Procedimento Comum Cível 0302477-36.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302477-36.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2019 Teor do ato: 1. Não se cogita de ausência de interesse processual ou da incidência do RE 631240/MG (STF), dado que o auxílio-acidente "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença" (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991), ou seja, se não é pago é porque, naturalmente, não foi reconhecido.Assim, REJEITO a prefacial.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (do trabalho), mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Eduardo Wiethorn Rodrigues, CRM-SC 11630, com endereço na av. Osvaldo Reis, 3281, sala 1407, Itajaí, CEP 88306-773, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 7-5-2019, às 09:30 min., para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realizaç

19/03/2019, 16:08

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Não se cogita de ausência de interesse processual ou da incidência do RE 631240/MG (STF), dado que o auxílio-acidente "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença" (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991), ou seja, se não é pago é porque, naturalmente, não foi reconhecido.Assim, REJEITO a prefacial.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (do trabalho), mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Eduardo Wiethorn Rodrigues, CRM-SC 11630, com endereço na av. Osvaldo Reis, 3281, sala 1407, Itajaí, CEP 88306-773, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 7-5-2019, às 09:30 min., para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame pericial. Além

18/03/2019, 18:48

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 7372 evento: 103. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)