Procedimento Comum Cível 0326029-95.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326029-95.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03260299520168240038/TJSC

05/07/2024, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03260299520168240038/TJSC

05/07/2024, 15:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03260299520168240038/TJSC

16/04/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: JOAO EDGAR GRIEBELER (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: VANESSA DOS SANTOS GRIEBELER (Sucessor) INTERESSADO: CLEBER DOS SANTOS GRIEBELER (Sucessor) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana. Apelação Nº 0326029-95.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

16/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: JOAO EDGAR GRIEBELER (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: VANESSA DOS SANTOS GRIEBELER (Sucessor) INTERESSADO: CLEBER DOS SANTOS GRIEBELER (Sucessor) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0326029-95.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: JOAO EDGAR GRIEBELER (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA INTERESSADO: VANESSA DOS SANTOS GRIEBELER (Sucessor) INTERESSADO: CLEBER DOS SANTOS GRIEBELER (Sucessor) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de julho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0326029-95.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC

20/05/2022, 18:16

Alterado o assunto processual - De: - Para: Cirurgia

20/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO EDGAR GRIEBELER. Justiça gratuita: Deferida.

20/05/2022, 18:15

Despacho

28/04/2022, 15:51

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

08/04/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

29/03/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

19/02/2022, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca do teor da decisão de pp. 288/290, cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. 1. "A petição inicial que contém todos os elementos necessários ao exercício do direito à defesa não é considerada inepta" (TJSC - Apelação Cível nº 2011.052253-1, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 11.10.2012). Os limites da lide são fixados pelo demandante, ao qual é facultado pedir o que for juridicamente viável. 2. "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução jurídica, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (do direito de que nos afirmamos titulares)" (Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, pág. 55, 12ª ed., Forense, 1994). Logo, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. 3. "É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 526775/SC, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.10.2014). Como se vê, dúvida não há que, ao administrado, é concedida a faculdade de optar contra quem litigar (União, Estado ou Município) na busca por tratamento indispensável à cura da moléstia da qual padece. E, como já dito, "qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde" (ST

09/01/2019, 16:11

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. "A petição inicial que contém todos os elementos necessários ao exercício do direito à defesa não é considerada inepta" (TJSC - Apelação Cível nº 2011.052253-1, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 11.10.2012). Os limites da lide são fixados pelo demandante, ao qual é facultado pedir o que for juridicamente viável. 2. "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução jurídica, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (do direito de que nos afirmamos titulares)" (Humberto Theodoro Júnior, "Curso de Direito Processual Civil", vol. I, pág. 55, 12ª ed., Forense, 1994). Logo, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual.3. "É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 526775/SC, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.10.2014).Como se vê, dúvida não há que, ao administrado, é concedida a faculdade de optar contra quem litigar (União, Estado ou Município) na busca por tratamento indispensável à cura da moléstia da qual padece. E, como já dito, "qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde" (STF Recurso Extraordinário nº 668724/RS, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.04.2012). Assim, re

01/10/2018, 18:46

—

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03260299520168240038/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03260299520168240038/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03260299520168240038/TJSC

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: - Para: Cirurgia

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO EDGAR GRIEBELER. Justiça gratuita: Deferida.

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(27)