Procedimento Comum Cível 0000996-64.2011.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000996-64.2011.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0203/2011 Teor do ato: I -Cuido de ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico ajuizado por Elio José Franzen em face de Congregação das Irmãs Franciscanas de São José. Resolvida a competência, a ré ofertou contestação, oportunidade em que suscitou prescrição, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base nas disposições do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 e do art. 27 do CDC. Passo a sanear o feito, por necessário. II -A objeção de mérito aventada pela ré merece ser rejeitada. É evidente que há, no caso, a incidência do art. 27 do CDC, por se tratar de nítida relação de consumo, em que, de um lado, está o paciente na condição de consumidor, e de outro, o hospital como prestador de serviços médicos-hospitalares. A prescrição, portanto, é quinquenal (5 anos), contada a partir do conhecimento do fato causados do dano e de sua autoria. Pois bem. Segundo a ré, esta ação, proposta em 01.12.2005, está prescrita, pois o prazo de 5 anos teve início em 13.11.2000, data da alta médica do autor, findando-se em 13.11.2005. Ora, é sabido que a recuperação dos pacientes em procedimentos cirúrgicos, além de complexa, varia caso a caso, já que alguns podem manifestar reações diversas logo após a cirurgia, outros, dias ou até meses depois. Ademais, em diversos casos, o paciente precisa despender longos períodos, em fisioterapia e tratamentos, até o seu completo restabelecimento ou até que posse se convencer ou ser convencido de que os resultados da cirurgia não foram aqueles esperados. Enfim, seria demasiado considerar esta ação prescrita por menos de 30 dias, levando-se em conta a data da alta médica e desprezando todas as circunstâncias acima, circunstâncias essas que dizem respeito ao mérito da pretensão, já que podem revelar quando, para o autor, nasceu sua pretensão, isto é, quando o seu direito foi efetivamente violado, na dicção do art. 189 do CC/2002. Em juízo permanente de admissibili

25/10/2011, 13:44

Despacho saneador - I -Cuido de ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico ajuizado por Elio José Franzen em face de Congregação das Irmãs Franciscanas de São José. Resolvida a competência, a ré ofertou contestação, oportunidade em que suscitou prescrição, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base nas disposições do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 e do art. 27 do CDC. Passo a sanear o feito, por necessário. II -A objeção de mérito aventada pela ré merece ser rejeitada. É evidente que há, no caso, a incidência do art. 27 do CDC, por se tratar de nítida relação de consumo, em que, de um lado, está o paciente na condição de consumidor, e de outro, o hospital como prestador de serviços médicos-hospitalares. A prescrição, portanto, é quinquenal (5 anos), contada a partir do conhecimento do fato causados do dano e de sua autoria. Pois bem. Segundo a ré, esta ação, proposta em 01.12.2005, está prescrita, pois o prazo de 5 anos teve início em 13.11.2000, data da alta médica do autor, findando-se em 13.11.2005. Ora, é sabido que a recuperação dos pacientes em procedimentos cirúrgicos, além de complexa, varia caso a caso, já que alguns podem manifestar reações diversas logo após a cirurgia, outros, dias ou até meses depois. Ademais, em diversos casos, o paciente precisa despender longos períodos, em fisioterapia e tratamentos, até o seu completo restabelecimento ou até que posse se convencer ou ser convencido de que os resultados da cirurgia não foram aqueles esperados. Enfim, seria demasiado considerar esta ação prescrita por menos de 30 dias, levando-se em conta a data da alta médica e desprezando todas as circunstâncias acima, circunstâncias essas que dizem respeito ao mérito da pretensão, já que podem revelar quando, para o autor, nasceu sua pretensão, isto é, quando o seu direito foi efetivamente violado, na dicção do art. 189 do CC/2002. Em juízo permanente de admissibilidade, constato que as partes são leg

14/10/2011, 16:03

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Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)