Procedimento Comum Cível 5000733-23.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 57.413,44

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX LUIZ BOLSON

OAB/SC 053705·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS ALBANEZ

OAB/SC 054563·CPF·Representa: Autor

MARINARA WISOSKI MOYSES

OAB/RS 047506·CPF·Representa: Autor

ROBERTO WISÓSKI AMARANTE

OAB/RS 022792·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MAYER DA SILVA

OAB/SC 026015·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALEX LUIZ BOLSON

OAB/SC 053705·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS ALBANEZ

OAB/SC 054563·CPF·Representa: Autor

MARINARA WISOSKI MOYSES

OAB/RS 047506·CPF·Representa: Autor

ROBERTO WISÓSKI AMARANTE

OAB/RS 022792·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MAYER DA SILVA

OAB/SC 026015·CPF·Representa: Autor

SILVIA THAYANNA GARCIA PEREIRA

OAB/SC 068003·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010083-10.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

22/08/2025, 15:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010083-10.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

22/08/2025, 15:54

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:18

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

01/08/2025, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5010083-10.2024.8.24.0000/TJSC

01/08/2025, 11:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50100831020248240000/TJSC

30/07/2025, 14:51

Juntada de Petição

16/07/2024, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50100831020248240000/TJSC

04/03/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/02/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/02/2024, 23:59

Expedição de Alvará

09/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/02/2024, 13:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/02/2024, 13:38

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010083-10.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

22/08/2025, 15:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010083-10.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 17

22/08/2025, 15:54

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:18

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

01/08/2025, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:54

01/08/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5010083-10.2024.8.24.0000/TJSC

01/08/2025, 11:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50100831020248240000/TJSC

30/07/2025, 14:51

Juntada de Petição

16/07/2024, 16:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50100831020248240000/TJSC

04/03/2024, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/02/2024, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/02/2024, 23:59

Expedição de Alvará

09/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/02/2024, 13:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/02/2024, 13:38

Juntada de Petição

06/02/2024, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

06/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/12/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/12/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/12/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 117

12/12/2023, 14:52

Expedição de ofício

12/12/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/12/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/12/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/12/2023, 17:27

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 17:26

Juntada de Petição

17/11/2023, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

04/11/2023, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/09/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:33

Despacho

25/09/2023, 18:33

Conclusos para despacho

25/09/2023, 18:06

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/06/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

20/06/2023, 09:10

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/06/2023, 19:15

Juntada de Petição

30/05/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/05/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/05/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/05/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/05/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:40

Despacho

11/05/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:40

Juntada de Petição

12/04/2023, 14:52

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:34

Juntada de Petição

20/10/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/10/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/09/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

03/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 17:33

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 50007332320198240113

11/08/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO WISÓSKI AMARANTE (OAB RS022792) ADVOGADO: MARINARA WISOSKI MOYSES (OAB RS047506) ADVOGADO: ALEX LUIZ BOLSON (OAB SC053705) ADVOGADO: RAFAEL MAYER DA SILVA (OAB SC026015) ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ALBANEZ (OAB SC054563) ADVOGADO: RADAMES FELIPE SOSSMEIER (OAB SC061250) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000733-23.2019.8.24.0113/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

08/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50007332320198240113/TJSC

16/05/2022, 16:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

05/05/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

05/05/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

29/04/2022, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

08/04/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

30/03/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/04/2022

22/03/2022, 14:41

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 07/11/2019 14:00. Refer. Evento 3

21/03/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/03/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/03/2022, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 66

17/03/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/03/2022, 16:28

Julgado procedente o pedido

15/03/2022, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2022, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2022, 20:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/03/2022, 15:53

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

09/03/2022, 15:28

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033242-21.2020.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 7, 20, 21, 29, 36

23/02/2022, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2021, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50332422120208240000/TJSC

24/05/2021, 18:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50332422120208240000/TJSC

16/03/2021, 17:22

Juntada de Petição

19/11/2020, 11:17

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2020, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50332422120208240000/TJSC

30/10/2020, 18:30

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 41 Número: 50332422120208240000/TJSC

29/09/2020, 11:30

Juntada de Petição

24/09/2020, 09:58

Juntada de Petição

24/09/2020, 09:58

Juntada de Petição

24/09/2020, 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

21/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

15/09/2020, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/09/2020, 08:47

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

14/09/2020, 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2020, 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência

11/09/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2020, 16:28

Juntada de Petição

09/09/2020, 18:10

Juntada - Peças Digitalizadas

13/03/2020, 14:12

Expedido Alvará

13/03/2020, 13:18

Juntada de Petição

18/02/2020, 17:32

Autos com Juiz para Sentença

06/02/2020, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/02/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

15/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/12/2019, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

08/12/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 18:49

Juntada de Petição

05/12/2019, 17:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

08/10/2019, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

17/09/2019, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/09/2019, 22:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

16/09/2019, 22:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

13/09/2019, 17:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/09/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2019, 15:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2019, 15:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

11/09/2019, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

02/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/08/2019, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

19/08/2019, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2019, 19:20

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/08/2019, 11:26

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

12/08/2019, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/08/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

05/08/2019, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2019, 15:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2019, 15:45

Despacho/Decisão - Determina Citação

02/08/2019, 15:45

Audiência Designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 07/11/2019 14:00

02/08/2019, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/08/2019, 15:52

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 18:14

SENTENÇA

•15/03/2022, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 12:52

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2019, 15:55

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 18:14

SENTENÇA

•15/03/2022, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 12:52

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2019, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2019, 19:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2019, 15:45