Execução Fiscal 0018798-18.2010.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TRANS-ORSI TRANSPORTES GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC 008685·CPF·Representa: Autor

HERIVELTON VIEIRA

OAB/SC 024185·CPF·Representa: Réu

THIAGO GAZANIGA PINHEIRO

OAB/SC 038305·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/02/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

15/02/2024, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/02/2024, 01:04

Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: EXECUÇÃO FISCAL

18/01/2024, 16:55

Alterado o assunto processual

18/01/2024, 16:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0013116-53.2008.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 118

18/01/2024, 16:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7030482, Subguia 3620564 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 190,14

17/01/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

15/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte TRANS - ORSI TRANSPORTES GERAIS LTDA, Guia 7030482, Subguia 3620564

15/12/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

15/12/2023, 17:07

Juntada - Guia Gerada - TRANS - ORSI TRANSPORTES GERAIS LTDA - Guia 7030482 - R$ 190,14

15/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

14/12/2023, 23:59

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

19/02/2024, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/02/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

15/02/2024, 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/02/2024, 01:04

Classe Processual alterada - DE: Embargos à Execução PARA: EXECUÇÃO FISCAL

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 13:49

18/01/2024, 16:55

Alterado o assunto processual

18/01/2024, 16:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0013116-53.2008.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 118

18/01/2024, 16:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7030482, Subguia 3620564 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 190,14

17/01/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAIFP

15/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2024. Parte TRANS - ORSI TRANSPORTES GERAIS LTDA, Guia 7030482, Subguia 3620564

15/12/2023, 17:07

Custas Satisfeitas - Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ

15/12/2023, 17:07

Juntada - Guia Gerada - TRANS - ORSI TRANSPORTES GERAIS LTDA - Guia 7030482 - R$ 190,14

15/12/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

14/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAIFP -> DCJE

04/12/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 16:49

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0013116-53.2008.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 68

04/12/2023, 16:48

Juntado(a)

04/12/2023, 16:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Juntada de peças digitalizadas - 04/12/2023 14:34:12)

04/12/2023, 16:41

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

04/12/2023, 14:34

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00187981820108240033

01/12/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANS-ORSI TRANSPORTES GERAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (EMBARGADO) PROCURADOR: THIAGO GAZANIGA PINHEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0018798-18.2010.8.24.0033/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANS-ORSI TRANSPORTES GERAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (EMBARGADO) PROCURADOR: THIAGO GAZANIGA PINHEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0018798-18.2010.8.24.0033/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

29/09/2021, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

29/09/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/08/2021, 12:15

Despacho

05/08/2021, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 12:46

Alterado o assunto processual

03/05/2021, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSUREF01 para IAIFP01)

03/05/2021, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/01/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/12/2020, 11:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/12/2020, 11:48

Decisão interlocutória - SAJ - Logo, estando o caso em análise enquadrado na alínea 'a' do inciso III, determino a devolução deste processo e dos seus apensos ao juízo de origem.

16/12/2019, 15:22

Transferência de Processo - Saída

11/12/2019, 15:51

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:51

Conclusos para despacho

18/09/2019, 18:26

Certidão emitida - CERTIFICO que foi interposto recurso de apelação pela Embargante, motivo pelo qual remeto os autos conclusos a fim de possibilitar o juízo de retratação positivo ou negativo.

18/09/2019, 18:25

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.19.10106252-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/09/2019 17:32

04/09/2019, 18:07

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.19.10100534-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2019 15:35

21/08/2019, 16:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0596/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 3123 Página:

13/08/2019, 16:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0596/2019 Teor do ato: Fica intimado o Embargante, por meio deste ato, da sentença retro, com dispositivo nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO conforme disposição expressa do art. 257 do CPC. Arcará o embargante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, sopesadas as circunstâncias das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3° do mesmo dispositivo legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da inocorrência das hipóteses previstas no art. 475 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se, com a devida baixa. Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução fiscal nº 033.08.013116-9, em apenso. P. R. I. Advogados(s): Rosana Fernades Fachinetti (OAB 11.647B)

12/08/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Embargante, por meio deste ato, da sentença retro, com dispositivo nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO conforme disposição expressa do art. 257 do CPC. Arcará o embargante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, sopesadas as circunstâncias das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3° do mesmo dispositivo legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da inocorrência das hipóteses previstas no art. 475 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se, com a devida baixa. Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução fiscal nº 033.08.013116-9, em apenso. P. R. I.

