Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300976-70.2014.8.24.0010 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0300976-70.2014.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0771/2017 Teor do ato: DECISÃOConverto o julgamento em diligências.Trata-se de reclamatória trabalhista em que a parte autora pretende seja reconhecida a realização das horas extras que presta/prestou ao requerido, com o devido pagamento, além do recálculo no que se refere às verbas trabalhistas a que faz jus.Dessa forma, para saber se o autor possui, ou não, valores a receber, mostra-se necessária uma análise mais aprofundada dos documentos juntados nos autos, notadamente porque inviável, no caso, a realização de prova testemunhal.Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao autor provar o fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 333, I); in casu, que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas, trabalho noturno e em local insalubre. 'Para tanto, não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente se inverossímil a versão apresentada (AC nº 2001.021455-5).Nomeio, para tanto, o perito judicial Sr. André Leandro Richter, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, 649, Centro, Braço do Norte, CEP 88750-000, telefone: 36583644, o qual deverá ser intimado do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.Em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, tenho que o pagamento dos honorários deverá ser adiantado pelo requerido. Acaso a parte autora reste sucumbente, o Estado irá ressarcir aquele.Caso o perito, desde logo, constate a necessidade de exame ou documentação para realização do encargo, deverá informar na mesma oportunidade de forma detalhada, devendo a parte ser intimada para apresentá-los quando da perícia.Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Designada a data da realização

18/09/2017, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃOConverto o julgamento em diligências.Trata-se de reclamatória trabalhista em que a parte autora pretende seja reconhecida a realização das horas extras que presta/prestou ao requerido, com o devido pagamento, além do recálculo no que se refere às verbas trabalhistas a que faz jus.Dessa forma, para saber se o autor possui, ou não, valores a receber, mostra-se necessária uma análise mais aprofundada dos documentos juntados nos autos, notadamente porque inviável, no caso, a realização de prova testemunhal.Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao autor provar o fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 333, I); in casu, que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas, trabalho noturno e em local insalubre. 'Para tanto, não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente se inverossímil a versão apresentada (AC nº 2001.021455-5).Nomeio, para tanto, o perito judicial Sr. André Leandro Richter, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, 649, Centro, Braço do Norte, CEP 88750-000, telefone: 36583644, o qual deverá ser intimado do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.Em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, tenho que o pagamento dos honorários deverá ser adiantado pelo requerido. Acaso a parte autora reste sucumbente, o Estado irá ressarcir aquele.Caso o perito, desde logo, constate a necessidade de exame ou documentação para realização do encargo, deverá informar na mesma oportunidade de forma detalhada, devendo a parte ser intimada para apresentá-los quando da perícia.Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.Designada a data da realização da perícia, intimem-se as partes para comparece

22/08/2017, 16:10

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 290, 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(32)