Procedimento Comum Cível 0300028-41.2018.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300028-41.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito de estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC), e não para oferecer resposta de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus arts. 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário, e considerada a experiência forense a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado.Isso posto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do CPC, sem prejuízo da designação de audiência de conciliação a qualquer momento a partir de eventual pedido das partes, em conjunto ou até isoladamente, pelo que revogo os itens 3 e 4 da decisão de fls. 34-35.2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento,

23/10/2018, 18:02

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Custas Satisfeitas - Parte: LUIS CARLOS SAVI MONDO

Custas Satisfeitas - Parte: ANA CRISTINA PEREIRA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/02/2024. Parte GOLDEN COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS LTDA, Guia 7143888, Subguia 3677415

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NEIDE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - GOLDEN COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS LTDA - Guia 7143888 - R$ 447,94

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

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