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Agravo de InstrumentoDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JAIR IRINEU BERNARDO

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50040829320218240006/SC

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170, 171 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(191)