Execução de Título Extrajudicial 0300628-92.2019.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300628-92.2019.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2019 Teor do ato: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ou, no caso de não pagamento, indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 2º do art. 829), sob pena de constrição daqueles necessários ao adimplemento do débito, na forma do art. 829, § 1º, do CPC, independentemente de novo despacho. Em atenção ao disposto no art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, §1º do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC). Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do aludido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único do CPC. Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderá o executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). Sem prejuízo do acima exposto, e vislumbrando a possibilidade de composição entre os litigantes, designo audiência de conciliação para o dia 18.06.2019 às 17 horas e 30 minutos, devendo as partes comparecer pessoalmente e acompanhadas por seus procuradores, acaso constituídos. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Germano

16/05/2019, 19:20

Determinado a citação/notificação - Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ou, no caso de não pagamento, indique, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 2º do art. 829), sob pena de constrição daqueles necessários ao adimplemento do débito, na forma do art. 829, § 1º, do CPC, independentemente de novo despacho. Em atenção ao disposto no art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, §1º do CPC). No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC). Os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do aludido artigo. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 918, parágrafo único do CPC. Faça-se constar no mandado que no prazo dos embargos poderá o executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916, CPC). Sem prejuízo do acima exposto, e vislumbrando a possibilidade de composição entre os litigantes, designo audiência de conciliação para o dia 18.06.2019 às 17 horas e 30 minutos, devendo as partes comparecer pessoalmente e acompanhadas por seus procuradores, acaso constituídos. Publique-se e intimem-se.

08/04/2019, 15:23

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: MARIANGELA MEDEIROS TEIXEIRA FUGANTI

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: GERMANO ADOLFO BESS

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: JOAO CARLOS FUGANTI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(24)