Usucapião 0003760-65.2012.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

ANTONIO COSTA

CPF

Autor

ELSA TARCILIA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC 026146·CPF·Representa: Autor

JANETE MATIAS DA SILVA CAMPOS

OAB/SC 041441·CPF·Representa: Autor

PEDRO ROBERTO DONEL

OAB/SC 011888·CPF·Representa: Autor

PEDRO ROBERTO DONEL FILHO

OAB/SC 059014·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2023, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/05/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 163, 166 e 167

04/05/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

04/05/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

04/05/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

04/05/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:09

Expedição de mandado

28/04/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Despacho

28/03/2023, 18:53

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:03

Juntada de Petição

14/03/2023, 10:08

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

05/05/2023, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/05/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 163, 166 e 167

04/05/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

04/05/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 18:53

04/05/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

04/05/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 15:09

Expedição de mandado

28/04/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Despacho

28/03/2023, 18:53

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:03

Juntada de Petição

14/03/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

13/03/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156

16/02/2023, 23:59

Despacho

06/02/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 07:33

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:19

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2022, 15:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/11/2022, 15:18

Baixa Definitiva

09/11/2022, 09:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

09/11/2022, 09:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4519278, Subguia 2383924 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,39

08/11/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/11/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

27/10/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/11/2022. Parte ANTONIO COSTA, Guia 4519278, Subguia 2383924

27/10/2022, 14:01

Custas Satisfeitas - Parte: ELSA TARCILIA DA SILVA

27/10/2022, 14:01

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO COSTA - Guia 4519278 - R$ 208,39

27/10/2022, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/10/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/10/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

23/10/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

23/10/2022, 17:23

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

18/10/2022, 06:52

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 06:52

Expedição de mandado

17/10/2022, 16:35

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2022

14/10/2022, 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

13/10/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/09/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/09/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/09/2022, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELSA TARCILIA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/09/2022, 13:48

Juntada de certidão

20/09/2022, 13:47

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 00037606520128240139

20/09/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: ANTONIO COSTA ADVOGADO: JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DONEL FILHO (OAB SC059014) ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888) APELADO: ELSA TARCILIA DA SILVA ADVOGADO: JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DONEL FILHO (OAB SC059014) ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DONEL (OAB SC011888) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003760-65.2012.8.24.0139/SC (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST

08/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

02/06/2022, 18:05

Juntada de Petição

02/06/2022, 18:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2021, 00:49

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

05/12/2016, 16:23

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: WPBL16100176491

05/12/2016, 16:21

Recebidos os autos

01/12/2016, 14:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0167/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 2479 Página:

24/11/2016, 14:18

Autos entregues em carga ao Advogado

23/11/2016, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2016 Teor do ato: 1-Interposto recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.2-Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, na forma do §3º do mesmo artigo. Advogados(s): Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Jadna Matias da Silva (OAB 26146/SC), Janete Matias da Silva Campos (OAB 41441/SC)

18/11/2016, 19:10

Recebidos os autos

14/11/2016, 13:48

Mero expediente - SAJ - 1-Interposto recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.2-Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, na forma do §3º do mesmo artigo.

10/11/2016, 14:14

Conclusos para despacho

31/10/2016, 14:29

Recebidos os autos

25/10/2016, 15:51

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

10/10/2016, 14:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0142/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2387 Página:

08/07/2016, 11:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2016 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, por consequência, declarar o domínio de Antônio Costa e sua companheira Elsa Tarcilia da Silva sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 07.Declaro extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).P. R. I.Transitada em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais , expeça-se mandado de registro, para o Cartório de Registro Imobiliário competente. Ultimadas as providências, arquive-se. Advogados(s): Pedro Roberto Donel (OAB 11888/SC), Jadna Matias da Silva (OAB 26146/SC)

06/07/2016, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - 225 - Relação 142

05/07/2016, 16:28

Certificado a publicação e registro da sentença

30/06/2016, 13:51

Recebidos os autos

03/06/2016, 19:05

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, por consequência, declarar o domínio de Antônio Costa e sua companheira Elsa Tarcilia da Silva sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 07.Declaro extinto o feito, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).P. R. I.Transitada em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais , expeça-se mandado de registro, para o Cartório de Registro Imobiliário competente. Ultimadas as providências, arquive-se.

