Mandado de Segurança Cível 0301964-75.2016.8.24.0025 - TJSC

Mandado de Segurança Cível 0301964-75.2016.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

30/06/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JOSE JUNKES ADVOGADO: LUIZ CARLOS PAPP (OAB SC015410) PARTE RÉ: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE GASPAR PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE GASPAR PROCURADOR: CHARLOTE INES SCHAEFER PROCURADOR: FELIPE JULIANO BRAZ MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO, CULTURA E LAZER DO MUNCÍPIO DE GASPAR INTERESSADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE GASPAR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Cível Nº 0301964-75.2016.8.24.0025/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA PARTE

08/07/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

17/12/2020, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/12/2020, 01:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/12/2020, 01:28

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

29/01/2020, 12:44

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

29/01/2020, 12:44

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

29/01/2020, 12:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/11/2019, 12:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/11/2019, 15:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0533/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: 2926 Página:

16/10/2018, 16:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a segurança pretendida, para o fim de DETERMINAR que a autoridade impetrada proceda a consulta de viabilidade nº 1464 consoante os padrões da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, salvo limite maior imposto por legislação municipal, a ser realizada dentro do prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença.A autoridade impetrada é isenta de custas.Deixo de condenar em honorários advocatícios, por incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei nº 12016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reexame necessário, com as homenagens deste juízo (artigo 14, §1º, da Lei nº 12016/09). Advogados(s): Luiz Carlos Papp (OAB 15410/SC)

11/10/2018, 19:23

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

11/07/2017, 15:19

Certificado a publicação e registro da sentença