Procedimento Comum Cível 0307932-37.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307932-37.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0923/2014 Teor do ato: 1. Não foram arguidas preliminares. Ademais, as partes são legítimas e estão bem representadas, os pedidos formulados na exordial são juridicamente possíveis e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual DOU O PROCESSO POR SANEADO, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. NÃO RECONHEÇO a preclusão do direito do Município de indicar as provas que pretende produzir, tendo em vista que o prazo fixado no despacho da pg. 90 foi de dez dias e o requerido foi intimado desse ato em 24-10-2014 (pg. 166), tendo protocolizado a peça respectiva em 31-10-2014, ou seja, dentro do prazo, embora a petição só tenha sido liberada para visualização nos autos digitais em 3-12-2014, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. 3. FIXO como pontos controvertidos: a) o tipo, a extensão e a origem dos danos existentes na casa dos requerentes; b) a regularidade da construção do imóvel dos autores, sob o aspecto de se foi edificado sobre área de preservação permanente e se possui os devidos alvarás; e c) a ocorrência de dano moral. 4. Considerando a natureza dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO perito judicial o engenheiro Dulphe de Amorim Carneiro que deverá ser intimado na Rua Almirante Lamego, n. 870/1207, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-600, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de remuneração, bem como designar local, dia e horário para a realização da perícia (CPC, art. 431-A), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização. 5. FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1°, incisos I e II). 6. DEFIRO, nos termos do art. 397 do CPC, a juntada dos documentos colacionados pelos autores às pgs. 147-163 e pelo Município às pgs. 174-209, porquanto

10/12/2014, 10:51

Determinado perícia - 1. Não foram arguidas preliminares. Ademais, as partes são legítimas e estão bem representadas, os pedidos formulados na exordial são juridicamente possíveis e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual DOU O PROCESSO POR SANEADO, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. NÃO RECONHEÇO a preclusão do direito do Município de indicar as provas que pretende produzir, tendo em vista que o prazo fixado no despacho da pg. 90 foi de dez dias e o requerido foi intimado desse ato em 24-10-2014 (pg. 166), tendo protocolizado a peça respectiva em 31-10-2014, ou seja, dentro do prazo, embora a petição só tenha sido liberada para visualização nos autos digitais em 3-12-2014, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. 3. FIXO como pontos controvertidos: a) o tipo, a extensão e a origem dos danos existentes na casa dos requerentes; b) a regularidade da construção do imóvel dos autores, sob o aspecto de se foi edificado sobre área de preservação permanente e se possui os devidos alvarás; e c) a ocorrência de dano moral. 4. Considerando a natureza dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial e NOMEIO perito judicial o engenheiro Dulphe de Amorim Carneiro que deverá ser intimado na Rua Almirante Lamego, n. 870/1207, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-600, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de remuneração, bem como designar local, dia e horário para a realização da perícia (CPC, art. 431-A), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização. 5. FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1°, incisos I e II). 6. DEFIRO, nos termos do art. 397 do CPC, a juntada dos documentos colacionados pelos autores às pgs. 147-163 e pelo Município às pgs. 174-209, porquanto visam comprovar/rebater fatos e argumentos novos, trazi

04/12/2014, 15:20

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024932-57.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024932-57.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 159

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 159. Parte: ADEMIR GOEDERT

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 159. Parte: SOLANGE PEREIRA GOEDERT

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 159. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(26)