02/06/2016, 13:57

Conclusos para despacho

18/12/2015, 14:47

Recebidos os autos

16/12/2015, 13:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

03/12/2015, 14:07

Informação - SAJ

25/11/2015, 16:58

Recebidos os autos

25/11/2015, 16:58

Expedido termo - Ao Ministério Público

19/11/2015, 14:56

Remetido os autos ao Juiz para audiência

18/11/2015, 16:30

Certidão emitida - Genérico

17/11/2015, 17:26

Recebidos os autos

17/11/2015, 13:59

Designada audiência - 1) DECLARO a revelia dos confinantes citados e que não apresentaram resposta, com a ressalva do art. 320 do CPC. 2) Inexistem irregularidades ou nulidades a serem declaradas. No mais, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 3) Os fatos são controvertidos, particularmente a prova e o tempo da posse com animus domini pelos autores, não estando autorizado o julgamento antecipado da lide. 4) DEFIRO a produção da prova testemunhal reclamada e DESIGNO o dia 19/11/2015, às 14:45 horas, para audiência de instrução e julgamento, a fim de serem ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Intime-se a procuradora do autor, inclusive por telefone. Dispensável a intimação das testemunhas, porquanto já foram intimadas nos autos de nº 139.12.003761-8.

17/11/2015, 13:35

Conclusos para despacho

16/11/2015, 14:28

Informação - SAJ

16/11/2015, 14:23

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80006 - Protocolo: WPBL15100151242

16/11/2015, 14:22

Recebidos os autos

09/11/2015, 13:52

Autos entregues em carga ao Advogado

05/11/2015, 16:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0178/2015 Data da Publicação: 05/11/2015 Número do Diário: 2230 Página:

05/11/2015, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0178/2015 Teor do ato: 1) Intime-se a parte autora para cumprir o item 2.1 do parecer Ministerial retro. 2) Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência. Advogados(s): Jadna Matias da Silva (OAB 26146/SC)

03/11/2015, 12:44

Informação - SAJ

28/10/2015, 13:38

Recebidos os autos

26/10/2015, 14:36

Mero expediente - SAJ - 1) Intime-se a parte autora para cumprir o item 2.1 do parecer Ministerial retro. 2) Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência.

19/10/2015, 13:02

Conclusos para despacho

04/09/2015, 14:49

Informação - SAJ

02/09/2015, 13:03

Recebidos os autos

02/09/2015, 13:01

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

20/03/2015, 14:47

Informação - SAJ

17/03/2015, 16:59

Certidão emitida - Genérico - Informações

16/03/2015, 18:28

Remetido os autos à Distribuição

11/03/2015, 15:25

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/03/2015, 15:25

Aguardando cumprir despacho

13/06/2014, 17:31

Recebimento - SAJ

13/06/2014, 17:13

Despacho outros - Vistos, etc. 1) Recebo o aditamento à inicial feito à fl. 74. 2) Inclua-se ELSA TARCILA DA SILVA no polo ativo desta contenda. Anote-se no SAJ e capa dos autos 3) Diante do explicitado na certidão de fl. 80, dê-se vista dos autos ao MPSC. 4) Após, voltem conclusos.

11/06/2014, 14:27

Concluso para despacho - SAJ

09/05/2014, 17:00

Aguardando envio para o Juiz

09/05/2014, 16:26

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Município acerca da intimação retro.

24/04/2014, 13:40

Juntada de mandado

11/04/2014, 14:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

23/01/2014, 17:10

Certificado outros - Certifico que não houve resposta do Estado de Santa Catarina com relação ao expediente mencionado no AR de fl. 49.

