Ação Penal - Procedimento Sumário 5030436-74.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DANIEL RICARDO DOS PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LAIS VICENTE DOS SANTOS GOMES

OAB/SC 054917·CPF·Representa: Réu

PAULA PEREIRA DA COSTA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008283-41.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 36

17/02/2026, 19:39

Baixa Definitiva

02/09/2025, 20:32

Juntada de certidão

02/09/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

26/08/2025, 01:39

Juntada de certidão

26/08/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

22/08/2025, 23:59

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

31/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

30/07/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/07/2025, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/07/2025, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/07/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/07/2025, 18:34

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008283-41.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 36

17/02/2026, 19:39

Baixa Definitiva

02/09/2025, 20:32

Juntada de certidão

02/09/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

26/08/2025, 01:39

Juntada de certidão

Documentos

SENTENÇA

•17/02/2026, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 14:47

26/08/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

22/08/2025, 23:59

Juntada de certidão

12/08/2025, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/08/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/08/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

31/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 141

30/07/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

30/07/2025, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

30/07/2025, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/07/2025, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

29/07/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/07/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/07/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 14:47

Despacho

29/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 14:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

30/04/2025, 20:09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/04/2025, 20:09

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIEL RICARDO DOS PASSOS

30/04/2025, 20:09

Conclusos para despacho

21/04/2025, 19:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/04/2025, 19:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

21/04/2025, 19:56

Juntada de certidão

21/04/2025, 19:54

Juntada de certidão

21/04/2025, 19:51

Juntado(a)

21/04/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/04/2025, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/04/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

13/03/2025, 15:47

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:05

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(DANIEL RICARDO DOS PASSOS)<br/>BNMP: 5030436-74.2021.8.24.0033.15.0001-05<br/>Tipo de Pena: Originária

13/03/2025, 14:30

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025

12/03/2025, 17:41

Juntado(a)

12/03/2025, 17:40

Expedição de Registro no Rol de Culpados

12/03/2025, 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL RICARDO DOS PASSOS. Justiça gratuita: Deferida.

12/03/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

12/03/2025, 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL RICARDO DOS PASSOS - CONDENADO

12/03/2025, 17:34

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025

12/03/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/02/2025, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 20/02/2025

20/02/2025, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS

15/01/2025, 18:58

Expedição de mandado - IAICEMAN

15/01/2025, 18:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/11/2024, 12:57

Juntada de Petição

12/11/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/10/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/10/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

03/10/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/10/2024, 15:55

Julgado procedente o pedido - Condenatória

02/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 13:00

Juntado(a)

10/07/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/07/2024, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/07/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/07/2024, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/07/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/07/2024, 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 94

09/07/2024, 18:26

Decisão interlocutória

09/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

09/07/2024, 17:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/07/2024 16:30. Refer. Evento 49

08/07/2024, 18:54

Conclusos para decisão

08/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:08

Juntado(a)

27/05/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/05/2024, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/05/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 18:50

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-PPMOREIRA

24/05/2024, 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 11/05/2024

11/05/2024, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/05/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/05/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 10/05/2024

10/05/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/05/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/05/2024, 12:51

Juntada de Petição

09/05/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/05/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/05/2024, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA

08/05/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:35

Expedição de ofício

08/05/2024, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS

08/05/2024, 13:34

Expedição de mandado - IAICEMAN

08/05/2024, 13:34

Expedição de mandado - IAICEMAN

08/05/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

08/05/2024, 13:30

Expedição de ofício

08/05/2024, 13:30

Juntada de certidão

02/05/2024, 09:37

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:38

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:57

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:02

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:39

Juntada de certidão

01/02/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/11/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/11/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/11/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/11/2022, 14:09

Decisão interlocutória

01/11/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2022, 19:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/07/2024 16:30

01/11/2022, 08:04

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/03/2025 14:00. Refer. Evento 47

01/11/2022, 07:57

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/03/2025 14:00

25/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

12/10/2022, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/10/2022, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/10/2022, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL RICARDO DOS PASSOS - DENUNCIADO

05/10/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 19/09/2022

19/09/2022, 17:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA

14/09/2022, 18:32

Expedição de mandado - Plantão - IAICEMAN

14/09/2022, 18:27

Juntado(a)

14/09/2022, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/09/2022, 14:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

24/08/2022, 10:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL RICARDO DOS PASSOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/08/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/08/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/08/2022, 16:17

Decisão interlocutória

23/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 15:07

Conclusos para despacho

23/08/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/08/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/08/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/08/2022, 09:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/07/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/08/2022

11/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL RICARDO DOS PASSOS EDITAL Nº 310029779251 JUIZ DO PROCESSO: Juliano Rafael Bogo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s):DANIEL RICARDO DOS PASSOS, CPF: 10312060947, nascido em 01/08/1994, filho de SANDRA APARECIDA DOS SANTOS DOS PASSOS, residente à Rua Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 180, §1º, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5030436-74.2021.8.24.0033/SC

11/07/2022, 00:00

Juntada de certidão

08/07/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2022

08/07/2022, 12:37

Expedição de Edital

07/07/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/06/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/06/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 13:11

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 8

18/05/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/05/2022, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/04/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

11/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 12:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

29/03/2022, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

16/03/2022, 16:59

Expedição de mandado - IAICEMAN

16/03/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/01/2022, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/01/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2022, 18:11

Recebida a denúncia

14/01/2022, 18:11

Conclusos para decisão

24/11/2021, 13:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL RICARDO DOS PASSOS - DENUNCIADO

24/11/2021, 13:41

Distribuído por dependência - Número: 50295706620218240033/SC

24/11/2021, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2025, 16:57

SENTENÇA

•02/10/2024, 13:56

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/07/2024, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2022, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2022, 18:11