12/08/2019, 18:49

Juntada de documento

17/09/2018, 11:18

Juntada de documento

17/09/2018, 11:17

Juntada de documento

17/09/2018, 11:17

Juntada de Petição

17/09/2018, 11:17

Informações

17/09/2018, 11:17

Juntada de documento

17/09/2018, 11:17

Juntada de documento

17/09/2018, 11:17

Juntada de documento

17/09/2018, 11:17

Juntada de documento

17/09/2018, 11:17

Juntada de Procuração

17/09/2018, 11:17

Juntada de Petição

17/09/2018, 11:17

Processo físico convertido em processo eletrônico

05/09/2018, 16:52

Recebidos os autos

05/09/2018, 16:52

Autos entregues em carga ao Advogado

31/07/2018, 16:46

Recebidos os autos

06/04/2018, 15:48

Autos entregues em carga ao Advogado

03/04/2018, 13:38

Recebidos os autos

09/03/2018, 15:12

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.18.10016879-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/02/2018 17:09

28/02/2018, 17:36

Conclusos para decisão interlocutória

22/11/2017, 09:29

Recebidos os autos

08/11/2017, 17:55

Autos entregues em carga ao Advogado

20/07/2017, 14:25

Recebidos os autos

16/09/2016, 13:08

Conclusos para despacho

10/08/2016, 10:14

Recebidos os autos

27/07/2016, 13:42

Autos entregues em carga ao Advogado

06/05/2016, 14:20

Publicação e registro da sentença

26/08/2013, 16:07

Sentença - ext. da execução/cumpr. sentença - Ante o exposto, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO conforme disposição expressa do art. 257 do CPC. Arcará o embargante com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, sopesadas as circunstâncias das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão da inocorrência das hipóteses previstas no art. 475 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se, com a devida baixa. Translade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução fiscal nº. 033.08.013116-9, em apenso. P. R. I.

08/07/2013, 15:07

Concluso para sentença - SAJ

25/02/2013, 13:53

Aguardando envio para o Juiz

25/02/2013, 11:07

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo embargante acerca do despacho de fls. 37.

20/02/2013, 18:56

Recebimento - SAJ

20/02/2013, 18:56

Certificada a publicação da relação de edital

20/02/2013, 18:18

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0027/2011 Data da Publicação: 29/06/2011 Número do Diário: 1186 Página:

29/06/2011, 12:37

Aguardando publicação - Relação: 0027/2011 Teor do ato: Determino a intimação do embargante para que promova o recolhimento das custas processuais, em 5 dias. Após, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Henry Rossdeutscher (OAB 015.289/SC)

27/06/2011, 11:48

Despacho outros - Determino a intimação do embargante para que promova o recolhimento das custas processuais, em 5 dias. Após, voltem os autos conclusos.

11/01/2011, 17:42

Concluso para despacho - SAJ

13/12/2010, 17:43

Aguardando envio para o Juiz

13/12/2010, 17:38

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 033.08.013116-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

13/12/2010, 17:31

Recebimento - SAJ

07/12/2010, 12:10

Processo distribuído por dependência

06/12/2010, 17:21

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:43

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 13:42

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/12/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO

•04/12/2023, 11:34

AGRAVO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:34

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2024, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 13:49

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:43

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 13:42

ACÓRDÃO STJ/STF

•04/12/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO

•04/12/2023, 11:34

AGRAVO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:34

ACÓRDÃO

•04/12/2023, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 12:52

DECISÃO

•16/12/2019, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 15:49

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:18

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:18

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:17

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:17

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:17

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:17

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:17

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:17

SENTENÇA

•17/09/2018, 08:17

DESPACHO

•17/09/2018, 08:17