17/01/2014, 12:30

Recebimento - SAJ

02/12/2013, 16:17

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0053/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 1756 Página:

14/11/2013, 14:16

Carga ao Advogado

12/11/2013, 14:51

Aguardando envio para o Advogado

12/11/2013, 14:51

Aguardando publicação - Relação: 0053/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Certifique-se sobre eventual resposta apresentada pelo Estado de Santa Catarina com relação ao expediente mencionado no "AR" de fl. 49. 2) Do detido exame do autuado (fls. 11 e 65), extrai-se que o requerente vive em união estável com Elsa Tarcilia da Silva, a qual, até o momento, não integra o polo ativo da demanda. Sobre o tema, vale ressaltar que é "Consabido que a falta de integração do cônjuge da autora casada, ou do companheiro da demandante que vive em união estável, é causa de ineficácia da sentença (artigo 47 do Código de Processo Civil) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061957-3, de Imbituba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 05-05-2009). Em outras palavras, "Em se tratando de ação de usucapião - de natureza real - haverão de estar incluídos no pólo ativo da demanda todos os co-possuidores do bem, dentre eles a companheira do autor que, em união estável, com ele convive e possui o imóvel objeto da lide. Sem este cuidado processual, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, forte no art. 267, VI, do Codex Instrumentalis." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019332-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-03-2008). Por conseguinte, INTIME-SE o postulante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de incluir no polo ativo desta contenda sua companheira, Elsa Tarcilia da Silva. 3) Na sequência, atenda-se à solicitação feita pelo MPSC à fl. 69. Advogados(s): Jadna Matias da Silva (OAB 026.146/SC), Pedro Roberto Donel (OAB 011.888/SC)

08/11/2013, 18:34

Recebimento - SAJ

08/11/2013, 13:49

Despacho outros - Vistos, etc. 1) Certifique-se sobre eventual resposta apresentada pelo Estado de Santa Catarina com relação ao expediente mencionado no "AR" de fl. 49. 2) Do detido exame do autuado (fls. 11 e 65), extrai-se que o requerente vive em união estável com Elsa Tarcilia da Silva, a qual, até o momento, não integra o polo ativo da demanda. Sobre o tema, vale ressaltar que é "Consabido que a falta de integração do cônjuge da autora casada, ou do companheiro da demandante que vive em união estável, é causa de ineficácia da sentença (artigo 47 do Código de Processo Civil) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10, § 1º, I, do Código de Processo Civil)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061957-3, de Imbituba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 05-05-2009). Em outras palavras, "Em se tratando de ação de usucapião - de natureza real - haverão de estar incluídos no pólo ativo da demanda todos os co-possuidores do bem, dentre eles a companheira do autor que, em união estável, com ele convive e possui o imóvel objeto da lide. Sem este cuidado processual, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, forte no art. 267, VI, do Codex Instrumentalis." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019332-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-03-2008). Por conseguinte, INTIME-SE o postulante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de incluir no polo ativo desta contenda sua companheira, Elsa Tarcilia da Silva. 3) Na sequência, atenda-se à solicitação feita pelo MPSC à fl. 69.

06/11/2013, 17:44

Concluso para despacho - SAJ

18/10/2013, 14:02

Aguardando envio para o Juiz

18/10/2013, 13:48

Juntada de petição - 7221

15/10/2013, 16:20

Recebimento pelo Cartório

14/10/2013, 17:01

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

19/07/2013, 14:57

Vista ao Ministério Público - SAJ

19/07/2013, 14:57

Aguardando envio para o Ministério Público

19/07/2013, 09:22

Aguardando envio para o Ministério Público

18/07/2013, 18:44

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelos confintantes acerca das citações de fls. 50/59.

