Procedimento Comum Cível 0301350-02.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301350-02.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0787/2018 Teor do ato: DECISÃOI - Nos autos 0300073-14.2018.8.24.0004 e 0301006-84.2018.8.24.0004 foi reconhecida a conexão com a presente causa, de forma que deve haver reunião para julgamento conjunto. Ocorre que nas referidas ações ainda não houve sequer citação, o que inviabiliza, inclusive, o julgamento da presente ação, que, portanto, deve aguardar o processamento das demais ações.II - Muito embora tenha sido invertido o ônus da prova e a parte ré tenha trazido parcela dos documentos, veja-se que nem foram juntados, nem mencionados no requerimento formulado pela parte autora na pág. 122, os contratos CDC - BB crédito veículo especial n° 785233378, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 1141529, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 858600, CDC BB crédito automático n° 875043408 e CDC BB crédito automático n° 875184848.A parte ré, por sua vez, juntou o contrato de págs. 447/448 sem, contudo, indicar a qual pacto mencionado na inicial se refere.Assim, tenho por bem ordenar à parte ré que apresente os contratos CDC - BB crédito veículo especial n° 785233378, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 1141529, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 858600, CDC BB crédito automático n° 875043408 e CDC BB crédito automático n° 875184848 e esclareça a qual contrato (mencionado na petição inicial) se refere o instrumento de págs. 447/448, em 15 dias, sob pena de preclusão.Com a juntada ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em igual lapso.III - Como a parte ré não juntou os contratos na integralidade, mas também a parte autora não demonstrou que requereu prévia e especificamente aqueles que faltaram, analisarei a tutela de urgência com base apenas nos documentos presentes nos autos. A parte autora propôs ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito em desfavor do Banco do Brasil S/A alegando que firmou com o réu contratos que estariam eivados

21/11/2018, 18:23

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃOI - Nos autos 0300073-14.2018.8.24.0004 e 0301006-84.2018.8.24.0004 foi reconhecida a conexão com a presente causa, de forma que deve haver reunião para julgamento conjunto. Ocorre que nas referidas ações ainda não houve sequer citação, o que inviabiliza, inclusive, o julgamento da presente ação, que, portanto, deve aguardar o processamento das demais ações.II - Muito embora tenha sido invertido o ônus da prova e a parte ré tenha trazido parcela dos documentos, veja-se que nem foram juntados, nem mencionados no requerimento formulado pela parte autora na pág. 122, os contratos CDC - BB crédito veículo especial n° 785233378, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 1141529, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 858600, CDC BB crédito automático n° 875043408 e CDC BB crédito automático n° 875184848.A parte ré, por sua vez, juntou o contrato de págs. 447/448 sem, contudo, indicar a qual pacto mencionado na inicial se refere.Assim, tenho por bem ordenar à parte ré que apresente os contratos CDC - BB crédito veículo especial n° 785233378, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 1141529, Contrato BB Consórcio de Automóveis n° 858600, CDC BB crédito automático n° 875043408 e CDC BB crédito automático n° 875184848 e esclareça a qual contrato (mencionado na petição inicial) se refere o instrumento de págs. 447/448, em 15 dias, sob pena de preclusão.Com a juntada ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em igual lapso.III - Como a parte ré não juntou os contratos na integralidade, mas também a parte autora não demonstrou que requereu prévia e especificamente aqueles que faltaram, analisarei a tutela de urgência com base apenas nos documentos presentes nos autos. A parte autora propôs ação de revisão de contrato bancário com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito em desfavor do Banco do Brasil S/A alegando que firmou com o réu contratos que estariam eivados de nulidades, o que descaracterizaria a mora.

20/11/2018, 22:01

Decisão interlocutória - SAJ - I - Recebo a emenda à inicial (págs. 373-374)II - Postergo a análise do pedido de tutela de urgência do item "b" da pág. 66 (retificado às págs. 373-374) para após a instauração do contraditório e da apresentação de réplica, uma vez que imprescindível a análise de todos os contratos para apreciação da tutela pretendida.III O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Esses requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência) não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, basta que um deles esteja configurado para que a inversão seja determinada.Além disso, cabe ressaltar que a 'hipossuficiência' está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência.Sobre o tema, mostra-se interessante reproduzir a lição de Eduardo Cambi:"Já a noção de hipossuficiência tem sentido mais amplo e significa a diminuição da capacidade do consumidor. Não se restringe aos aspectos econômicos, mas também devem ser ponderados fatores como o acesso à informação, grau de escolaridade, poder de associação e posição social.Se o conceito de hipossuficiência levasse em consideração somente critérios econômicos, bastaria a tutela prevista na Lei 1.060/1950, aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que inclui o pagamento dos honorários periciais (art. 3º, inc. V, Lei 1.060/1950).Desse modo, a hipossuficiência do consumidor mais rico pode ser tão grande quanto a do menos abastado, porque tanto um quanto o outro podem ser vulneráveis na relação de consumo, por lhes faltarem as informações técnicas suficientes para embasar as suas pretensões. Por exemplo, em um conflito de intere

21/06/2017, 11:20

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Custas Satisfeitas - Parte: VANILDA COSTA ROQUE

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: DEBORA DE SOUZA

Custas Satisfeitas - Parte: HELIO MATOS ROQUE

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JANETE ROQUE DE SOUZA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(134)