Procedimento Comum Cível 0301934-45.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301934-45.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

31/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 20:15

Transitado em Julgado

21/03/2023, 20:14

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03019344520168240282

21/03/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. PROCURADOR: FREDERICO CAMARGO SIEBERT APELADO: ROSANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR: GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR: FREDERICO CAMARGO SIEBERT INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIO DO ESPIRITO SANTO ROCHA PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301934-45.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY APELADO: ROSANIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIO DO ESPIRITO SANTO ROCHA PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301934-45.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

21/06/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

21/06/2022, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

21/06/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 146 (09/06/2022). Guia: 3609890 Situação: Baixado.

15/06/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

15/06/2022, 14:55

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 20:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2022, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

14/06/2018, 13:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

13/06/2018, 19:59

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03019344520168240282

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 146 (09/06/2022). Guia: 3609890 Situação: Baixado.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

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