Procedimento Comum Cível 0301750-74.2018.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301750-74.2018.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2019 Teor do ato: I - Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento e de produção de prova pericial médica, para 18/10/2019 às 16:20h, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio o Dr. Norberto Rauen, com endereço profissional na Rua Menino Deus, nº 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP 88020-210, e-mail [email protected] e telefones (48) 3207-7307 e (48) 9629-6129, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 370,00, conforme Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, e devem ser depositados pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93). II - Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Existe(m) lesão(ões) ou sequela(s) permanentes, decorrentes de acidente? Quais? b) Houve redução da capacidade laborativa em razão da(s) lesão(ões) ou sequela(s)? b.1) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). c) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa? d) As lesão(ões) ou sequela(s) permanentes decorreram de acidente de trabalho? III - Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 466, § 2º, do CPC. IV - Advirto que, primeiro, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as outras provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 30 dias, com termo inicial na data da citação; segundo, a ausência injustificada da parte autora importa a desistência quanto

10/07/2019, 18:07

Determinado perícia - I - Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento e de produção de prova pericial médica, para 18/10/2019 às 16:20h, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. Nomeio o Dr. Norberto Rauen, com endereço profissional na Rua Menino Deus, nº 63, sala 301, Centro, Florianópolis, CEP 88020-210, e-mail [email protected] e telefones (48) 3207-7307 e (48) 9629-6129, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Os honorários periciais são fixados em R$ 370,00, conforme Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, e devem ser depositados pelo réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93). II - Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Existe(m) lesão(ões) ou sequela(s) permanentes, decorrentes de acidente? Quais? b) Houve redução da capacidade laborativa em razão da(s) lesão(ões) ou sequela(s)? b.1) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). c) Qual é o grau de redução da capacidade laborativa? d) As lesão(ões) ou sequela(s) permanentes decorreram de acidente de trabalho? III - Os assistentes técnicos devem ser trazidos ao ato acima agendado, independentemente de prévia intimação, oportunidade em que poderão formular quesitos oralmente e acompanhar a perícia, sem interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial, conforme art. 466, § 2º, do CPC. IV - Advirto que, primeiro, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as outras provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 30 dias, com termo inicial na data da citação; segundo, a ausência injustificada da parte autora importa a desistência quanto à produção da prova pericial, a qual é imprescindível p

08/07/2019, 15:38

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> NVG02CV

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010499-75.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 27

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5010499-75.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50104997520248240000/TJSC

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50104997520248240000/TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

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