18/07/2013, 18:44

Juntada de petição - 1148

05/06/2013, 13:24

Aguardando petição

31/05/2013, 18:55

Recebimento - SAJ

31/05/2013, 18:53

Carga ao Advogado

24/04/2013, 17:50

Aguardando envio para o Advogado

24/04/2013, 17:50

Juntada de petição

19/04/2013, 16:51

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649854TJ Situação : Cumprido Destinatário : Rozeli Braulina Pinheiro

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649735TJ Situação : Cumprido Destinatário : Advocacia Geral da União - Usucapião

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649749TJ Situação : Cumprido Destinatário : Fazenda Estadual - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649752TJ Situação : Cumprido Destinatário : Elisone Maria Nunes Abrantes

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649766TJ Situação : Cumprido Destinatário : Marcelo da Costa Abrantes

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649783TJ Situação : Cumprido Destinatário : Carlos Adrião Pinheiro

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649797TJ Situação : Cumprido Destinatário : Maria Ibia Pinheiro

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649806TJ Situação : Cumprido Destinatário : Alcina Gomes Loureiro

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649810TJ Situação : Cumprido Destinatário : Município de Bombinhas

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649823TJ Situação : Cumprido Destinatário : Valdemar Francisco Pinheiro Filho

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649837TJ Situação : Cumprido Destinatário : Luciane Belline Mercedes

11/04/2013, 17:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061649845TJ Situação : Cumprido Destinatário : Teofilo Mafra Pinheiro

11/04/2013, 17:52

Juntada de petição - 14808

11/04/2013, 17:48

Aguardando juntada de AR

20/02/2013, 16:49

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0006/2013 Data da Publicação: 20/02/2013 Número do Diário: 1572 Página:

20/02/2013, 12:18

Aguardando publicação - Relação: 0006/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para que no prazo de 05 dias, efetue a retida do edital, bem como apresente o comprovante de publicação. Advogados(s): Jadna Matias da Silva (OAB 026.146/SC)

18/02/2013, 12:22

Aguardando confecção relação intimação advogado

15/02/2013, 17:13

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o autor, para que no prazo de 05 dias, efetue a retida do edital, bem como apresente o comprovante de publicação.

15/02/2013, 17:12

Edital expedido - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

07/02/2013, 14:55

Expediente emitido - afixação de edital

07/02/2013, 14:54

Certidão emitida - Genérico

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

07/02/2013, 14:54

Aguardando cumprir despacho

04/02/2013, 16:01

Recebimento - SAJ

01/02/2013, 16:36

Despacho outros - 1. Estive de férias no período compreendido entre 7/1/2013 e 31/1/2013. 2. Certifique o Cartório se acompanha a inicial (i) procuração outorgada por todos os requerentes, (ii) planta do(s) imóvel(eis) usucapiendo(s) e (iii) respectivo(s) memorial(s) descritivo(s) com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), (iv) certidão atualizada do registro imobiliário do imóvel ou, se for o caso, certidão negativa da matrícula do mesmo, (v) certidão (do distribuidor) relativa à existência ou não de ações possessórias envolvendo o(s) bem(ns) usucapiendo(s) e (vi) certidão federal relativa à existência ou não de ações possessórias (www.trf4.jus.br ícone "certidão on line", tipo de certidão "comum 1º grau"). Em ordem a inicial, cumpra-se o itens seguintes. Do contrário, intime-se o(s) requerente(s) para juntada da documentação faltante em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Citem-se os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial, conforme o disposto no art. 224 do CPC (S. 391 STF) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. 4. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 232, inc. IV e 942 do CPC). 5. Na forma do art. 223 do CPC (AR), cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(S), encaminhando-se a cada um cópia da inicial e dos documentos que a instruem (art. 943 CPC). 6. Tudo feito e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Ministério Público (art. 944 CPC).

01/02/2013, 13:38

Concluso para despacho - SAJ

09/01/2013, 13:11

Aguardando envio para o Juiz

09/01/2013, 12:36

Aguardando envio para o Juiz

08/01/2013, 17:34

Recebimento - SAJ

08/01/2013, 17:32

Processo distribuído por sorteio

19/12/2012, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2023, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 06:52

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 13:50