Procedimento Comum Cível 0308862-13.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308862-13.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2023, 14:02

Juntada de Petição

20/01/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.819,66

17/01/2023, 11:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

31/08/2022, 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: ALFA SEGURADORA S.A.

31/08/2022, 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

31/08/2022, 14:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

26/08/2022, 18:14

Transitado em Julgado

26/08/2022, 18:14

Recebidos os autos - TJSC -> IEA02CV Número: 03088621320168240023

26/08/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALFA SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308862-13.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA02CV -> TJSC

01/07/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/06/2022, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/06/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/06/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2022, 12:51

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2022, 20:46

DESPACHO

•06/03/2020, 15:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2018 Teor do ato: Vistos.Na contestação, a ré arguiu, a título de preliminar, incompetência territorial deste juízo ao processamento e julgamento do processo, sob o argumento de que o foro a preponderar é o do local do dano, não do seu domicílio.A autora, a seu turno, defendeu, na réplica, a manutenção do foro escolhido, ou seja, o da sede da demandada, conforme regra inserta no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, observo que a Alfa Seguradora S/A reparou um segurado de danos ocorridos em equipamentos elétricos e almeja, agora, obter o montante despendido perante a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, sob imputação de falha na prestação do serviço. Tanto pelas regras de competência do Código de Processo Civil quanto pelas insertas no Código de Defesa do Consumidor, o almejado deslocamento da competência tem lugar.A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado estende-se àqueles derivados da legislação consumerista, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA."1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte."2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos."3.- Agravo Regimental impróvido". (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013)Com este norte, a ação poderia ter sido propos

07/03/2018, 17:44

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.Na contestação, a ré arguiu, a título de preliminar, incompetência territorial deste juízo ao processamento e julgamento do processo, sob o argumento de que o foro a preponderar é o do local do dano, não do seu domicílio.A autora, a seu turno, defendeu, na réplica, a manutenção do foro escolhido, ou seja, o da sede da demandada, conforme regra inserta no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.Compulsando os autos, observo que a Alfa Seguradora S/A reparou um segurado de danos ocorridos em equipamentos elétricos e almeja, agora, obter o montante despendido perante a CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, sob imputação de falha na prestação do serviço. Tanto pelas regras de competência do Código de Processo Civil quanto pelas insertas no Código de Defesa do Consumidor, o almejado deslocamento da competência tem lugar.A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado estende-se àqueles derivados da legislação consumerista, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA."1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte."2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos."3.- Agravo Regimental impróvido". (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013)Com este norte, a ação poderia ter sido proposta no foro da sede da seguradora, opção esta nã

06/03/2018, 18:42

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.819,66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ALFA SEGURADORA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> IEA02CV Número: 03088621320168240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IEA02CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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