Procedimento Comum Cível 0000073-72.2001.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000073-72.2001.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2015 Teor do ato: Dessa maneira, fixo em R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais) a título de honorários médicos periciais, diante da complexidade na composição do laudo médico. Quanto ao pedido formulado pelo requerido às fls. 310/313, tanto a autora como o réu requereram a produção da prova pericial, competiria, em tese, a autora o adiantamento dos honorários periciais. Fala-se aqui em adiantamento de honorários do expert, uma vez que, conforme lição de Luiz Rodrigues Wambier, "Os honorários do perito integram as verbas de sucumbência (art. 20, caput), ou seja, o juiz condenará o vencido a ressarcir o valor antecipado" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 8. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 444), arcando efetivamente com seu pagamento a parte sucumbente ao final do processo, a qual, se for diversa daquela que adiantou os honorários periciais, deverá reembolsar a parte vencedora. Todavia, observa-se que a autora é beneficiaria da justiça gratuita, não podendo arcar com o pagamento antecipado dos honorários periciais sem prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, motivo pelo qual deve o réu antecipar os honorários periciais na quantia correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários pleiteados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DA PAGA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33 DO CPC. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo entendimento desta Câmara, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com

08/09/2015, 14:07

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa maneira, fixo em R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais) a título de honorários médicos periciais, diante da complexidade na composição do laudo médico. Quanto ao pedido formulado pelo requerido às fls. 310/313, tanto a autora como o réu requereram a produção da prova pericial, competiria, em tese, a autora o adiantamento dos honorários periciais. Fala-se aqui em adiantamento de honorários do expert, uma vez que, conforme lição de Luiz Rodrigues Wambier, "Os honorários do perito integram as verbas de sucumbência (art. 20, caput), ou seja, o juiz condenará o vencido a ressarcir o valor antecipado" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 8. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 444), arcando efetivamente com seu pagamento a parte sucumbente ao final do processo, a qual, se for diversa daquela que adiantou os honorários periciais, deverá reembolsar a parte vencedora. Todavia, observa-se que a autora é beneficiaria da justiça gratuita, não podendo arcar com o pagamento antecipado dos honorários periciais sem prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, motivo pelo qual deve o réu antecipar os honorários periciais na quantia correspondente a apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários pleiteados. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RATEIO DA PAGA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33 DO CPC. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo entendimento desta Câmara, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso do hipossuficiente arcar com metade do adiantamento dos honorários do expe

19/02/2015, 11:40

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6489102, Subguia 3359802 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.101,93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275 e 276

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Todas as movimentações(283)