Procedimento Comum Cível 0302200-17.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302200-17.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0474/2019 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. O réu transige apenas em hipóteses excepcionais. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, considerando o mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa. 3. Nas ações acidentárias é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Vera Regina Bon Barbosa Gomes (especialista em medicina do trabalho, pneumologia e auditoria interna). Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-se rodízio entre os profissionais. Cumpre salientar que tais profissionais são médicos devidamente cadastrados no Conselho Regional de Medicina e, portanto, possuem a especialização necessária para realização do exame proposto. 4. Dos atos necessários para realização da perícia: Faculto ao réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresenta-los por ocasião da sua contestação. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, nos termos do artigo 8, § 2º, da Lei 8.620/1993

16/08/2019, 20:50

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. O réu transige apenas em hipóteses excepcionais. Frente a isso, ao invés do rito previsto na legislação previdenciária, imprimo ao feito processamento pelo rito comum, deixando, porém, de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC, considerando o mencionado e de acordo com o noticiado no Ofício nº 010/2016/GAB/PSFJVE/PGJ/AGU (desinteresse da autarquia na realização do ato em razão da impossibilidade de autocomposição). Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a autarquia demandada, na mesma dilação, juntar cópia do processo administrativo concessivo do benefício em comento, em especial os relatórios da perícia médica administrativa. 3. Nas ações acidentárias é consabido que a prova pericial se vê imprescindível. Deste modo, determino a realização da perícia, a qual deverá ser realizada após prazo para contestação e, se for o caso, réplica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Vera Regina Bon Barbosa Gomes (especialista em medicina do trabalho, pneumologia e auditoria interna). Sobre o perito nomeado, esclareço que em razão do grande volume de perícias este juízo utiliza não só o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça, mas também lista própria de médicos que, contatados, concordaram em atuar como auxiliares da justiça, observando-se rodízio entre os profissionais. Cumpre salientar que tais profissionais são médicos devidamente cadastrados no Conselho Regional de Medicina e, portanto, possuem a especialização necessária para realização do exame proposto. 4. Dos atos necessários para realização da perícia: Faculto ao réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresenta-los por ocasião da sua contestação. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, nos termos do artigo 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da qua

16/08/2019, 17:32

—

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Link para pagamento - 14/02/2025 10:41:08)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9775058, Subguia 5060642

Baixa Definitiva

Juntada - Guia Gerada - ESTADO DE SANTA CATARINA - Guia 9775058 - R$ 480,00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(121)