Execução Fiscal 5027746-54.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2020

Valor da Causa

R$ 35.211,30

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO GASPARIN

CPF

Reu

ESTOFARIA DESBRAVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 10:57

Decisão interlocutória

13/05/2026, 10:57

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DESBRAVA SERVICOS DE MOVEIS LTDA)

07/05/2026, 13:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANTONIO GASPARIN)

07/05/2026, 13:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

07/05/2026, 13:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/05/2026, 11:25

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

29/04/2026, 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Conclusos para decisão - 13/03/2026 03:02:15)

29/04/2026, 18:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/03/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2026

18/12/2025, 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025

17/12/2025, 16:04

Expedição de Edital - citação

17/12/2025, 16:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ANTONIO GASPARIN - NORMAL

17/12/2025, 16:03

Todas as movimentações(139)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2026, 10:57

Decisão interlocutória

13/05/2026, 10:57

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DESBRAVA SERVICOS DE MOVEIS LTDA)

07/05/2026, 13:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANTONIO GASPARIN)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2025, 14:48

07/05/2026, 13:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

07/05/2026, 13:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

06/05/2026, 11:25

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

29/04/2026, 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Conclusos para decisão - 13/03/2026 03:02:15)

29/04/2026, 18:42

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

13/03/2026, 03:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

06/03/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/03/2026

18/12/2025, 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025

17/12/2025, 16:04

Expedição de Edital - citação

17/12/2025, 16:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS ANTONIO GASPARIN - NORMAL

17/12/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/11/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119

06/11/2025, 16:27

Expedição de ofício - 1 carta

19/09/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/07/2025, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/07/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

29/05/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 110

08/05/2025, 09:48

Expedição de ofício - 1 carta

07/05/2025, 13:56

Juntada de Petição

29/04/2025, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 16:32

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/04/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 16:21

Despacho

16/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

11/04/2025, 13:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Link para pagamento - 23/01/2025 10:50:26)

27/02/2025, 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9606724, Subguia 4963437

27/02/2025, 04:01

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 9606724 - R$ 16,69

23/01/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/01/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/01/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 11:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97

08/01/2025, 06:16

Expedição de ofício - 1 carta

13/12/2024, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/10/2024, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/10/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

10/09/2024, 16:22

Expedição de ofício - 1 carta

30/07/2024, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/07/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

19/07/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 14:36

Decisão interlocutória

19/07/2024, 14:36

Conclusos para decisão

03/05/2024, 17:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

08/04/2024, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

15/03/2024, 14:15

Expedição de mandado - CCOCEMAN

15/03/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/03/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/03/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 13:55

Despacho

06/03/2024, 13:55

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/11/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73

31/10/2023, 15:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

26/06/2023, 14:19

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/06/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/04/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/04/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

02/04/2023, 07:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

29/03/2023, 16:25

Expedição de mandado - CCOCEMAN

29/03/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/03/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/03/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 15:04

Decisão interlocutória

10/03/2023, 15:04

Conclusos para decisão

06/03/2023, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/02/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/01/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/01/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 14:39

Decisão interlocutória

09/01/2023, 14:39

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/12/2022, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/12/2022, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/11/2022, 13:07

Despacho

29/11/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 07:36

Conclusos para despacho

28/11/2022, 10:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

24/11/2022, 22:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ESTOFARIA DESBRAVA LTDA - ME)

24/11/2022, 22:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/11/2022, 22:20

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

22/11/2022, 13:21

Decisão interlocutória

19/09/2022, 17:40

Conclusos para decisão

30/08/2022, 16:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 08/07/2022 02:01:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 08/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 22/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2022

08/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: ESTOFARIA DESBRAVA LTDA - ME (Sociedade) EDITAL Nº 310030039533 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): ESTOFARIA DESBRAVA LTDA - ME, CNPJ: 05.663.019/0001-31 Certidão de Dívida Ativa n. 11666\2020, 11667\2020, 11668\2020 e 11669\2020. Valor do Débito: 18.250,50. Data do Valor da Ação: 24-11-2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027746-54.2020.8.24.0018/SC

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2022

07/07/2022, 22:22

Expedição de Edital

07/07/2022, 22:21

Juntada de certidão

07/07/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

04/07/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/07/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 16:56

Decisão interlocutória

04/07/2022, 16:56

Conclusos para decisão

20/06/2022, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

20/06/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

02/05/2022, 12:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

20/04/2022, 09:12

Expedição de mandado - CCOCEMAN

19/04/2022, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/04/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

16/03/2022, 12:18

Juntada de certidão

16/03/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

11/03/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

07/03/2022, 23:59

Despacho

25/02/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 17:31

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/01/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/01/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

01/12/2021, 13:14

Expedição de ofício - 1 carta

21/11/2021, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO GASPARIN. Justiça gratuita: Não requerida.

04/11/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/11/2021, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

30/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 17:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

10/12/2020, 14:37

Expedição de ofício - 1 carta

29/11/2020, 02:40

Determinada a citação

26/11/2020, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2020, 18:59

Distribuído por sorteio

24/11/2020, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 07:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2020, 14:07