Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302506-27.2015.8.24.0026 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302506-27.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU) PROCURADOR: ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO RECORRIDO: CLOE AMARAL CABREIRA (AUTOR) ADVOGADO: KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 09/06/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 09/06/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302506-27.2015.8.24.0026/SC (Pauta: 300) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (RÉU) PROCURADOR: ANGELICA GOMES BELLI FRONTINO RECORRIDO: CLOE AMARAL CABREIRA (AUTOR) ADVOGADO: KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de janeiro de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/02/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deve ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/02/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302506-27.2015.8.24.0026/SC (Pauta: 150) RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO

26/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de fls. 80-83, bem como CONDENAR o Estado de Santa Catarina e o Município de Guaramirim, a fornecerem em favor da paciente Cloe Amaral Cabreira, de forma regular, por meio do SUS Sistema Único de Saúde, os medicamentos Tebonin 120mg (podendo ser substituído pelo Tanakan 120mg ou Equitam 120mg), princípio ativo "ginkgo biloba", na quantidade e tempo necessários (prescritos por médicos) ou até ordem judicial em contrário, sob pena de sequestro da quantia suficiente para aquisição dos produtos concedidos, revogada a fixação da multa imposta anteriormente. Deve a paciente comprovar junto à Secretaria de Saúde do Município de Guaramirim, a cada 6 (seis) meses, a necessidade da continuação do tratamento.Consigno, no mais, que eventual alteração na quantidade dos medicamentos solicitados, desde que prescrita pelo médico, resta desde já autorizada, independentemente de nova interpelação judicial, mediante apresentação da receita atualizada junto à Secretaria de Saúde.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.Isento os réus do pagamento das custas processuais, a teor do disposto na Lei n. 156/1997. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC).No mais, cientifique-se a União da existência da presente ação, por meio do Procurador Seccional em Blumenau, que representa a Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul, que integra a Comarca de Guaramirim.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Antonio Fernando de Alcantara Athayde Júnior (OAB 3710/SC), Erica Paulino Lougon (OAB 25444/SC), Elton Luis Bergmann (OAB 39204/SC), Katia Kreps Cabreir

11/04/2017, 17:44

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS102 -> GMM02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233 e 235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>08/08/2024 09:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 232

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(19)