 5003428-95.2021.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Prestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DIEGO HERBERT HOFFMANN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DECESARO

OAB/SC 047956·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/10/2022, 15:57

Transitado em Julgado em 04/10/2022

04/10/2022, 15:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 863784/2022

27/09/2022, 19:44

Protocolizada Petição 863784/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2022

27/09/2022, 19:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/09/2022

27/09/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/09/2022, 19:42

Não conhecido o recurso de DIEGO HERBERT HOFFMANN

24/09/2022, 10:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/09/2022

24/09/2022, 10:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/08/2022, 15:46

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/08/2022, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/08/2022, 13:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/09/2022, 10:20

-

•18/08/2022, 13:09

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•18/08/2022, 13:09

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•18/08/2022, 13:09

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•18/08/2022, 13:08

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•18/08/2022, 13:08

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•18/08/2022, 13:08

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•18/08/2022, 13:08

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•18/08/2022, 13:07