Execução de Título Extrajudicial 0007841-65.2013.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007841-65.2013.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2019 Teor do ato: I - Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução em apenso, bem como a ordem de preferência legal prevista no art. 835, I do CPC/15, defiro a utilização do "Sistema BacenJud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária do executado, conforme estabelece o Provimento n.º 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC, condicionando a liberação do valor penhorado, para momento posterior ao da análise dos referidos embargos. A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006. II - Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Bacen Jud" sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. III - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. IV - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, sob pena de inviabilidade. V - Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud); d) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de

30/05/2019, 18:39

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução em apenso, bem como a ordem de preferência legal prevista no art. 835, I do CPC/15, defiro a utilização do "Sistema BacenJud" para a efetivação de penhora de numerário depositado em conta bancária do executado, conforme estabelece o Provimento n.º 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça e o art. 854 do CPC, condicionando a liberação do valor penhorado, para momento posterior ao da análise dos referidos embargos. A presente decisão deverá ser lançada no SAJ na forma estabelecida no art. 3º, I, "b" do Provimento 05/2006. II - Fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Bacen Jud" sem apresentação de novos fatos não será aceito. Compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. III - Determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (BacenJud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. IV - Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias, sob pena de inviabilidade. V - Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Retire-se o sigilo da presente decisão, bem como da petição que requereu a penhora on-line (BacenJud); d) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/

30/05/2019, 15:52

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Partes do Processo(10)

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 370

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 370

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Decisão interlocutória

Despacho - Complementar ao evento nº 359

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(44)