Cumprimento de sentença 5000175-44.2012.8.24.0033 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000175-44.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I- Com base no art. 854 do CPC, torno indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do sistema Bacenjud (§ 7º), no limite do valor indicado pelo exequente, o que, a partir de 2-5-2016, alcança inclusive cooperativas de crédito, conforme Comunicado n. 29096/2016-CGJ/TJSC. Se faltar algum dado para o cumprimento da ordem ou o último cálculo estiver desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para fornecer os dados e atualizar o cálculo, em dois dias úteis.II- Prestadas as informações (§ 1º), se bloqueado algum valor, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º) - sobre a indisponibilidade, para, querendo, no prazo de cinco dias úteis, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). O valor permanecerá na conta do devedor, indisponibilizado, até (a) a liberação do valor eventualmente excedente, se for o caso, (b) o decurso do prazo após a intimação do devedor sem manifestação ou (c) a rejeição de arguição de impenhorabilidade ou excesso formulada pelo executado (Orientações CGJ n. 25, de 14-7-2009 atualizada em novembro/2016). III- Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º), e determino a transferência para a subconta judicial vinculada ao processo.IV- Formalizada a penhora (art. 841 do CPC), intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos no prazo de quinze dias úteis (arts. 914 e seguintes do CPC).V- Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado pelo cartório, autorizo desde já o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, a quem competirá informar os dados bancários necessários para tanto e, ainda, requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento.

16/11/2017, 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0444/2017 Teor do ato: 1. A utilização de sistemas externos com os quais o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem convênio - tais como Infojud, Infoseg, Siel, Sisp, Casan, FCDL etc. - deve ser deferida apenas nos casos em que o pleito do interessado convirja com o interesse público de salvaguardar a justiça. Essa ideia não se afina com a pretensão do demandante de perquirir bens e endereços de seu demandado, pois a máquina judiciária não deve ser colocada a seu serviço na pesquisa do paradeiro dos seus algozes. E, mesmo assim, ainda que excepcionalmente se cogite a busca em casos extremos, há ser deferida somente quando o demandante comprovar de forma satisfatória o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais para localizar a informação necessária, o que não é o caso. Nesse sentido: TJSC, AI n. 0153257-80.2015.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1-8-2016; AI n. 2016.012285-5, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-5-2016; AI n. 0151309-06.2015.8.24.0000, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 14-6-2016; AI n. 4013504-06.2016.8.24.000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 15-11-2016.Assim, INDEFIRO o pedido retro.2. A não localização de bens da parte executada não permite amparar a pretensão deduzida pela parte exequente na petição datada de 28/04/2017, pois o pleito de apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação carece de amparo legal e de plausibilidade. Ademais, tal medida trata-se de nítida restrição à liberdade de locomoção, que não pode ser tolerada, por certo. Logo, apesar da previsão inserta no art. 139, IV do NCPC, não pode o Judiciário criar restrições ao direito de ir e vir do cidadão, por ofensa aos preceitos constitucionais que primam pela liberdade.Quanto ao cancelamento dos cartões de crédito do executado, igualmente, não merece guarida, dispensando maiores digressões, eis que se trata de medida totalmente desproporcional, ilegal e, quiçá, tirânica. Demais disso, tal restri

18/05/2017, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A utilização de sistemas externos com os quais o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem convênio - tais como Infojud, Infoseg, Siel, Sisp, Casan, FCDL etc. - deve ser deferida apenas nos casos em que o pleito do interessado convirja com o interesse público de salvaguardar a justiça. Essa ideia não se afina com a pretensão do demandante de perquirir bens e endereços de seu demandado, pois a máquina judiciária não deve ser colocada a seu serviço na pesquisa do paradeiro dos seus algozes. E, mesmo assim, ainda que excepcionalmente se cogite a busca em casos extremos, há ser deferida somente quando o demandante comprovar de forma satisfatória o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais para localizar a informação necessária, o que não é o caso. Nesse sentido: TJSC, AI n. 0153257-80.2015.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 1-8-2016; AI n. 2016.012285-5, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-5-2016; AI n. 0151309-06.2015.8.24.0000, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 14-6-2016; AI n. 4013504-06.2016.8.24.000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 15-11-2016.Assim, INDEFIRO o pedido retro.2. A não localização de bens da parte executada não permite amparar a pretensão deduzida pela parte exequente na petição datada de 28/04/2017, pois o pleito de apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação carece de amparo legal e de plausibilidade. Ademais, tal medida trata-se de nítida restrição à liberdade de locomoção, que não pode ser tolerada, por certo. Logo, apesar da previsão inserta no art. 139, IV do NCPC, não pode o Judiciário criar restrições ao direito de ir e vir do cidadão, por ofensa aos preceitos constitucionais que primam pela liberdade.Quanto ao cancelamento dos cartões de crédito do executado, igualmente, não merece guarida, dispensando maiores digressões, eis que se trata de medida totalmente desproporcional, ilegal e, quiçá, tirânica. Demais disso, tal restrição não seria capaz de satisfazer a obrigação e

18/05/2017, 15:23

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5027124-19.2026.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50271241920268240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 460 Número: 50271241920268240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 460 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 459

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 459

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 453

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 453

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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